“O Tribunal penal internacional e a tutela dos direitos da personalidade: Liberdade como direito fundamental da personalidade e a racionalidade prática do estatuto de Roma, sob o olhar da hermenêutica”, ACIDP, p. 261–277, dez. 2025, Acesso em: 4º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/513