Anais do Congresso Internacional de Direitos da Personalidade
Os Anais Eletrônico do VII Congresso Internacional de Direitos da Personalidade e 5º Encontro de Egressos da Unicesumar reúnem a produção científica apresentada no evento realizado em 2025, no âmbito do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade Cesumar. A obra, em formato digital e com avaliação técnico-científica prévia, consolida o Congresso como espaço de interlocução internacional e o Encontro de Egressos como estratégia institucional de acompanhar a trajetória acadêmica e profissional de mestres e doutores formados pelo Programa.
<span class="NormalTextRun SCXW154941019 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco para a consolidação da privacidade e da autodeterminação informativa no Brasil, contudo sua implementação tem imposto desafios significativos ao setor empresarial, especialmente às micro e pequenas empresas, que frequentemente carecem de recursos jurídicos, tecnológicos e financeiros para atender às exigências legais. Este artigo tem como objetivos identificar as exigências centrais da LGPD aplicáveis a esses empreendimentos, analisar os principais obstáculos à sua implementação, avaliar os impactos dessas dificuldades sobre a efetividade do direito à autodeterminação informativa, à liberdade de iniciativa e à função social da empresa bem como sugerir medidas que possibilitem onciliar a proteção de dados pessoais com a viabilidade econômica e operacional das micro e pequenas empresas. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e abordagem hipotético-dedutiva, buscando compreender em que medida as dificuldades práticas de adequação à LGPD revelam descompasso entre a elaboração normativa e a realidade operacional das empresas de menor porte. Os resultados indicam que, embora a norma imponha encargos onerosos, sua correta implementação pode proporcionar ganhos institucionais relevantes, como maior confiança dos consumidores, fortalecimento da governança corporativa e diferenciação competitiva no mercado digital contemporâneo. Conclui-se que a LGPD, apesar dos desafios que impõe, pode ser compreendida não apenas como um mecanismo de proteção de direitos fundamentais, mas também como oportunidade de aprimoramento da gestão empresarial e de fortalecimento da economia digital.
GT08: TECNOLOGIAS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Direitos autorais (c) 2025 Anais do Congresso Internacional de Direitos da Personalidade
Este artigo explora a evolução histórica e conceitual da dignidade da pessoa humana, desde suas origens na Antiguidade até sua consolidação como princípio jurídico fundamental nas constituições contemporâneas. Baseando se na análise da obra "Dignidade da Pessoa Humana: Conteúdo, Trajetórias e Metodologia", de Daniel Sarmento, o texto aborda as transformações da dignidade de um privilégio elitista para um valor universal, a transição do indivíduo abstrato para a pessoa concreta, e sua positivação como norma jurídica. Serão examinadas as contribuições de pensadores como Pico della Mirandola e Immanuel Kant, bem como debates históricos cruciais, co o o de Sepúlveda e Las Casas, e a análise de James Whitman sobre as culturas de dignidade na Europa e nos EUA. O objetivo é oferecer uma compreensão abrangente da complexidade e dinamismo desse conceito central para o direito e a sociedade.
GT10: TEORIA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE: GENEALOGIA, CONCEITOS, CONSTRUÇÃO E EXPANSÃO
Os Direitos da personalidade à luz da memória coletiva
O objetivo desta pesquisa é compreender de que forma a memória coletiva, potencializada pelas redes sociais e mídias digitais, atua como espaço de disputa por reconhecimento, influenciando diretamente a percepção e a valorização do direito à identidade, à imagem, à honra e à dignidade de coletividades historicamente marginalizadas. A justificativa repousa na importância epistemológica e jurídica de recuperar e proteger memórias que foram excluídas ou distorcidas na narrativa dominante, reconhecendo sua centralidade na construção da personalidade em contextos mediados tecnologicamente. Metodologicamente, adota-se uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica fundamentada em autores como Maurice Halbwachs, Le Goff e Pollak. Os resultados indicam que a memória coletiva não é neutra: sua seleção, exclusão e reconstrução, amplificadas pelas plataformas digitais, são atos políticos e sociais que interferem na (in)visibilidade de sujeitos de direito, com impactos concretos na efetividade dos direitos da personalidade no espaço público contemporâneo.
Giovanna Christina Moreli Alcantara da Silva
O presente artigo investiga a insuficiência dos fundamentos tradicionais da personalidade no Direito Civil, argumentando que tanto as perspectivas jusnaturalistas quanto as juspositivistas partem de ficções que ignoram a condição fática e material do ser. Em contraposição, propõe-se uma ontogênese cosmológica da personalidade, deslocando seu ponto de partida do nascimento biológico ou do reconhecimento legal para o Lançamento (Geworfenheit) material no Kosmos. Através da radicalização de conceitos) heideggerianos, sustenta-se a precedência do Ser-no-Cosmos sobre o Ser-no-Mundo, estabelecendo nossa constituição primordial como Ser-Átomo, herdeiro de uma linhagem estelar. Desta gênese universal deriva a condição existencial do Offensein (Ser-aberto), uma estrutura de radical vulnerabilidade e exposição ao enigma do universo, cuja tonalidade afetiva se manifesta no confronto com o Absurdo de Camus. Analisa-se, por fim, como esta condição funciona como um dispositivo que compele a respostas, como a Técnica e a própria Personalidade. Conclui-se que assentar a personalidade jurídica sobre a realidade fática de uma co-vulnerabilidade cósmica compartilhada, em vez de ficções de autonomia, o ferece um fundamento mais sólido e universal para a proteção do sujeito de direitos face às ameaças da tecnosfera contemporânea.
