“Políticas públicas para pessoas em restrição de liberdade: Uma análise acerca do trabalho no sistema penitenciário brasileiro” (2024) Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, p. 793–809. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/350 (Acessado: 4 fevereiro 2026).