Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar
Os Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, reúnem os trabalhos apresentados no evento anual realizado na Universidade Cesumar em Maringá, Paraná, reunindo acadêmicos e profissionais do Direito. Os trabalhos apresentados passaram por um rigoroso processo de dupla avaliação às cegas por pares, garantindo a imparcialidade e qualidade científica. O evento abordou temas diversos do campo jurídico, como direito constitucional, penal, civil, e direitos humanos, consolidando-se como um espaço relevante para a pesquisa e o debate acadêmico na área jurídica.
A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
No contexto atual, em que indivíduos se engajam nos processos produtivos das empresas visando gerar renda para suprir suas necessidades básicas, surge a necessidade constante de revisão das leis que regem os direitos sociais. Estas leis desempenham o papel crucial de mitigar desigualdades, particularmente nos direitos à saúde, assistência social e previdência social. A assistência social, conforme Tavares (2015, p. 16), abrange um conjunto de ações estatais destinadas a proteger pessoas em situações vulneráveis, como a infância, a juventude, a terceira idade e a deficiência física. Por sua vez, a previdência social constitui um direito fundamental de proteção obrigatória e facultativa a todos os trabalhadores e seus dependentes, garantindo recursos em casos de incapacidade laboral (Pierdoná, 2007, p. 12). Este estudo abordará os aspectos gerais da aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que inclui quatro modalidades: incapacidade permanente, idade, tempo de contribuição e especial. Em relação a esta última, destaca-se a Lei Complementar nº 142/2013. Neste contexto, torna-se relevante destacar o papel do Direito Previdenciário como garantidor do amparo à previdência social para pessoas que, devido a deficiências, não têm mais condições de se sustentar. Considerando a complexidade do tema, ainda repleto de dúvidas no âmbito do Direito Nacional, este estudo tem como objetivo geral evidenciar os atuais preceitos da Lei Complementar nº 142/2013 no Brasil, embasado nos princípios do Direito Previdenciário. O objetivo deste estudo é esclarecer os preceitos da Lei Complementar nº 142/2013 no Brasil, abordando conceitos de aposentadoria e deficiência, modalidades do RGPS e legislação relevante.
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A ALIENAÇÃO PARENTAL E SEUS EFEITOS NOCIVOS NA CRIANÇA E NO ADOLESCENTE FERINDO A DIGNIDADE HUMANA
A alienação parental tem como principal característica a doutrinação da criança e do adolescente por seus genitores ou responsáveis. Assim, tem se tornado um conflito cada vez mais comum nas famílias brasileiras que estão em processo de divórcio ou em luta pela guarda da criança. A Síndrome da Alienação Parental pode iniciar com uma campanha de difamação do outro genitor para terceiros e para a criança, sendo um fenômeno que combina uma sistemática doutrina (lavagem cerebral) do menor (GUAZZELLI, 2010). A alienação parental é a doutrinação feita por um dos genitores, com a finalidade de alienar o outro genitor da vida da criança ou do adolescente. Neste cenário, a criança acaba entrando em conflito ao tentar escolher “um lado”, ou seja, tentar escolher um de seus responsáveis. Esse abuso psicológico acarreta diversos efeitos negativos na vida e na mente dessas crianças e adolescentes que ainda encontram-se em fase de desenvolvimento, tanto mental quanto emocional. Além disso, a alienação tem como principal consequência a destruição dos vínculos afetivos e familiares, o que muda drasticamente as relações e o cenário familiar no ponto de vista do menor. Como visto anteriormente, essa doutrinação é feita para mudar a visão da criança a respeito de um de seus genitores. Assim, situações como mudanças comportamentais, desrespeito, falta de confiança e hostilidade em relação a um de seus responsáveis podem surgir devido à manipulação mental que está sendo exercida sob esse indivíduo. Segundo o artigo 227 da Constituição Federal de 1988, é um dever tanto da família, quanto da sociedade e do Estado, assegurar os direitos básicos das crianças, adolescentes e jovens tais quais o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação e sobretudo à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Visto isso, é notório que a questão da alienação parental afeta, e muitas vezes viola, diretamente os direitos desse grupo. Nas lições de Caroline de Cássia Francisco Buosi (2012): É a pessoa humana, o desenvolvimento de sua personalidade, o elemento finalístico da proteção estatal, para cuja realização devem convergir todas as normas de direito positivo, em particular aquelas que disciplinam o direito de família, regulando as relações mais íntimas e intensas do indivíduo no social.