A Violação dos direitos humanos e direitos da personalidade
O presente texto tem por objetivo analisar as violações aos direitos huma os e aos direitos da personalidade nos casos em que o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. O problema de pesquisa centra-se na responsabilidade civil do Estado diante dessas condenações e na possibilidade de ação regressiva contra os verdadeiros causadores do dano, uma vez que os valores indenizatórios são arcados, exclusivamente pelo erário público. A justificativa decorre da relevância do tema para a efetivação dos direitos fundamentais e personalíssimos, assim como, da necessidade de se discutir mecanismos de responsabilização que possam atenuar o impacto orçamentário das reparações impostas internacionalmente, por danos causados, muitas vezes, por terceiros. O objetivo geral consiste em examinar a responsabilidade civil do Estado nas condenações da Corte Interamericana, enquanto os objetivos específicos abrangem: (i) identificar os direitos da personalidade violados nos casos analisados;(ii) verificar a similitude entre a proteção prevista na Convenção Americana e no ordenamento jurídico brasileiro; e (iii) avaliar a viabilidade jurídica de ação regressiva contra os agentes causa dores do dano. Para tanto, a pesquisa foi desenvolvida pelo método dedutivo, de caráter exploratório e descritivo, mediante análise bibliográfica em livros, artigos científicos, legislação nacional e internacional, além do estudo de sentenças proferidas pela Corte Interamericana. Os resultados indicam que, embora exista previsão legal para a ação regressiva, até o momento não foi executada, sendo que a adoção desse mecanismo poderia recompor os cofres públicos, como inibir a reincidência de condutas violadoras de direitos fundamentais e personalíssimos.
GT09: DIREITOS HUMANOS E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
A Jurisprudência do STJ sobre estupro de vulnerável e o caso angulo Losada vs. Bolívia
A pesquisa propõe analisar comparativamente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do crime de estupro de vulnerável e a sentença proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Angulo Losada vs. Bolívia (Corte IDH, 2022). O objetivo central é verificar a conformidade das decisões do STJ com os parâmetros internacionais de proteção integral à criança e ao adolescente, especialmente no que se refere à presunção absoluta de violência prevista no artigo 217-A do Código Penal brasileiro. A partir de uma perspectiva de gênero, busca-se compreender como meninas e adolescentes, enquanto sujeitos em condição peculiar de desenvolvimento, têm seus direitos sexual e reprodutivo relativizados por fatores culturais e por decisões judiciais que, por vezes, mitigam a proteção integral em nome de suposta autonomia ou realidade social. A investigação adota abordagem qualitativa, por meio da análise comparativa de acórdãos do STJ e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, à luz do controle de convencionalidade e dos direitos da personalidade. O estudo encontra-se em andamento e, até o presente momento, observa-se que o STJ tem adotado posicionamentos divergentes, ora reforçando a salvaguarda legal, ora relativizando-a, em contraste com a interpretação da Corte IDH, que enfatiza a necessidade de proteção efetiva e a adoção de medidas estruturais contra a violência sexual. A análise visa contribuir para o fortalecimento da cultura de direitos humanos e para a promoção da efetividade dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes.
Políticas públicas para efetivação do direito da personalidade em um sistema educacional inclusivo
<span class="NormalTextRun SCXW116997380 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">Considerando a importância da educação, por se tratar de um direito fundamental e essencial para o desenvolvimento da personalidade dos seres humanos, a Constituição Federal do Brasil de 1988, em seus artigos 205 e 208, estabelece que a educação é um direito de todos, devendo o Estado e a população estabelecer o acesso aos indivíduos, sendo sua efetivação auxiliada pelas leis n.º 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e pela lei n.º 9.394/1996, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Nesse sentido existe a necessidade de elaboração de políticas públicas, voltadas ao âmbito educacional para a efetivação de um sistema educacional inclusivo que possibilite a efetivação do direito à educação, para que alunos com alguma dificuldade de aprendizagem passem a ter acesso a uma educação justa, igualitária e de qualidade, garantindo o que que está previsto na constituição federal e assim assegurar o desenvolvimento da sociedade, e assegurando que crianças e adolescentes possam ter o acesso a uma educação de qualidade.
Liberdade religiosa e direitos da personalidade
<span class="NormalTextRun SCXW49073313 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">Este artigo analisa a liberdade religiosa como direito fundamental à luz da Constituição Federal de 1988, enfatizando sua natureza como expressão dos direitos da personalidade e sua relação intrínseca com a dignidade da pessoa humana. Neste sentido o trabalho se divide em tres partes: Liberdade religiosa no direito brasileiro, os direitos da persona idade e as liberdades individuais e seus impactos na liberdade religiosa e o estado laico e os desafios dentro do ambito constitucional do direito brasileiro. Discutem se as tensões entre liberdade religiosa e outros direitos fundamentais, como a igualdade e a liberdade de expressão, apontando a necessidade de uma interpretação constitucional que promova o equilíbrio entre crença individual, neutralidade estatal e respeito à diversidade. O estudo evidencia ainda o papel ativo do Estado na proteção das religiões minoritárias e no combate à intolerância religiosa, propondo ações afirmativas, políticas públicas inclusivas e educação em direitos humanos como caminhos para a consolidação de um Estado verdadeiramente laico e democrático. O metodo escolhido foi o hipotetico dedutivo, commuma aborgagem jurídico constitucional e interdisciplinar, destacando os desafios do Estado brasileiro na efetivação do princípio da laicidade em um contexto pluralista e democrático.
