A Ação civil pública como instrumento de promoção dos direitos da personalidade: O papel da tutela coletiva frente à judicialização da saúde e ao julgamento do STF no tema 6 (re 566.471). Anais do Congresso Internacional de Direitos da Personalidade , [S. l.], p. 236–239, 2025. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/510. Acesso em: 4 mar. 2026.