Cleide Aparecida Gomes Rodrigues Fermentão
A ascensão da internet, em especial das redes sociais, fez com que a profissão de influenciador digital surgisse. O nome da atividade desenvolvida por essas pessoas é autoexplicativo: através dos vídeos e fotos publicados na internet, influencia seus espectadores a agir de forma semelhante ou inspirá-los a fazer algo ou adotar um estilo de vida. Nessa senda, existem vários nichos dessa profissão: influenciadores de vida saudável, de moda, de viagens, de rotina profissional “tradicional” (advogados, médicos, dentistas, entre outros) ou até de estilo de vida ligado à doutrina religiosa. O “Jogo do Tigrinho” é um exemplo prático de como a influência dessas pessoas, quando utilizada de forma ardilosa, pode mudar a vida de quem os assiste. Em dezembro de 2023, um desses casos ganhou grande visibilidade: o “Jogo do Tigrinho”, em que influenciadores digitais, com milhões de seguidores, passaram a divulgar a plataforma de jogos de azar que é utilizada para que os usuários depositem dinheiro e façam apostas com o objetivo de ganhar mais dinheiro. No entanto, a prática de jogos de azar no Brasil é ilícita. Vários espectadores desses influenciadores relataram vício nos jogos, o que resultou na perda de grande quantia de dinheiro. Enquanto isso, os influenciadores, através de suas publicidades, lucram cifras exorbitantes. Uma das vítimas relatou que perdeu cerca de R$17.000,00 apostando na plataforma. O fatídico prejuízo iniciou-se quando a internauta passou a consumir o conteúdo de uma influenciadora local no estado do Maranhão. Ela divulgava uma vida de luxo com idas a restaurantes de alto padrão e compras de itens caro que, segundo ela, só foram possíveis graças aos ganhos que ela teve jogando os jogos da plataforma. Segundo a vítima, ao consumir esse conteúdo, ficou deslumbrada, o que acabou por tornar-se um vício e, consequentemente, no prejuízo financeiro, razão pela qual foi necessário que a mãe e a irmã passassem a controlar suas finanças, sem que ela tivesse acesso ao seu próprio dinheiro. Indiscutivelmente os danos causados foram oriundos de uma bem articulada campanha desenvolvida pelos influenciadores ou por eles cooptadas.
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O LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO-TRABALHISTA:
O presente artigo tem como propósito abordar a complexa questão do Limbo Previdenciário Trabalhista, que é de grande relevância no contexto do ordenamento jurídico pátrio. Esse limbo ocorre quando o trabalhador se encontra em uma situação de desamparo em decorrência de uma comunicação inadequada entre o empregador e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Nesse cenário, o empregado fica desprovido de acesso aos benefícios da Previdência Social, e sem receber o salário do empregador. Além disso, verifica-se que, nesse período, o trabalhador é visto como o mais prejudicado, por ser a parte hipossuficiente, tendo em vista que os danos decorrem da falta de amparo, sustento e subsistência. A Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho destacam a importância do salário como elemento primordial do contrato de trabalho, de modo que as hipóteses de suspensão do vínculo empregatício são excepcionais, devendo sempre prevalecer o entendimento de preservar a dignidade e o sustento básico do trabalhador no que diz respeito à sua saúde, moradia, alimentação, transporte, higiene, lazer, vestuário e previdência social. Assim, há uma necessidade iminente de um estudo aprofundado nesse contexto, utilizando-se da legislação e da jurisprudência existentes sobre o tema, bem como levantando discussões e propondo soluções sobre a aptidão e inaptidão entre a empresa e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); a responsabilidade do empregador na prevenção e solução do Limbo Previdenciário.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO
A presente pesquis busca investigar o aparecimento da psicopolítica, particularmente seus reflexos insurgentes na tutela do direito à integridade psíquica, bem como do controle das mentes na pós-modernidade. Para isso buscará apresentar as corretas conceituações dos institutos dos direitos da personalidade, do direito à integridade psíquica e formação da identidade. Além disso, descrever a proteção jurídica fornecida pelo ordenamento jurídico ao direito à integridade psíquica, visando compreender como surgiu e se desenvolve a psicopolitíca e apurar a averiguação da psicopolítica no direito à integridade psíquica, no controle das mentes e na constituição da identidade pessoal. Para tanto, a pesquisa pauta-se no método hipotético dedutivo e utiliza como técnica de pesquisas a documental e a bibliográfica.