A Linguagem de sinais como extensão da personalidade
A Língua Brasileira de Sinais (Libras) constitui não apenas um meio de co unicação, mas um elemento fundamental na construção da identidade e cultura surda, garantindo o exercício pleno da cidadania. Este artigo analisa o arcabouço jurídico que assegura o direito à Libras, seu papel na formação identitária e os desafios na implementação de políticas públicas inclusivas. A pesquisa, de natureza qualitativa, baseou-se em análise documental e revisão sistemática da literatura, abrangendo legislações como a Lei nº 10.436/2002, o Decreto nº 5.626/2005 e a Lei Brasileira de Inclusão (2015), além de estudos linguísticos, educacionais e socioculturais. Os resultados demonstram que, embora o reconhecimento legal da Libras represente um avanço significativo, sua efetiva aplicação enfrenta obstáculos como a falta de formação docente qualificada, a escassez de recursos tecnológicos acessíveis e a persistência de estigmas sociais. A educação bilíngue surge como modelo promissor, mas sua implementação esbarra na carência de materiais adaptados e intérpretes especializados. Além disso, a Libras revela-se essencial para o desenvolvimento cognitivo e emocional dos surdos, reforçando a urgência de políticas que garantam seu acesso desde a primeira infância. Conclui-se que a verdadeira inclusão exige não apenas o cumprimento das leis, mas uma transformação cultural que valorize a Libras como expressão legítima da diversidade humana, integrando-a de forma equitativa em todos os espaços sociais.
Deepfakes e a tutela do direito à imagem de crianças e adolescentes nas redes sociais
O trabalho tem por objetivo analisar a utilização das deepfakes, criadas a par ir de inteligência artificial e que manipulam imagens, áudio e vídeo, à luz da tutela dos direitos da personalidade de crianças e adolescentes nas redes sociais. O trabalho utilizou o método hipotético-dedutivo, com base em revisão bibliográfica. Verificou-se que as deepfakes de cunho vexatório ou pornográfico, criadas sem o consentim nto da vítima, podem ocasionar severo dano ao direito à imagem, em especial de crianças ou adolescentes, que se encontram em condição peculiar de pessoas em desenvolvimento. No Brasil, apesar da legislação concernente aos direitos da personalidade, é crucial a criação de normativa específica para regular a temática e coibir eventuais ofensas à dignidade humana no cenário virtual, sobretudo de crianças e adolescentes.
Reconhecimento e personalidade na era digital
Este trabalho investiga como a personalidade é reconhecida em ambientes digitais mediados por algoritmos, nos quais sujeitos são continuamente convertidos em perfis. Com base na dialética hegeliana do reconhecimento, argumenta-se que a mediação algorítmica reconfigura as condições de visibilidade, instaurando regimes de classificação, ranqueamento e recomendação que modulam identidades e oportunidades, impactando direitos da personalidade. Demonstra-se que a dataficação do eu e a performatividade técnica do perfil tensionam catego ias jurídicas como dignidade, autonomia e autodeterminação informacional, em um cenário marcado pela mercantilização de dados e pela ausência de regulação eficaz. Defende-se, por conseguinte, a centralidade da proteção de dados, associada a princípios de ética, transparência e accountability, como condição para preservar pluralidade, autenticidade e dignidade na era algorítmica. Metodologicamente, adota-se o método dedutivo, partindo de fundamentos gerais da filosofia hegeliana e dos direitos da personalidade para demonstrar suas particularidades no contexto algorítmico.
A Publicidade de suplementos alimentares por influenciadores digitais à luz dos direitos à saúde e à dignidade dos consumidores jovens
O presente trabalho visa analisar o impacto da publicidade digital na escol a de suplementos alimentares por jovens, sob um olhar jurídico voltado à proteção da saúde e ao direito à informação clara e transparente. O público jovem foi escolhido por ser mais vulnerável às estratégias da publicidade digital atualmente, sofrendo influência de comparações sociais feita por influenciadores digitais, já que as redes sociais se tornaram importantes canais de divulgação de produtos, principalmente por meio de campanhas direcionadas. Isso torna relevante questionar até que ponto tais estratégias respeitam os limites éticos e jurídicos previstos na legislação. A pesquisa parte da compreensão do que é progapaganda enganosa, como é feita a divulgação de suplementos e e de como frequentemente são associados a promessas de emagrecimento rápido, ganho de massa muscular ou melhora imediata da performance física. A metodologia adotada é qualitativa e bibliográfica, baseada em doutrinas, legislação específica e jurisprudência. São destacados autores que discutem a proteção do consumidor no mercado digital, como Cláudia Lima Marques, cujas contribuições ajudam a compreender o Código de Defesa do Consumidor frente às novas formas de consumo. A hipótese sustenta que, com avanço das propagandas digitais, o ordenamento jurídico deve assegurar a proteção da saúde do consumidor jovem, garantindo o direito à informação adequada e a responsabilização dos agentes da cadeia de consumo. Conclui-se que a publicidade de suplementos, quando realizada de forma inadequada ou com promessas enganosas, compromete não apenas a liberdade de escolha, mas também a integridade física, psicológica e a dignidade do consumidor.
