Os Anais da Semana UENP de Direito Civil reúnem os resumos dos trabalhos apresentados no evento promovido pela Universidade Estadual do Norte do Paraná (UENP). A Semana se consolidou como um espaço essencial para o estudo e a discussão dos principais temas do Direito Civil, incentivando a produção acadêmica e o intercâmbio de ideias entre estudantes, pesquisadores e profissionais da área. Os resumos publicados passaram por um processo de avaliação por pares em sistema de revisão duplo-cega, garantindo a qualidade e a relevância científica das pesquisas. O evento abrange uma ampla gama de temas, incluindo contratos, responsabilidade civil, direito das famílias e sucessões, além de discussões interdisciplinares sobre a evolução normativa e jurisprudencial do Direito Civil. Com a publicação dos anais, a Semana UENP de Direito Civil fortalece seu compromisso com a difusão do conhecimento jurídico, incentivando a pesquisa acadêmica e contribuindo para o desenvolvimento da ciência do Direito.
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POST MORTEM: CASOS KAFKA E FOUCAULT – UMA BREVE ANÁLISE CRÍTICA
No começo do século passado, o famoso escritor Franz Kafka disse para um amigo queimar suas obras no momento de sua morte, entretanto contrariando seu desejo, esses manuscritos foram publicados e configuraram algumas das maiores obras-primas do Século XX. Já em 2013 a família do filósofo francês Michel Foucault, em contrapartida de decisão expressa do autor em carta antes da morte cerca de 30 anos antes, publicou uma obra inacabada do autor. Les Aveux de la chair – As confissões da carne. Esses episódios levantam uma reflexão acerca da violação de diretos de personalidade post mortem, que por sua vez passa a ser a reflexão desse trabalho. A Lei de Direitos Autorais acaba se mostrando vaga acerca dos direitos morais e personalíssimos do autor após sua morte, deixando tutelas bem estabelecidas apenas sobre relações patrimoniais. Assim sendo, abre uma lacuna para uma grande questão, a possibilidade que a personalidade remanesça tutelando relações do indivíduo falecido, uma vez que segundo o Art. 6° do Código Civil, seus direitos se extinguiriam com a morte.
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DIREITO DA PERSONALIDADE DE “ESPÍRITOS” DIGITAIS: VIDA APÓS A MORTE E O LUTO NA ESFERA CIBERNÉTICA
Essa leitura se dá a partir de dinâmicas identitárias afluente da morte digital e o quão é impactante a tecnologia em seu modo atemporal, estabelecendo comunicação entre comunidade sobre um falecido. Tudo, surge, primeiramente, pelo fascínio virtual que a rede social proporciona disponibilizando a liberdade de expressão para digitar, publicar, dizer o que está sentindo naquele momento. Ademais, quando um indivíduo sofre uma perda é de costume contemporâneo publicar o sentimento de luto, preenchendo o perfil do falecido com mensagens que revelam, muitas vezes, sua identidade, estabelecendo para todos os usuários do Facebook uma memória coletiva. Outrossim, o Facebook ativou uma série de funções para memorizar a pessoa, como forma de arquivo e lembrança. A metodologia adota para a pesquisa em tela foi pelo método dedutivo com procedimento de estudo de caso.
CINEBIOGRAFIAS NÃO AUTORIZADAS E A VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Neste trabalho propõe-se explorar as particularidades que o conflito entre os direitos de privacidade e a liberdade de informações assumem em relação às cinebiografias não autorizadas. Trata-se de obter um limite entre dois grupos existentes. Para tanto, são tratados aspectos dogmáticos: a proteção permanente da dignidade dos indivíduos, e as suas exigências necessárias que asseguram a prévia autorização dos biografados. De outro, as informações que sustentam de modo mais benéfico a todos os cidadãos, fazendo o uso da liberdade de informação, que por sua vez, é um direito de uma sociedade. Analisando também a atuação pelo artigo 21 do Código Civil, 2002, e junto com a possibilidade de um reparo acerca da ultrapassagem de direitos de um biografado, ou seja, uma possível indenização, presente no Artigo 5°, inciso X da Constituição Federal de 1988. Diante dessa perspectiva, surge a necessidade de apresentar reflexões para solucionar o possível conflito de direitos entre os dois grupos.
DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS REGUFIADOS VENEZUELANOS NO BRASIL
O Brasil recebe um número grande de refugiados venezuelanos, diariamente, que buscam uma vida mais digna e com maiores oportunidades, já que foram afetados pela crise interna da Venezuela. Eles chegam ao território nacional buscando auxílio e já garantem direitos, perante a nossa legislação, entretanto, são desrespeitados por muitos brasileiros nativos, com ataques aos seus direitos da personalidade, que têm como pilares a garantia de dignidade e integridade, além de atacarem o direito à vida dessas pessoas. Diante disso, o trabalho, em questão, busca explicitar os direitos da personalidade violados, dos refugiados venezuelanos, no Brasil e a necessidade de uma maior segurança para aplicação deles. O método de estudo para esta pesquisa foi o teórico dedutivo, fundamentado em consultas de obras, artigos periódicos e documentos eletrônicos, os quais abordam o tema, e, ainda, a própria legislação.
DIREITO DA PERSONALIDADE DA MULHER NO ABORTO DE FETOS ANENCÉFALOS
A anencefalia é uma malformação fetal, onde o bebê não possui cérebro, calota craniana, cerebelo e meninges, ocorrida entre o 23 a 28 dias de gestação. Desta maneira, ao nascer pode ser natimorto ou em alguns raros casos resistir por algumas horas. Essa doença pode ser causada por diversos motivos, dentre eles a carga genética e a má nutrição da mulher. A anencefalia pode ser constatada durante o pré-natal, porém, por se tratar de uma má formação congênita, a qual ocorre na embriogênese (formação do embrião), acaba não existindo qualquer tipo de prevenção ou tratamento; a criança possua sua sentença de morte afirmada. Diante disso, o Supremo Tribunal Federal brasileiro, aprovou no dia 12 de abril de 2012 o aborto no caso de gestação com anencefalia, mas com critérios muito específicos. No entanto, alguns juízes e instituições de saúde ainda não concedem o direito do aborto para essas mães; ferindo a autonomia do seu próprio corpo e a sua integridade psíquica. Muitos movimentos religiosos e indivíduos da comunidade criminalizam a mãe pelo seu ato, deteriorando sua imagem. Em um Estado dito laico e com responsabilidade de assegurar a liberdade e dignidade, pode se dar ao luxo de direcional seus olhos apenas para um ser que nunca irá ser alguém em contrapartida de uma mulher que carrega em seu ventre o luto?
A EXPLORAÇÃO DA IMAGEM DE CRIANÇAS INFLUENCERS: UMA VIOLAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
No início do século XXI, a internet passou a ser o principal meio de comunicação entre indivíduos e se tornou um novo mercado de trabalho, no qual pessoas produzem conteúdos para entretenimento e expõem sua imagem nas redes sociais. No entanto, existe uma problemática acerca desta exposição da imagem quando envolvem crianças, principalmente os filhos dos denominados influenciadores digitais. Ainda não é possível saber os efeitos dessa exposição na vida adulta das crianças, que hoje estão sendo expostas. Porém há controvérsias sobre os limites dessa exposição. Pois, segundo o site da G1.globo, em alguns casos, como do filho da cantora Walkiria Santos, tal exposição pode levar a morte, e por isso os pais devem entender que seus filhos não estão preparados para essa exibição exagerada. Alinhado a isso, o paradoxo regras midiáticas- desobediência civil, retrocede a segurança destes vulneráveis, precisando também, ser validada tal questão. Fica evidente, portanto, que os pais devem entender que expor o filho pode causar danos tanto psicológicos quanto físicos, mesmo que não seja a intenção, pois, em muitos casos, tais fotografias e vídeos compartilhados pelos pais podem ser utilizados por pedófilos, para produzir pornografia infantil.
HERANÇA “MALDITA” – O PESO DO SOBRENOME PATERNO NOS CASOS DE ABANDONO AFETIVO: PREPONDERÂNCIA DO PRINCÍPIO DA IMUTABILIDADE OU DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA?
Trata-se de uma abordagem ao tema de abandono afetivo, mais especificamente nos casos em que esse abandono causa danos ao sujeito, que, após ser registrado, torna-se herdeiro de um sobrenome que lhe causa constrangimentos e remete-o aos traumas. Durante a pesquisa, foi abordado diversos mecanismos acerca do nome e a sua importância para a vida civil, assim como, os motivos que levam essas pessoas a quererem remover esses sobrenomes. Ainda, foi levantado possibilidades e impossibilidades da alteração, quando depende do entendimento do julgador e da sede de recurso que o processo cair e das provas que forem levantadas. A pesquisa baseou-se em dados já estudados sobre a temática, bem como, citações de grandes nomes para a ciência jurídica e psicossocial.
EVOLUÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: DESAFIOS PARA UMA CONCEPÇÃO DE PESSOA NA ATUALIDADE
A pesquisa demonstra a evolução dos direitos da personalidade nas sociedades antigas até o momento atual, pautado no pensamento pós-positivista, com o objetivo de entender essa evolução para aplicação desses direitos na proteção de novas realidades, tais como, as questões que envolvam bioética e tecnologias com dispositivos equipados com inteligência artificial, as quais reclamam acolhimento pela ciência do direito contemporâneo. Na investigação dessa hipótese, parte-se da origem e dos fundamentos dos direitos da personalidade na Grécia e na Roma antigas até a valorização da pessoa como ser humano, verificadas após as atrocidades sofridas na Segunda Guerra Mundial, para considerar a existência de uma cláusula geral de tutela da personalidade. Por fim, conclui- se que, com base na concepção civil-constitucional no ordenamento jurídico brasileiro, é possível o reconhecimento da aplicação dessa cláusula geral da personalidade em situação de novas realidades, como identidades de gêneros ou tecnologias com inteligência artificial. A metodologia será a hipotética dedutiva, com abordagem na revisão bibliográfica, e coleta de informações em obras jurídicas e legislação.
O presente artigo visa situar a era do ‘compliance’, delimitando seu significado e definição, e acusar a necessidade de uma implementação eficaz, que objetiva sistematizar e desenvolver, no âmbito empresarial, uma cultura ética e a aderência à legislação em vigor, e o respeito às normas e regras de boa-fé e integridade que são de extrema necessidade para minimização da exposição de riscos à imagem empresarial entre outras consequências, possibilitando a perpetuação da empresa e otimizando sua função social, estabelecendo uma responsabilidade social corporativa, e assim evitando responsabilizações socioeconômicas que podem abalar a sociedade empresária e o mercado financeiro.
ASPECTOS DISTINTIVOS DA ENTRE UNIÃO ESTÁVEL E NAMORO QUALIFICADO E SUAS REPERCUSSÕES NO ÂMBITO JURÍDICO
Nos últimos anos o conceito de família vem sofrendo uma série de alterações, e gerando uma grande confusão quanto a diferenciação entre namoro qualificado e união estável. Neste sentido, a proposta de nosso estudo foi fazer um levantamento acerca das concepções atuais sobre a temática afim de auxiliar na diferenciação entre união estável e namoro qualificado, e suas implicações jurídicas. Para realização desta pesquisa, nós fizemos um levantamento acerca das informações mais atuais sobre a temática. A união estável é reconhecida como uma entidade familiar que possui um maior amparo jurídico, enquanto que o namoro qualificado, por sua vez, recebeu esse nome ao ser utilizado pelo STJ para caracterizar um namoro durável e continuo, porém sem o objetivo de constituir família, mesmo havendo coabitação que não possuem os efeitos jurídicos dentro da esfera de direito familiar. Assim, podemos dizer que o Direito de Família tem passando por diversas transformações, que resultam em questões mais complexas para o legislador, haja vista, a necessidade de apresentação de características capazes de diferenciar os vários tipos de relacionamentos existentes entre os indivíduos.
A RECIPROCIDADE NA PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE ACENDENTES E DESCENDENTES
Atualmente, com o trâmite célere do divórcio, podendo ser realizado extrajudicialmente, as separações ficaram mais frequentes. E é muito comum que de uma união haja a concepção dos filhos. E consequentemente, pelo fato das crianças não estarem mais o conjunto marital do pais, deriva a obrigação, da parte que não possuí a guarda da criança, a prestação de alimentos ou a famigerada pensão alimentícia. Assim, ao analisar os artigos que discorrem sobre a prestação de alimentos, nota-se que a legitimidade em seu pagamento não é apenas de pai para filho, sendo mais ampla do que se imagina. Desta feita, há a reciprocidade entre os legitimados a receberem os alimentos, podendo ser demandados os parentes, devendo ser observado do mais próximo ao mais longilíneo, entre os ascendentes e descendentes. Ocorre que, com essa possibilidade, levanta-se a hipótese do descendente se escusar de pagar alimentos ao seu ascendente, se quando este, quando tinha a obrigação de dar-lhe assistência, não o fez, não se aplicando o princípio da reciprocidade.