DIREITO CONSTITUCIONAL, SOCIEDADE, JUSTIÇA E DEMOCRACIA
ALIENAÇÃO SOCIAL SOBRE DIREITOS FUNDAMENTAIS:
No cenário social brasileiro, a implementação de políticas públicas tem um papel extremamente importante na preparação do indivíduo para exercer a cidadania de forma ativa, buscando cada vez mais a melhoria da sociedade que se deseja alcançar. A iniciativa de levar tais informações vem com o preceito de que a informação certa pode precaver ou beneficiar aquele que a possui, e com uma população carente dessas informações a uma vulnerabilidade muito maior, sem que estes saibam de seus direitos e deveres básicos não existe qualquer suporte para gerar um equilíbrio na sociedade. As diversas situações que se tornam parte do cotidiano pela negligência dos que possuem conhecimento de simples atos que facilitam o dia a dia ou que protege de resultados negativos já torna a disparidade entre um indivíduo e outro em uma situação, mas em uma escala maior sendo um conjunto de indivíduos contra outros essa lacuna vai cada vez se alargando criando divisões entre aqueles que possuem o conhecimento e aqueles que são lesados por não saberem seus direitos fundamentais, que resulta em uma insatisfação da população com o sistema da sociedade e a ineficiência da norma para garantir o bom convívio social.
METODOLOGIAS DE ENSINO COMO FACILITADORAS PARA APRENDIZAGEM DE ALUNOS COM VULNERABILIDADE SOCIAL DO CURSO DE DIREITO
A aprendizagem é algo particular e diferente para cada pessoa. Porém, há fatores que também interferem nesse processo, como a forma do estudo, a base escolar e as dificuldades particulares do indivíduo, o que geralmente é algo que cria um abismo social entre discentes no curso de bacharelado em Direito. Este artigo tem por escopo apresentar algumas metodologias de ensino, com o fim de tornar a aprendizagem mais fácil e igualitária para todos os alunos de Direito, independentemente das desigualdades socioeconômicas e diferenciação escolar no Ensino Médio. O uso das tecnologias digitais de informação e comunicação e das metodologias ativas são apresentadas com o intuito de auxiliar no desenvolvimento acadêmico. A metodologia de pesquisa adotada consta prioritariamente de revisão bibliográfica com uma abordagem qualitativa acerca do tema em tela. Conclui-se que o fato importante da aprendizagem é a compreensão das fases da mesma e a aplicação de meios eficientes, tanto por parte do aluno quanto do professor, o que acarreta a uma absorção do conhecimento com mais qualidade.
Flávia Cristina Alves Barbosa Farani de Souza
O PODER JUDICIÁRIO E A INCLUSÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA:
O artigo trata da Resolução nº 401/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares e tem como objetivo verificar em que medida o Judiciário materializou o estabelecido no diploma referido. Utilizando a metodologia de revisão bibliográfica e análise quantitativa e qualitativa dos dados coletados, concluiu-se que a capacitação é uma importante ferramenta para a promoção de acessibilidade e inclusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Concluiu-se, também, que o Poder Judiciário não vem promovendo adequadamente as referidas capacitações, o que dificulta a acessibilidade e inclusão referidas.