Desjudicialização e acesso à justiça com as inovações tecnológicas na resolução de conflitos
É inegável dizer que o acesso à Justiça é um princípio inerente à existência do ser humano, além de também ser um direito garantido pela Constituição Federal proclamada em 1988, destinado a todos os cidadãos brasileiros. Contudo, as transformações no contexto socioeconômico brasileiro originaram um paradigma que exige a desjudicialização de conflitos por meio de métodos autocompositivos, como a mediação, objetivando a prevenção excessiva de ações jurisdicionais litigiosas. Com isso, às inovações tecnológicas são responsáveis por alterar exacerbadamente o modo como as relações sociais se estabelecem e permitem o desenvolvimento eficaz da efetivação do acesso à Justiça, porém, acabam por distanciar a população ao princípio averiguado, haja vista o dificultoso acesso a meios eletrônicos no Brasil, impedindo o alcance a seus direitos garantidos. Para a elaboração do projeto, a metodologia utilizada é a dedutiva, com abordagem qualitativa. Ademais, o presente estudo se propõe a conceituar o instituto da mediação enquanto um dos métodos alternativos para a resolução de conflitos por meio de revisões bibliográficas e doutrinas, para então, caracterizar a mediação digital para que os direitos da personalidade sejam alcançados a partir de artigos científicos, livros e demasiados estudos. Por último, será almejado a apresentação de suas vantagens e os seus desafios no quadro jurídico da inclusão digital no Brasil, a fim de que o princípio do acesso à justiça seja enquadrado de forma positiva no sistema jurisdicional brasileiro. Por fim, almeja-se discussões acadêmicas a respeito da temática, objetivando a solução de possíveis conflitos gerados a partir da mediação online.
Multifuncionalidade da responsabilidade civil como instrumento de tutela dos direitos da personalidade
A evolução da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro tem revelado um nítido deslocamento de seu caráter meramente reparatório para um modelo multifuncional, que incorpora outras vertentes de atuação ex ante ao dano. Nesse contexto, os direitos da personalidade emergem como objeto central de tutela, exigindo uma reconfiguração dos instrumentos jurídicos destinados à sua proteção. O presente trabalho tem por objetivo analisar em que medida a responsabilidade civil, em sua acepção multifuncional, pode se firmar como mecanismo efetivo de salvaguarda dos direitos da personalidade diante de lesões contemporâneas, muitas vezes marcadas por dinâmicas tecnológicas e sociais complexas. O problema de pesquisa reside em verificar se a tradicional função compensatória da responsabilidade civil é suficiente para assegurar a tutela integral desses direitos, ou se é necessária a consolidação de uma abordagem funcionalmente ampliada. A pesquisa utiliza o método dedutivo, partindo de fundamentos constitucionais e normativos para a análise de situações concretas, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental. A estrutura do trabalho será dividida em três eixos: (i) evolução dogmática da responsabilidade civil;(ii) os direitos da personalidade no sistema jurídico civil brasileiro; e (iii) an lise da multifuncionalidade da responsabilidade civil como instrumento de proteção eficaz dos direitos da personalidade. Considera-se, ao final, que a superação do viés exclusivamente indenizatório é condição essencial para uma tutela civil efetiva, adequada e contemporânea dos direitos da personalidade.
GT07: DIREITO CIVIL E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Crianças transgêneras o desenvolvimento da personalidade e seus direitos
O presente trabalho tem como objetivo analisar o desenvolvimento da personalidade de crianças transgênero a partir de perspectivas filosóficas, psicológicas e jurídicas, buscando compreender os limites e possibilidades de tutela de seus direitos. A metodologia utilizada é dedutiva, partindo de conceitos gerais sobre identidade de gênero e direitos da personalidade para aplicá-los às situações concretas vivenciadas por essas crianças. A justificativa da pesquisa está na necessidade de aprofundar o debate sobre a proteção integral da infância em contextos de vulnerabilidade, considerando que a negação da identidade de gênero pode comprometer gravemente a dignidade e o pleno desenvolvimento da pessoa. O estudo evidencia que a identidade de gênero manifesta se desde a infância de forma consistente, não sendo resultado de mera es olha arbitrária, mas expressão autêntica da personalidade em formação. Nessa perspectiva, os direitos da personalidade, representam núcleo essencial da condição humana e exigem tutela reforçada diante das frequentes violações impostas a crianças transgênero. Destaca-se, ainda, o papel central da família, cuja responsabilidade civil vai além do sustento material, abrangendo cuidado, afeto e respeito à identidade do infante. A omissão nesse dever configura ofensa grave aos direitos fundamentais, podendo gerar reparação civil.