O conhecimento técnico-cientifico ocupa, desde a Revolução Francesa, mas especialmente a partir de meados do século 19, lugar central na formatação do futuro das sociedades ocidentais, portanto, estimular os avanços científicos – em seus variados aspectos – mostra-se fundamental no desenvolvimento da nação. Este fato, entretanto, não pode significar o desprendimento com os postulados pela Constituição Federal de 1988 ou outros dispositivos legais, de forma que os direitos, a dignidade humana e ética sejam sempre respeitados, de maneira que seja coibido inversões na relação sociedade/experimento científico e assegurado que este sirva aquela. À face disso, o presente trabalho tem como objetivo analisar os avanços científicos através de pesquisas e experimentos sob a égide do Estado de Direito assegurado pela Constituição Federal de 1988, de modo que a atuação do Biodireito impeça a aplicação de técnicas provindas desse âmbito que acarretem graves erros para a presente e futuras gerações da humanidade. A pesquisa foi realizada através da consulta em obras, artigos científicos e legislação vigente.
SAMART CONTRACTS: EFEITOS NA TEORIA DOS CONTRATOS
Há quem analise o smart contracts como contratos cuja execução completa a é realizada por sistema computacional sem que, para tanto, sejam necessários intervenção humana. Sua natureza, portanto, implica duas características marcantes e que merecem destaque: a autoexecutabilidade e a irretroatividade. A partir do momento em que as condições pré-estabelecidas no código contratual são adimplidas, seu cumprimento é verificado pelo software e os efeitos do contrato são executados automaticamente. No entanto, as características de autoexecução e autoimplementação dessa nova modalidade contratual traz inúmeros efeitos ao mundo jurídico, como a necessidade de se reanalisar conceito de contratos e os limites dos princípios limitadores da autonomia privada e se, ainda, seria aplicável a esses contratos a hermenêutica da função social do contrato. Diante do exposto, o presente trabalho visa demonstrar a necessidade de a questão ser apreciada sob o julgo da nova hermenêutica contratual, com uma possível solução pela adoção do judge as a service. Para a presente pesquisa o método de estudo utilizado foi o teórico dedutivo, que consiste na consulta bibliográfica.
EUTÁNASIA: A BUSCA PELO DIREITO DE ESCOLHER
O presente trabalho retrata discussões acerca do fim da vida e iminência da morte sob o ponto de vista jurídico. Em tese, falar sobre eutanásia nos leva a refletir sobre vários prismas: o religioso, ético, histórico e, por fim, o bioético. O ciclo de vida de vai do nascer ao morrer, mesmo que muitos evitem abordar o assunto, a morte é a única coisa certa que temos na nossa trajetória. O avanço da medicina tornou capaz de prolongar o tempo de vida por intermédio de recursos tecnológicos sem que, muitas vezes, a pessoa tenha o direito de escolher entre continuar lutando pela vida ou não. A eutanásia nos traz dois princípios de discussão: a qualidade de vida (defensores), e a sacralidade da vida (opositores). Como a ciência não é exata, não traz uma única resposta, uma análise mais detalhada sobre a eutanásia, que é a interrupção não natural da vida, sem que haja dor ou sofrimento, choca-se com os direitos humanos. A conclusão demonstrou que a partir de uma conscientização coletiva, e a posição do estado a cerca da eutanásia, será exposto que o Estado brasileiro determinou para a ocorrência do mesmo.
O PROFESSOR VIRTUAL E OS DESAFIOS QUE A NOVA REALIDADE IMPÕE
Este trabalho retrata a internet como instrumento de comunicação, e seus impactos nas relações interpessoais em tempos de pandemia. Através do mundo conectado em um período onde a ordem geral era fique em casa, a internet serve como quebra de fronteiras. Quando bem utilizada à internet proporciona várias possibilidades a seus usuários, como o trabalho home office, aulas online, novas propostas de comércio e trabalho, relacionamento interpessoal entre tantas outras opções. Há alguns meses os professores levaram a sala de aula para dentro de suas casas, com toda a complexidade que o momento impõe. Com a campanha do fique em casa, o professor precisou se reinventar para promover diariamente sua tarefa de transmitir conhecimento, enfrentando a todo o momento as dificuldades impostas pela situação que perpassa pela busca destes alunos, manuseio das ferramentas, planejamento e execução das tarefas, e acima de tudo ensinar quando a interação ficou muito longe da ideal, tudo isso somado ao cenário de medo e insegurança que tomou conta de todo o mundo. Através do método teórico, utilizando de pesquisas bibliográficas vamos detalhar mais o tema.
OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A PRIVACIDADE NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Usualmente, na era digital, os cadastros pessoais on-line são transformados em bancos de dados digitais. Ocorre que, esses dados vêm sendo utilizados indiscriminadamente na rede mundial de computadores, em flagrante a violação dos direitos da personalidade. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) veio como resposta às garantias constitucionais, oferecendo aos usuários mecanismos de gestão de seus dados, que importam no direito ao livre acesso e ao esquecimento, por exemplo. Portanto, demonstra-se indispensável o estudo legal sobre o tema, com vistas a garantir os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; para tanto, adotou-se o método hipotético-dedutivo, com estudos doutrinários e jurisprudenciais. Nesse cenário, foi possível concluir que a proteção de dados pessoais não deve ser tratada como um direito à propriedade, mas como uma espécie dos direitos de personalidade, que tem como objetivo equilibrar os direitos de proteção, de defesa e de participação do indivíduo nos processos comunicativos.
REFLEXÕES POSSÍVEIS: PANDEMIA DA COVID-19 E CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA
Os efeitos decorrentes da pandemia da COVID-19 são inegáveis, não podendo desconsiderar a sua magnitude, que se revelam imprevisíveis, na relação contratual. Sendo como consequência desta, a impossibilidade, na prática, das partes cumprirem, tal qual convencionaram seus contratos, ensejando a necessidade de revisão destes, prática admitida pelo ordenamento jurídico. Destarte, as cláusulas de exclusão de riscos da pandemia, no cenário atual tomam potenciais formas abusivas, restringindo a finalidade do contrato; que nos contratos de seguro de vida é garantir ajuda financeira aos beneficiários do segurado, frente à ocorrência do sinistro. Sendo imprescindível que os contratos sejam pautados pelos princípios da boa fé objetiva, da dignidade da pessoa humana e solidariedade, sobretudo considerando o contexto fático atual. Diante do exposto, o presente resumo visa refletir e demonstrar a necessidade de que os tribunais se posicionem acerca da referida situação, reconhecendo o direito de indenização a fim de beneficiar os segurados e seus dependentes, neste momento tão crítico e atípico. Urge, que a questão seja apreciada pelo legislativo para criação de normas que versem explicitamente sobre a matéria. Para a pesquisa utilizou-se o método teórico dedutivo, compreendendo consulta de obras, artigos e documentos eletrônicos que tratam do assunto, bem como a legislação pertinente.
INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: UMA ANÁLISE SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL A PARTIR DE SUAS COMPLICAÇÕES JURÍDICAS
A presente pesquisa trata da responsabilidade civil decorrente da inteligência artificial, considerando o forte avanço tecnológico e seus impactos na sociedade ante à ausência de legislação sobre o tema em possíveis casos de danos causados pela inteligência artificial. Assim, propõe-se analisar situações em que dispositivos tecnológicos venham a causar prejuízos para então discutir se haverá responsabilidade civil de natureza objetiva ou subjetiva em tais casos, bem como discutir sobre quem recairá a responsabilidade pelos aparelhos. Desta feita, busca-se demonstrar a importância de regulamentação da inteligência artificial no ordenamento jurídico, visando amparar juridicamente os interesses humanos, haja vista que a tendência é que esses dispositivos sejam cada vez mais utilizados pelos indivíduos. Para isso será utilizado o método de pesquisa bibliográfico documental, juntamente com o indutivo e o hipotético-dedutivo.