DESAFIOS NA OFERTA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HUMANITÁRIA PARA COMUNIDADES INDÍGENAS ISOLADAS:
O acesso aos benefícios previdenciários por parte das comunidades indígenas isoladas é prejudicado por uma série de obstáculos, incluindo a ausência de registros formais de contribuição previdenciária devido à falta de empregos formais e à natureza sazonal de suas atividades econômicas. Além disso, as dificuldades no acesso a serviços de perícia médica e avaliação de incapacidade, devido à localização remota e à falta de infraestrutura de saúde, dificultam a comprovação da elegibilidade para benefícios como aposentadoria por invalidez. O desconhecimento dos direitos previdenciários e procedimentos de solicitação de benefícios também representa um desafio, devido à falta de acesso à informação, complexidade do sistema previdenciário e barreiras linguísticas e culturais. Esses obstáculos contribuem para a exclusão e marginalização dessas comunidades, reforçando a importância de políticas e programas que promovam o acesso equitativo aos benefícios previdenciários, garantindo assim a proteção social e o bem-estar dessas populações vulneráveis.
A PROIBIÇÃO TOTAL DO ABORTO NO ESTATUTO DO NASCITURO:
O presente estudo tem como objeto a análise do Projeto de lei nº 478/2007, nomeado de Estatuto do Nascituro, visando à proteção do concepturo, dispondo de base o conceito de que a vida de um ser humano seria iniciada no momento de sua concepção. Remete-se ao fato de que o embrião deve ter o reconhecimento da dignidade humana, dispondo, assim, de proteção jurídica e direito à assistência médica financiada pelo Estado. Em conformidade com o referido projeto, há a vedação de maus tratos e negligência à figura do nascituro, convergindo de forma direta com o objeto aborto. O estudo não se limita apenas ao projeto de lei, mas também às raízes dele e à motivação de se fazer lesivo ao instituto do aborto e ao direito de escolha por parte das mulheres, lesando, assim, os direitos fundamentais delas. A pesquisa desenvolve-se, com aplicação do método dedutivo, por intermédio de abordagem qualitativa, seu método de procedimento é a pesquisa bibliográfica, com análise documental de obras doutrinárias, legislação nacional e internacional pertinente como instrumentos basilares na pesquisa, de jurisprudência e documentos eletrônicos.
DA (IN) APLICABILIDADE DA JUSTIÇA RESTAURATIVA EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES.
A pesquisa em epígrafe tem como objetivo analisar de que forma a justiça restaurativa pode ser um caminho para pacificação e conciliação para os casos de violência doméstica contra mulheres no brasil. O processo de solução alternativa de conflitos nos casos de violência doméstica, em que pese à proteção especial, absolutamente justificável, devem ser cotejadas com a possibilidade de as partes, encontrarem mecanismos mais eficientes para a solução dos conflitos, baseados na atividade das partes em solucionar o conflito. Ademais, a lei pode estabelecer os processos de proteção às vítimas, mas, não deve ser impeditivo para que as partes assumam as decisões, com respaldo ao princípio da voluntariedade, acerca de seus interesses frente aos casos de violência, sejam quais forem as situações de violência que possam ter ocorrido. A sobreposição do estado quanto à decisão das partes, sobretudo as vítimas devem ser repensadas sob o enfoque de empoderamento das partes e, de incentivo à solução de conflitos mediada pela pacificação. A justiça pode ser elemento para que haja um resultado que demostre um método mais humanizado e, por consequência um caminho de empoderamento social.
CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
A MENTIRA COMO CAUSA DE VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE DO RÉU
Não é de hoje que se fala sobre a mentira do réu, se ela tem ou não limites. Atualmente, vários doutrinadores, até mesmo magistrados, posicionarem-se no sentido de que há sim um máximo no qual o acusado pode chegar. Assim, existindo um limite, qual a medida a ser tomada? Para alguns doutrinadores, o contrapeso à falsidade, é a de valor negativamente a personalidade do condenado na primeira fase da dosimetria da pena. Para outros operadores do direito, a mentira do réu, quando utilizada em sua defesa, não possuí limites, pois faz parte das garantias constitucionais e internacionais que lhe foram dadas, como, por exemplo, o direito de não se autoincriminar. Portanto, levando em consideração essas duas mencionadas vertentes, procurar-se-á, a partir de uma abordagem história e doutrinária, apontar quais são esses posicionamentos e qual é a medida mais eficaz para combater uma impostura, vez que, por conta dela, cidadãos inocentes poderão ser punidos e as vítimas demorarão mais tempo para receber uma resposta do judiciário.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER E AS MEDIDAS PROTETIVAS:
O presente trabalho tem como cerne uma análise acerca da efetividade das medidas protetivas no que tange à violência psicológica da mulher no Estado do Paraná. Com esse fim, foi realizada uma revisão bibliográfica para estudo do tema bem como a análise de dados governamentais.
A Lei de Execuções Penais, de 11 de julho de 1984, instituiu diversas evoluções no sistema prisional brasileiro, permitindo que, mediante ações de estados, o cárcere encontre formas mais brandas de ser aplicado aos indivíduos. O presente artigo tem por objetivo analisar as modalidades de cumprimento das penas impostas, regularizadas pela LEP, e, a partir disso, evidenciar as principais características da Unidade de Progressão, uma espécie de regime de pena fechado diferenciado no sistema penal brasileiro. Para tal, foram realizadas pesquisas majoritariamente em leis e decretos atuais, jurisprudências e matérias didáticos. Como resultado, se verificou que essa “nova forma de aplicação do regime”, visando uma atuação de forma mais direta na sociedade durante o período de reclusão, é uma medida que pode vir a proporcionar grandes mudanças, principalmente quanto à dificuldade atualmente encontrada de uma efetiva ressocialização, buscando diminuir os índices de reincidência e garantindo a devolução à sociedade de indivíduos mais capacitados, evitando que encontrem brusca desvantagem perante os demais ao buscar ingressem no mercado de trabalho posteriormente ao término do cumprimento de suas penas.
O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO E SUA RELAÇÃO COM A RESSOCIALIZAÇÃO DO EX APENADO NA ERA DIGITAL REFERENTE AO DIREITO AO ESQUECIMENTO
O cerne da pesquisa é discutir sobre o que é direito ao esquecimento e a relevância dele no caso do ex-réu, principalmente na grande era tecnológica que rodeia a atualidade. De forma sintética, pontuar princípios norteadores do direito penal, esclarecendo a finalidade da pena e se essa é de fato cumprida. O ponto ápice dessa pesquisa levará a sociedade ao pensamento de como em uma era atual alguém poderia ter o direito de ser esquecido e por que mesmo tendo esse direito ele é constantemente descumprido. O resultado esperado para a presente pesquisa é a compreensão sobre o referido tema, bem como uma análise de valores, de ao menos parcela da coletividade, para que surja a reflexão sobre o quão negativo é rotular permanentemente determinado indivíduo por algum ilícito, uma vez que esse já se encontra cumprido legalmente. Para que esse objetivo seja alcançado, o tema irá elucidar sobre qual o limite de uma liberdade de expressão e onde se inicia uma sociedade fanática na prerrogativa de que todos os indivíduos só possuem uma única chance de serem considerados como homem-médio. As metodologias utilizadas para a presente análise serão dedutivas, por meio de revisões bibliográficas, com caráter exploratórios, descritivos e exemplificativos, que se darão por meio de estudos de casos ocorridos no país. A coleta de dados será utilizada por meio de análises materiais e documentais referentes aos assuntos isolados, para que esse trabalho consiga conecta-los de forma esclarecedora todos os conteúdos apresentados no referido título.
Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
A FUNDAMENTAL PARTICIPAÇÃO DA SOCIEDADE NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO
A relevância da presente pesquisa decorre da urgência em abordar quanto à participação da sociedade na ressocialização do apenado. Em primeiro momento, será analisado o principal objetivo da aplicação da pena, bem como a sua função social sob a ótica da Lei de Execução Penal nº 7.210/1984. Dessa forma, ao compreender o funcionamento da execução penal no Brasil, será possível adquirir melhor entendimento quanto ao processo de ressocialização por si só, além de seus métodos, vantagens e dificuldades, informando que o melhor caminho para a efetivação direta da sociedade no referido processo é a criação de políticas públicas. Nestes termos, o presente artigo visa discutir e apresentar que, para que o apenado integre à sociedade, e que não cometa novos delitos, é necessário não somente que o Estado cumpra devidamente com os seus deveres, como também que a sociedade atue de maneira direta nesse processo.
TRANSTORNO DISSOCIATIVO DE IDENTIDADE E A RESPONSABILIDADE PENAL
Este artigo tem como objetivo demonstrar a aplicabilidade do código penal, código de processo penal brasileiro e a lei de execução penal, tendo em vista o transtorno dissociativo de identidade, sendo este pouco conhecido para a área do direito o que dificulta o seu reconhecimento e a perfeita sentença para o réu resultando em uma condenação injusta. Neste artigo será discorrido todas as situações possíveis e cabíveis no direito penal brasileiro para um indivíduo que possui esta psicopatologia, para tanto foram realizadas pesquisas no campo da psicologia e na área da medicina na especialidade da psiquiatria para que este artigo compreenda nas mais diversas áreas o ‘que é o Transtorno Dissociativo de Identidade e quais critérios são levados em considerações para o seu diagnóstico, para que seja possível o seu reconhecimento durante a ação penal e seja aplicada as medidas de direito adequadas para o acusado que possui esta complicação. O código penal brasileiro é de 1940, mas neste artigo ficará demonstrado a sua aplicabilidade para indivíduos que desenvolveu esta alteração, o mesmo ocorre com o Código de Processo Penal que traz vários artigos, sendo possível a aplicabilidade destes artigos em benefício do acusado.
A UTILIZAÇÃO DA FIGURA DAS “MULAS” NO TRÁFICO DE DROGAS PELAS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS NO CONTEXTO BRASILEIRO
O presente artigo possui o objetivo analisar e apresentar, para aqueles que a desconhecem, a figura das “mulas”, figura que encontramos no tráfico de drogas sendo aqueles que são responsabilizados com o transporte de entorpecentes para os traficantes maiores, os quais preferem não correrem o risco de serem encontrados com seu “produto” e sofrerem as sanções penais devidas por cometer este crime, apresentando seu “Modus Operandi”, suas estratégias para transporte, suas razões para concordar em realizar tal trabalho, as sanções penais cabíveis para elas, averiguando ainda se as referidas sanções legais, previstas na lei 11.343 de 2006, realmente são capazes de propriamente lidar com essas pessoas e se elas realmente atingem a quem deveriam e, por fim, sugerir maneiras de se evitar a criação de mais destas figuras. Para atingir estes objetivos foi utilizada metodologia da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial nacional que tratavam sobre este assunto. O resultado de tais pesquisas foi o de que a figura das “mulas” realmente é essencial para a realização do tráfico de drogas, além da existência de uma necessidade de um investimento maior nas áreas de educação e socioeconômica para a erradicação, pois, enquanto a lei 11.343 de 2006 afeta sim o tráfico, ela muitas vezes falha em alcançar aqueles que realmente estão por trás destes crimes.
DOS LIMITADORES DA ATUAÇÃO ESTATAL CORRELACIONADO AO CONSENTIMENTO DO OFENDIDO
O Código Penal Brasileiro, não faz qualquer referência acerca do consentimento do ofendido, por isso as doutrinas buscam identificar onde ela se encaixa no direito penal, mas divergem em tentar ampará-la como causa de exclusão de ilicitude ou afastamento da tipicidade. O consentimento do ofendido se conceitua como um ato da vítima, em anuir ou concordar com o perigo de lesão a um bem jurídico, do qual é titular, assim para que seja considerado deverá seguir seus requisitos, para se configurar. O presente trabalho, visa a entender qual é a limitação do Estado baseado no interesse individual do indivíduo em dispor de seus bens e a até onde o consentimento pode ser visto como válido. Para tal, a metodologia utilizada é do método de abordagem dedutivo, com pesquisas realizadas em bibliografias abrangentes, incluindo artigos científicos e materiais didáticos, além de pesquisas jurisprudenciais e leis atuais do regimento interno jurídico brasileiro. Como resultado, se verificou que nem mesmo a vida é um direito absoluto, pois em determinados casos, uma pessoa depende do consentimento de outra para sua sobrevivência, e por fim o bem de vida é considerado indisponível, pois quando não se tratar deste bem, o indivíduo terá um consentimento até o momento que não invadir o direito de outrem, visto que se acontecer, o Estado deverá intervir para que não ocorra omissão nas leis vigentes.