Responsabilidade Civil e Crianças transgêneras
Ética do discurso e responsabilidade civil
O presente estudo examina a relação entre a formação do ilícito e a responsabilidade civil no Código Civil de 2002, com enfoque na proteção dos direitos da personalidade e na centralidade da dignidade humana. A pesquisa parte da análise da liberdade individual enquanto direito da personalidade e investiga seus limites jurídicos diante dos interesses sociais, coletivos e das esferas pública e privada. Destaca-se a relevância do art. 187 do Código Civil, que consagra o abuso de direito como ilicitude autônoma, ampliando o campo de aplicação da responsabilidade civil e permitindo a ponderação entre autonomia privada e função social dos direitos. A metodologia empregada é dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, análise normativa e revisão de doutrina especializada. Os resultados evidenciam que a responsabilidade civil atua não apenas de forma reparatória, mas também preventiva, constituindo instrumento essencial para a harmonização das relações jurídicas, especialmente em contextos marcados por transformações tecnológicas e sociais. A conclusão reafirma a importância de uma abordagem interpretativa dinâmica e flexível, que assegure o livre desenvolvimento da personalidade sem desconsiderar os limites impostos pela convivência coletiva.
Este estudo analisa a tensão entre a coisa julgada e os direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, investigando como a hermenêutica ponderativa tem sido utilizada pelos tribunais superiores na relativização da res iudicata quando confrontada com direitos existenciais. A pesquisa ado a metodologia qualitativa, baseada em análise jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, examinando casos emblemáticos que envolvem direitos da personalidade como identidade genética, direito à vida e à saúde. O referencial teórico fundamenta-se nas contribuições de Robert Alexy sobre ponderação de princípios, nas lições de José Carlos Barbosa Moreira sobre coisa julgada, e na teoria dos direitos da personalidade desenvolvida por Adriano de Cupis e Elimar Szaniawski. Os resultados demonstram que os tribunais têm admitido excepcional relativização da coisa julgada quando esta colide com direitos personalíssimos, utilizando critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Conclui-se que existe tendência jurisprudencial de flexibilização da coisa julgada em favor dos direitos da personalidade, evidenciando a influência da constitucionalização do direito processual civil e a supremacia do princípio da dignidade da pessoa humana no sistema jurídico contemporâneo.
A Promoção de apostas online por influenciadores digitais à luz dos direitos da personalidade dos consumidores
O presente artigo tem como objetivo principal analisar as tensões entre a publicidade digital de jogos de azar e a proteção do consumidor, examinando a responsabilidade civil dos influenciadores e os princípios da dignidade humana, privacidade e proteção de dados. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com a análise de leis, doutrina jurídica e artigos científicos. O estudo também se baseou em uma análise de caso concreto, o depoimento da influenciadora Virginia Fonseca, na CPI das Apostas Esportivas. A escolha do caso justifica-se por sua relevância e notoriedade, servindo como um exemplo prático das tensões jurídicas e éticas, demonstrando a necessidade de um olhar mais rigoroso sobre a responsabilidade dos influenciadores. Os resultados apontam que, apesar da recente Lei nº 14.790/2023, ainda existem lacunas na regulamentação da publicidade digital. Argumenta-se que a promoção de apostas online por influenciadores pode violar os direitos da personalidade dos consumidores, especialmente os hipervulneráveis, ao camuflar riscos e explorar fragilidades psicológicas. A publicidade enganosa ou omissa, juntamente com o tratamento de dados pessoais, pode comprometer a integridade psicofísica e o livre desenvolvimento da personalidade, exigindo um amparo jurídico.
A Proteção da identidade pessoal no anteprojeto de código civil
A identidade pessoal é um direito da personalidade, intrinsecamente ligado à dignidade humana e à autonomia do indivíduo. A pesquisa tem como objetivo geral analisar os avanços e desafios na proteção da identidade pessoal no direito civil brasileiro, com ênfase na abordagem presente no Anteprojeto do Código Civil 2023/2024. O estudo evidencia que, embora o anteprojeto represente um marco ao reconhecer expressamente esse direito no artigo 17, ampliando seu conceito para incluir nome, imagem, voz, integridade psicofísica e aspectos relacionados à orientação ou expressão de gênero, sexual, religiosa e cultural, ainda apresenta lacunas importantes. Destaca-se a ausência de uma conceituação jurídica precisa e delimitada da identidade pessoal, o que pode gerar insegurança e dificuldades na aplicação uniforme da norma. Ademais, o anteprojeto não define claramente os limites da proteção, os mecanismos processuais para sua tutela, a proteção no ambiente digital e a relação entre identidade individual e direitos coletivos. A relevância da pesquisa reside na necessidade de identificar essas fragilidades para orientar o aprimoramento normativo, doutrinário e jurisprudencial, assegurando a efetividade da proteção da identidade pessoal. Dessa forma, o estudo contribui para o debate jurídico contemporâneo, enfatizando a importância de uma definição clara e de instrumentos eficazes para garantir a proteção integral da identidade pessoal em um contexto social e tecnológico em constante transformação.