A GUARDA COMPARTILHADA COMO ELEMENTO INIBIDOR DA ALIENAÇÃO PARENTAL
O presente resumo expandido trata do tema da guarda compartilhada como possível elemento inibidor da Alienação Parental. Esta que é fruto do término da relação conjugal entre os pais, em que, como instrumento de vingança, um deles aliena os filhos para atingir o ex-cônjuge, ensejando à criança e ao adolescente construírem pensamentos infundados acerca do outro genitor. Assim, por intermédio do método de pesquisa bibliográfica- descritiva, baseada em dados e informações sobre a guarda compartilhada e a alienação parental, conclui que, embora abarcar, unicamente, a guarda compartilhada não seja suficiente para impedir a ocorrência da prática alienante em tela, destaca-se esta, dentre as modalidades de guarda presentes no ordenamento jurídico, como a que melhor promove o melhor interesse e dignidade humana da criança.
A “CULTURA DO CANCELAMENTO” E A (IM)POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO POR DANOS NO ÂMBITO DO DIREITO CIVIL
Com a modernização tecnológica e a ascensão das mídias sociais, os meios de relações interpessoais deslocou-se para o mundo virtual, especialmente no momento pandêmico em que a o distanciamento social se fez necessário. De tal maneira que a realidade virtual aproxima os indivíduos, ela também proporciona uma maior exposição, seja visual ou de opinião, culminando em uma maior interação entre usuários, seja ela positiva ou negativa. Deste modo a necessidade do direito também avançar para tutelar tais relações se faz crescente, de modo que o objeto de discursão deste presente trabalho é a chamada “cultura do cancelamento” e suas implicações do campo do Direito Civil, com enfoque na Responsabilidade Civil, nos debruçando no encargo de responder a seguinte inquietação, seria possível ou não a reparação civil por danos morais e/ou materiais por algum detrimento que venha a ser ocasionado pela “cultura do cancelamento”, para redarguir tal questionamento a pesquisa irá se utilizar do método de análise teórico dedutivo por meio de bibliografia e da legislação vigente.
A RESPONSABILIDIDADE CIVIL DOS GENITORES DIANTE DO ABANDONO AFETIVO DECORRENTE DA SEXUALIDADE DESTES
O presente trabalho tem como objetivo abordar a responsabilidade civil dos genitores diante do abandono de seus filhos em decorrência da sexualidade destes. Se trabalhou com três eixos principais. O direito das famílias, onde se teve uma abordagem da evolução desta, sobretudo dentro do direito brasileiro. A teoria tridimensional da sexualidade, onde se entende a sexualidade humana como a junção do sexo biológico, gênero e identidades de gênero e por fim as orientações afetivo sexuais, que muitas vezes são o maior enfoque da divergência entre os ascendentes e descendentes. O último eixo que se trabalha é a possibilidade da responsabilização civil dos pais em decorrência do abandono afetivo sofrido por seus filhos em decorrência da sexualidade destes, como bem se sabe a sexualidade humana é um dos direitos da personalidade humano, logo esta deve ter especial proteção do Estado e da sociedade, nesta parte a discussão se dá em torno dessa responsabilização dos pais e da consequente reparação que estes deverão fazer aos filhos, sobretudo pelos danos psicológicos e materiais que causaram a estes e que podem ser irreversíveis.
RESPONSABILIDADE CIVIL E JUSTIÇA RESTAURATIVA: UM DIÁLOGO POSSÍVEL A PARTIR DO FILME QUANTO VALE?
O presente trabalho traz para o debate o filme Quanto Vale? e aborda a questão da Responsabilidade Civil nos casos de omissão do Poder Público. Partindo dessa premissa, analisa os ataques ou atentados terroristas de 11 setembro de 2001, ocorridos contra os Estados Unidos, coordenados pela organização fundamentalista islâmica al-Qaeda e que vitimou quase 3 mil vidas somente naquele dia. Ao trazer a Arte para o Direito e baseado em fatos reais a película inova nas reflexões acerca dos meios consensuais de resolução de conflitos, e traz como recorte a Justiça Restaurativa, cujos princípios são voltados para a essência humana, assinalando uma possibilidade concreta de buscar por respostas às necessidades das pessoas envolvidas no conflito. Igualmente, contribui na redução da excessiva judicialização, que via de regra não favorece aquele que sofreu o dano devido à morosidade do Judiciário. Assim, a finalidade da arte e do cinema em geral é de revelar emoções e sentimentos escondidos no âmago do ser humano e que podem adquirir consistência e vigor. Ambos expressam a visão do mundo para o artista e revigoram a mente através do pensamento e da reflexão.
