O Tribunal penal internacional e a tutela dos direitos da personalidade: Liberdade como direito fundamental da personalidade e a racionalidade prática do estatuto de Roma, sob o olhar da hermenêutica. ACIDP [Internet]. 20º de dezembro de 2025 [citado 4º de março de 2026];:261-77. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/513