A Ação civil pública como instrumento de promoção dos direitos da personalidade: O papel da tutela coletiva frente à judicialização da saúde e ao julgamento do STF no tema 6 (re 566.471). ACIDP. Published online 20º de dezembro de 2025:236-239. Acesso em março 2, 2026. https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/506