A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL
A presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre a possibilidade ou não de se atribuir efeitos retroativos ao regime de bens no âmbito da união estável. Tem como premissa que os efeitos do regime de bens são para depois da união entre o casal, por meio de pacto antenupcial. Todavia, indaga-se, aqui, sobre a possibilidade de eventual efeito retroativo ser atribuído ao regime de bens. Adotou como método a pesquisa bibliográfica, textos normativos e análise jurisprudencial. Assim, pretende-se elucidar a temática, de maneira fundamentada, permitindo ao leitor vislumbrar a estreita relação entre os institutos da União Estável e do Regime de Bens, bem como as suas possíveis complicações e resoluções.
NOME AFETIVO NO PROCESSO DE ADOÇÃO – SOBRE VÍNCULO E IDENTIDADE
O presente trabalho trata de analisar o momento a partir do qual o adotando poderá passar a ser designado socialmente pelo nome que o representará após findo o processo de adoção. Analisa, assim, aspectos do direito à personalidade e do direito ao nome. Apresenta, ainda, a legislação estadual, o projeto de lei federal que trata da matéria e recente posicionamento do STJ sobre o tema. Por fim, conclui sobre a possibilidade de utilização do nome afetivo, como forma de garantir a dignidade como direito de personalidade do adotando, seguindo a modernização e humanização do direito brasileiro no que se refere ao tratamento das famílias constituídas por adoção.
PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS NA PANDEMIA: A (DES)PROTEÇÃO DO ALIMENTADO DIANTE DA VIOLAÇÃO DO ART. 22 DO ECA
O presente trabalho tem como objetivo relacionar a disposição contida no art. 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente e seu descumprimento, por parte do devedor de pensão alimentícia, no período pandêmico causado pela COVID-19. Nesse sentido, busca-se evidenciar que, nem mesmo a pandemia pode eximir o devedor de alimentos de cumprir com sua obrigação, porém, certas medidas e resoluções arbitradas pelo Judiciário, determinaram que estes devedores, que estivessem sendo executados pelo rito da coação pessoal, cumprissem a pena em regime domiciliar. Tal fato obstaculiza a efetividade do direito garantido pelo art. 22 do ECA, interferindo, principal e negativamente, no desenvolvimento de crianças e adolescentes de baixa renda. Para a confecção da pesquisa, foi utilizado o método dedutivo, com a premissa geral da prisão civil por dívida alimentícia, analisando- se, mais especificamente, a efetividade de tal instituto na pandemia do coronavírus, além de análise bibliográfica e jurisprudencial acerca do assunto.
A PESQUISA CIENTÍFICA E BIOCTENOLÓGICA ENVOLVENDO EMBRIÃO HUMANO: SOB A ÓTICA DA BIOÉTICA, DO BIODIREITO E DA DIGNIDADE HUMANA
O desenvolvimento biotecnológico são preocupações da bioética e do biodireito, ambos objetivam traçar diretrizes para resguardar o material genético humano e preservar os direitos atinentes à pessoa e a sua respectiva dignidade. A pesquisa se justifica pela necessidade da compreensão dos preceitos e princípios bioéticos e do biodireito o que se refere ao embrião humano de sua existência, evoluções, transições e vulnerabilidade, levantando questões sobre técnicas de reprodução humana e manipulação genética, analisar questões importantes no que se refere a , tendo sempre a frente à dignidade que paira sobre o ser humano. Por meio de revisão bibliográfica e legislativa, clínica de técnicas reprodutivas modernas e o manuseio de embrião in vitro onde gera uma série de situações que merecem ser avaliadas cuidadosamente, não somente no ponto de vista médico, mas ético, questionando a necessidade de tutelar, limitar e regulamentar pesquisas envolvendo o material humano por meio da bioética e do biodireito visando resguardar a dignidade humana. Assim, com base no método hipotético-dedutivo, conclui-se que se devem traçar linhas limítrofes, por meio da bioética e do biodireito, no que tange aos desenvolvimentos da biotecnologia, buscando proteger o ser humano de pesquisas desenfreadas e inescrupulosas, preservando assim a respectiva dignidade.