A Mediação como instrumento de efetivação do direito à moradia
<span class="NormalTextRun SCXW55674317 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">O ensaio apresentado busca investigar a moradia como direito da personalidade e a forma como a mediação pode se afirmar como instrumento de efetivação desse direito no âmbito das relações locatícias. Nesse ínterim, o problema a ser enfrentado na presente pesquisa consiste em identificar em que medida a mediação, especialmente à luz a Lei do Inquilinato, pode assegurar a função social do contrato e a proteção de pessoas em situação de vulnerabilidade habitacional. Para tanto, analisar-se á a fundamentação teórica e normativa que ampara a compreensão da moradia como direito existencial, bem como a releitura da legislação locatícia sob essa perspectiva. Ademais, buscar-se-á avaliar a mediação não apenas como técnica de resolução de conflitos, mas como mecanismo de prevenção da vulnerabilidade habitacional, capaz de conciliar interesses patrimoniais e existenciais. Por fim, pretende-se propor parâmetros para a institucionalização da mediação em litígios locatícios, de modo a reduzir a judicialização excessiva e fortalecer a dignidade da pessoa humana.
GT06: ACESSO À JUSTIÇA E OS DIREITOS DA PERSONALIDADE
O presente estudo tem por objetivo analisar o uso indevido da inteligência artificial generativa no contexto escolar, com ênfase na criação de deepfakes e deepnudes, e avaliar a aplicabilidade da justiça restaurativa como resposta adequada a tais condutas. Parte-se da premissa de que a violência digital, especialmente quando ocorre no espaço social das escolas, tem provocado graves violações aos direitos da personalidade das vítimas — notadamente à imagem, honra, dignidade e intimidade —, exigindo que uma abordagem que ultrapasse a lógica meramente retributiva do sistema penal seja adotada. Para tanto, serão abordados o funcionamento da inteligência artificial gen rativa e suas potencialidades tecnológicas, bem como os riscos decorrentes de seu uso abusivo na criação de conteúdo pornográfico não consentido envolvendo estudantes. Em seguida, será explorada a compreensão da justiça restaurativa, com destaque para a mediação vítima-ofensor (MVO), e as possibilidades de sua aplicação em casos de violência digital no ambiente escolar. Adotar-se-á o método de abordagem dedutivo, com procedimento explicativo e método jurídico interpretativo e crítico, fundamentado na pesquisa bibliográfica nacional e estrangeira. Ao final, espera-se que a justiça restaurativa seja demonstrada como uma resposta eficaz, humanizada e transformadora para os casos de violência digital escolar, por promover a responsabilização intrassubjetiva e consciente do agressor, a escuta ativa da vítima, a reparação simbólica e relacional dos danos causados, e a salvaguarda dos direitos da personalidade das vítimas de deepfakes.
Dos métodos alternativos de resolução de conflitos como ferramenta de descongestionamento penal
Ao abordar os conflitos de natureza penal e a crise impulsionada pelo sistema de justiça tradicional, verifica-se uma necessidade de mudança de paradigma judicial. As inquietações ao debate demonstram uma necessidade de se desenvolver novas propostas que abordam a responsabilização sobre crimes de menor potencial ofensivo. Ao debruçar se sobre a temática, o tratamento do conflito se faz na Justiça Restaurativa (JR), metodologia que idealiza a abertura da comunicação assertiva entre as partes envolvidas no conflito de natureza penalista, no intuito de se preconizar a restauração do dano infringido, almejando a reintegração social do infrator. O objetivo geral da pesquisa será analisar se a implantação da JR ocorre de maneira efetiva nestes casos, contendo os possíveis benefícios para as vítimas, ofensores e para a sociedade. Ademais, será abordado aos objetivos específicos, o conceito da Justiça Restaurativa, com foco no estudo da técnica e do método abordado, como se aplica e possíveis resultados que demonstram como a Justiça Restaurativa reduz a morosidade processual, com viés social de análise no que tange a superlotação carcerária e a alta reincidência criminal, além da relação vítima-ofensor. A metodologia empregada foi a qualitativa bibliográfica, a partir da análise de doutrinas, artigos científicos, revistas, livros, textos legislativos. Portanto, concluiu-se que é essencial a necessidade de o sistema jurídico brasileiro adotar medidas para a efetiva implantação da JR, investindo em seu aprimoramento de forma abrangente e responsável, com modelo transformativo, promovendo o novo conceito de resolução delitiva, de maneira mais eficaz e resolutiva para todas as partícipes conflituosas.
Fernanda Moreira Benvenuto Mesquita Simões
A presente pesquisa analisa a evolução do Direito Processual Civil brasileiro, desde suas origens históricas até a promulgação do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), com foco nas transformações principiológicas e seus reflexos na proteção dos direitos da personalidade. O estudo aborda a transição de um modelo processual rudimentar para um sistema constitucionalizado e humanizado pela Constituição Federal de 1988, nesse contexto, a pesquisa investiga o problema de pesquisa: de que maneira a ênfase nos princípios da boa-fé, da cooperação e da duração razoável do processo, trazidos pelo CPC/2015, impacta a proteção dos direitos da personalidade? Para responder a essa questão, o objetivo é analisar como os novos pilares principiológicos atuam sinergicamente para fortalecer a salvaguarda da dignidade, identidade e integridade dos indivíduos, coibindo abusos, promovendo a colaboração entre os sujeitos processuais e garantindo respostas judiciais mais céleres e eficazes. A metodologia empregada é predominantemente qualitativa, de natureza explicativa e com procedimento bibliográfico, baseada na análise de doutrina e legislação. Conclui-se que o CPC/2015 representa um avanço significativo na tutela dos direitos da personalidade, refletindo a adaptação do Direito às demandas sociais e a um ideal de justiça mais atento às prerrogativas do ser humano.
