“A Ação civil pública como instrumento de promoção dos direitos da personalidade: O papel da tutela coletiva frente à judicialização da saúde e ao julgamento do STF no tema 6 (re 566.471)”, ACIDP, p. 236–239, dez. 2025, Acesso em: 5º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/506