Bruna de Oliveira da Silva Guesso Scarmanhã
REGISTRO E AVERBAÇÃO EM ASSENTO DE NASCIMENTO COM SEXO IGNORADO
O sexo biológico, que se detecta pelo exame da genitália e cariótipo do recém-nascido poderá oferecer diversos entraves jurídicos e sociais. Geralmente se resolve naturalmente, após um período de tempo, com uma definição mais precisa dos órgãos, sendo possível também o emprego de cirurgia, o que não se confunde com cirurgias de redesignação sexual. A questão que se coloca na presente pesquisa é que a Lei de Registros Públicos (Lei 6015/1973) estipula prazo de quinze dias para o registro da criança, ou seja, os pais/responsáveis deverão comparecer no Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e solicitar o mesmo dentro do período estabelecido por lei. Dentre os vários requisitos necessários na lavratura do assento de nascimento está o nome e sexo da criança. A novidade está no fato do Provimento n.122 de 13 de agosto de 2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ)ao estabelecer novas regras no registro de crianças com o sexo ignorado na DNV. As crianças que nascerem sem o sexo definido como masculino ou feminino, em condição conhecida como Anomalia de Diferenciação de Sexo (ADS), também chamadas de intersexos, poderão ser registradas com o sexo “ignorado” na certidão de nascimento.
O NAMORO CONTEMPORÂNEO E A AUTONOMIA DA VONTADE DOS AMANTES
Obtinha-se em nossa sociedade o namoro para o planejamento do matrimônio, onde era necessário a aprovação da família do casal para o relacionamento. Atualmente, existe uma liberdade e autonomia nas relações interpessoais possibilitando que os namorados regulem alguns efeitos advindos dessa relação, firmando um contrato, para que após o término do relacionamento ele não venha a ser configurado como união estável, e o patrimônio dos amantes não entre em discussão. Desta sorte, o presente estudo visa conceituar o contrato de namoro, demonstrar a diferença entre união estável e namoro qualificado, diferenciados apenas pelo ânimo de constituir família, bem como destrinchar a importância do contrato para os casais que não possuem esse intuito, pelo menos não no presente. Além de, examinar a validade do contrato de namoro por meio da pesquisa exploratória e bibliográfica, analisando jurisprudências, doutrinas, leis, anais e artigos.
PSICOLOGIA DA MEDIAÇÃO, BEM JURÍDICO DA FAMÍLIA E CONSTELAÇÕES FAMILIARES: NOVAS APLICAÇÕES PARA O DIREITO SISTÊMICO
Há muito se conhece o método de resolução de conflitos nomeado Constelações Familiares, inserto no domínio do Direito Sistêmico e objeto desse estudo. Apesar de ser método não tão difundindo entre os juristas, sua eficácia para resolver conflitos de forma extrajudicial apoia-se numa realidade empírica em franca expansão. Em geral, sua utilização fica adstrita aos temas versados pelo quarto livro de nosso atual Código Civil. À vista disso, afigura problema de pesquisa saber quais as possíveis aplicações para além dessas disposições. Nesse intento de explorar novas aplicações para a ferramenta, a delimitação teórica e estruturação dessa pesquisa se dá em três vias para utilização das constelações familiares: (i) Delitos intentados contra familiares (ii) Empresas Familiares (iii) Gestão e Planejamento Sucessório. Elege-se, enquanto metodologia de estudo, a revisão bibliográfica sistemática que, além de aportes jurídicos, apoia-se, com sobriedade, em abordagens interdisciplinares, sobretudo no campo da Psicologia. A hipótese primária, que tende a ser confirmada na conclusão, é que, mesmo ante a ausência de grandes linhas de ação para efetivar o uso de terapia por constelações familiares nesses temas, esse método de mediação é plenamente admitido pela principiologia e os procedimentos de nossa legislação (processual) civil e da Gestão Judiciária nacional.
A RENÚNCIA TRANSLATIVA NO REGIME TIME-SHARING E OS SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
A breve pesquisa tratará sobre a renúncia “translativa” prevista no art. 1.358-T do CC/2002 e suas repercussões nas esferas cível, tributária e constitucional do ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está em entender acerca da expressão “renúncia translativa” presente na redação do dispositivo, os motivos que a tornam imprecisa e quais seus efeitos jurídicos. A relevância do tema justifica-se visto a escassa discussão acerca das disposições recentes sobre o Regime Time-Sharing no que diz respeito a obrigatoriedade da renúncia translativa ser em favor do condomínio. A proposta metodológica pauta-se no método dedutivo juntamente com o estudo bibliográfico, jurisprudencial e da legislação.