O presente estudo busca analisar a prática da alienação parental no contexto das relações familiares contemporâneas, evidenciando os seus impactos diretos e profundos sobre o desenvolvimento emocional, psicológico e social de crianças e adolescentes. Parte-se da premissa de que tal prática configura uma forma de violência simbólica e psicológica, comprometendo direitos fundamentais da personalidade, como a dignidade humana, o melhor interesse da criança e o direito à convivência familiar equilibrada. Em paralelo, examina-se o papel dos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos, com especial atenção à mediação familiar, como mecanismo eficaz de prevenção e enfrentamento de conflitos parentais, favorecendo a pacificação social e a reconstrução de vínculos. O estudo organiza-se em três partes: a primeira dedica-se à conceituação da alienação parental e seus efeitos; a segunda aborda os métodos consensuais de resolução de litígios familiares, com ênfase na mediação como instrumento de diálogo e de reequilíbrio das relações; e a terceira analisa a violação aos direitos da personalidade da criança e do adolescente decorrente da prática alienadora. Utiliza-se, como metodologia, o método hipotético-dedutivo, conjugando análise normativa e teórica, com o objetivo de contribuir para uma abordagem jurídica mais humana, inclusiva e eficaz no enfrentamento desse fenômeno.
Métodos alternativos de solução de conflitos
Do acesso à ordem jurídica justa e adequada à mediação
<span class="NormalTextRun SCXW24021563 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">O presente artigo investiga de que maneira a mediação pode contribuir para a efetividade dos direitos da personalidade no contexto do acesso à justiça. Parte-se do problema de pesquisa relacionado à insuficiência do modelo judicial adversarial, marcado pelo formalismo e pela centralidade da sentença, que se mostra limitado diante das demandas de uma sociedade plural e complexa. O objetivo geral consiste em analisar a mediação como instrumento capaz de ampliar a efetividade do acesso à justiça e assegurar a proteção dos direitos da personalidade, ao mesmo tempo em que se busca identificar os limites do modelo tradicional, compreender a mediação como mecanismo dialógico e humanizado de resolução de conflitos e destacar a centralidade dos direitos da personalidade como núcleo de proteção no Estado Democrático de Direito. A justificativa da pesquisa encontra-se na necessidade de superar a visão restrita de acesso à justiça como mero ingresso em juízo, incorporando práticas que promovam resultados legítimos, céleres e socialmente adequados, em conformidade com a dignidade humana. Quanto à metodologia, adota-se o método dedutivo, com abordagem jurídico interpretativa de cunho exegético, sistemático e crítico. Os resultados apontam que a mediação, regulamentada pela Lei nº 13.140/2015 e pela Resolução nº 125/2010 do CNJ, deve ser compreendida não apenas como técnica de resolução de litígios, mas como expressão de uma justiça dialógica, capaz de assegurar maior legitimidade e efetividade na tutela da personalidade. Conclui-se que sua consolidação no cenário jurídico brasileiro representa passo essencial para a construção de uma justiça inclusiva e promotora dos valores constitucionais.
Mecanismo Alternativo de Resolução de Conflito
O Acesso à justiça como ferramenta da dignidade humana
O acesso à justiça é constituído como um instrumento fundamental para a efetivação da dignidade da pessoa humana. Este artigo tem como objetivo central investigar os aspectos ético-jurídicos que permeiam a proteção da dignidade humana e o papel do acesso à ordem jurídica justa como referencial normativo. Para isso, analisar-se-á, inicialmente, a evolução histórica e contemporânea do conceito de dignidade da pessoa humana com ênfase em sua positivação nos direitos fundamentais. Em seguida, o princípio da não violência como mecanismo capaz de orientar práticas jurídicas e sociais que promovam soluções pacíficas e restaurativas, reforçando a centralidade da dignidade humana. Para tanto, a metodologia adotada é qualitativa, exploratória e explicativa, baseada em revisão bibliográfica de teses, dissertações e artigos nacionais e internacionais. Espera-se, ao final, demonstrar que, O estudo tem como objetivo principal mostrar que o acesso à justiça é mais do que um procedimento legal, mas um instrumento de uma justiça mais inclusiva, eficaz e transformadora, fundamental para a efetivação da dignidade da pessoa humana.
A Dialética do acordo de não persecução penalem delitos econômicos na tutela dos direitos da personalidade
<span class="NormalTextRun SCXW159443439 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Aptos",469777842,"",469777843,"Aptos",469777844,"Aptos",201341986,"1",469769226,"Aptos",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",335559740,"240",201341983,"0",335559739,"0",335551550,"6",335551620,"6",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"0",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"0",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"0",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"0",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"0",469778324,"Normal"]}">A justiça penal contemporânea enfrenta o desafio de equilibrar a eficiência procedimental e a preservação das garantias fundamentais. Nesse cenário, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) destaca-se como um instrumento de justiça penal negocial no Brasil, com especial incidência nos delitos econômicos, cujas investigações complexas e custosas pressionam o Judiciário. Este artigo analisa criticamente o ANPP nesses casos, explorando o paradoxo entre a promessa de celeridade e o risco de violação da autodeterminação do investigado, um direito essencial ligado à dignidade da pessoa humana. O problema central é verificar se a exigência de confissão como condição do acordo amplia o acesso à justiça ou, ao contrário, fragiliza os direitos da personalidade ao impor uma coação indireta que compromete a liberdade de escolha e a estratégia defensiva. O método adotado é dedutivo, partindo da análise normativa do instituto no Brasil, com foco em sua previsão legal, requisitos e finalidades. Em seguida, o estudo avalia as particularidades dos crimes econômicos, marcados pela complexidade probatória e sobrecarga judicial. A pesquisa discute a confissão como pressuposto jurídico-processual, evidenciando sua tensão com o direito ao silêncio, a não autoincriminação e a autodeterminação. Em perspectiva comparada, investiga-se os Deferred Prosecution Agreements dos Estados Unidos e do Reino Unido e os programas de leniência da União Europeia. Por fim, o artigo sustenta que o ANPP pode racionalizar a persecução penal, desde que submetido a um controle judicial efetivo, capaz de assegurar voluntariedade, proporcionalidade e um equilíbrio real entre celeridade e o respeito aos direitos da personalidade.
A Efetividade da tutela da personalidade pela via extrajudicial e os limites da jurisdição
O processo é vocacionado à tutela de direitos, contudo, quando aprisionado entre a norma e a realidade, posterga a concretização da personalidade humana. Mas, afinal, o que se entende e o que é, em essência, a personalidade, e como o ordenamento lhe assegura amparo? A pesquisa dedica-se a examinar brevemente a validade normativa e a efetividade dos direitos da personalidade, com recorte e atenção ao direito ao nome, sob a perspectiva da desjudicialização. Para tanto, adotou-se o método dedutivo aliado à abordagem hermenêutica, com base em pesquisa bibliográfica e da análise de jurisprudência. Os resultados permitem entender acerca do avanço significativo na aplicação de métodos alternativos e adequados para se ampliar o acesso à tutela de direitos por via administrativa, embora não suprima a necessidade de intervenção judicial. Concluiu-se que a integração entre meios judiciais e extrajudiciais, em regime de complementaridade, mostra-se alternativa viável para assegurar a efetividade e a concretização dos direitos da personalidade, em sintonia com os desafios e demandas do novo mundo.
Futebol, violência e direitos da personalidade
Apesar de o Brasil ser inegavelmente reconhecido como o "país do futebol", uma realidade complexa e desafiadora se impõe: a recorrência de conflitos e episódios de violência nos estádios, que frequentemente resultam em tragédias de grande impacto social. Partindo da premissa de que o comportamento violento das torcidas organizadas constitui um risco à segurança pública e acarreta prejuízos financeiros e institucionais às agremiações esportivas, o presente estudo objetiva analisar essa violência, investigando seus fatores determinantes e os impactos gerados. Busca-se, ainda, examinar se a mediação penal pode ser um meio mais adequado para o tratamento desses conflitos, visando não apenas à pacificação social, mas também à efetivação dos direitos à integridade física dos atores sociais do esporte. Para tanto, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva e jurídico-interpretativa, fundamentada em pesquisa bibliográfica nacional e internacional. Espera-se concluir que a mediação penal configura se como um mecanismo mais célere e eficaz na prevenção e no enfrentamento da violência no futebol brasileiro.
O artigo tem por objetivo realizar uma análise crítica da conciliação processual, a fim de verificar em que medida ela efetiva os direitos da personalidade dos membros familiares, questionando se a mediação familiar transformativa se apresenta como alternativa mais adequada e eficaz para a garantia desses direitos, da dignidade humana e do acesso à justiça. Partindo da contextualização histórica, social e jurídica da família, observa-se sua transformação de um núcleo patriarcal para uma estrutura plural, afetiva e centrada na dignidade da pessoa humana. Os direitos da personalidade assumem papel fundamental ao proteger o indivíduo em sua autonomia, bem como em sua integridade moral, psíquica e física. Busca-se discutir os meios extrajudiciais de solução de conflitos como instrumentos de efetivação do acesso à justiça em âmbito familiar, ressaltando que a mediação transformativa, diferentemente da conciliação processual, prioriza a escuta ativa, a autonomia das partes e o reconhecimento mútuo — elementos essenciais para assegurar direitos fundamentais. Parte-se da premissa de que a conciliação, em diversas situações, desconsidera as assimetrias de poder entre os envolvidos, sobretudo em contextos familiares marcados por violência física e psíquica, além de dependência social e econômica. Para o desenvolvimento da pesquisa, adota-se o método dedutivo, com procedimentos histórico e comparativo, aliado ao método jurídico-crítico e interpretativo, fundamentado em ampla pesquisa bibliográfica. Assim, espera-se concluir que a mediação transformativa, ao envolver equipe multidisciplinar e promover o protagonismo das partes, revela-se um caminho mais humanizado e condizente com a proteção e promoção dos direitos fundamentais e da personalidade dos indivíduos.