A SUPERFICIALIDADE DAS PROVAS E A CONDENAÇÃO NO TRIBUNAL DO JÚRI: ANÁLISE DA INFLUÊNCIA INTERNA E EXTERNA NO MOMENTO DECISÓRIO
O presente artigo tem por objetivo analisar as influências sofridas no momento decisório proferido pelo Conselho de Sentença no tribunal do júri, bem como, uma reflexão sobre o procedimento adotado, além de, averiguar os impactos causados por essa instituição democrática, o qual, a participação desse corpo de jurados se dá por cidadãos comuns e em muitas das vezes leigos, o que acarreta em uma extrema influência extraprocessual, que enfraquecem a imparcialidade exigida no processo penal, resultando em condenações pautadas por pressões da sociedade, mídia, pela boa retórica e argumentos sobre os fatos narrados de forma teatral, em seus valores, crenças e até mesmo conforme sua profissão e grau de escolaridade. Posto isto, tornou-se necessário confrontar essas críticas com a realidade, realizando uma pesquisa bibliográfica, com metodologia de abordagem dedutiva, de procedimento histórico, de exploração jurídico interpretativa, sistemática e critica. Como resultado, averiguou-se a extrema necessidade de políticas públicas mais severas quanto a escolha do corpo de jurados, a conscientização desses cidadãos, além de conhecimento técnico-jurídico e inteligência emocional para que o impacto dessas influências seja o menor possível, podendo assim, ter um veredito pautado na segurança jurídica, imparcialidade e seu livre convencimento. Com o intuito de atingir essa meta, foram debatidos aspectos do Tribunal do Júri, como sua competência, formação e os princípios norteadores que o direcionam.
O DIREITO DA PERSONALIDADE DA CRIANÇA E A CONSTRUÇÃO DA IDENTIDADE INFANTIL NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
Este artigo busca abordar a conceituação das terminologias dos direitos da personalidade das crianças a partir de um percurso histórico, demonstrando como estes eram compreendidos e como se deu a evolução dos estudos acerca do tema até chegar ao momento contemporâneo. A análise do tema dá-se pelo olhar de Dalmo de Abreu Dallari e Janusz Korczak em seu livro O Direito da Criança ao Respeito com o intuito de representar a impressão destes e demais autores. A metodologia adotada foi a pesquisa bibliográfica que desencadeou a construção de revisão de literatura sobre os temas. No desenvolver da pesquisa percebeu-se a dificuldade em encontrar conceitos claros sobre o que seria criança, bem como a falta de direitos e deveres, em seus objetivos gerais, o que se pretende é demonstrar a valorização à fase da infância como uma etapa que deve ser vivida pela criança, já que esta é um ser ativo e partícipe na construção de suas próprias culturas da infância e da construção do conhecimento, já em seus objetivos específicos, o que se busca analisar é a base dos direitos personalíssimos da identidade da criança, não encontrados em legislação, mas debatidos pela doutrina. Em conclusão, é indubitável dizer que nem sempre a criança teve seu devido reconhecimento na sociedade, porém, atualmente, tal fato está mudando e gerando mais espaço para que eles vivam com mais autenticidade e confiança, e o ECA tem sido a proteção à criança e ao adolescente na lei nº. 8.069/90.
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO
APLICATIVOS DE REMUNERAÇÃO POR CONDICIONAMENTO FÍSICO E DESEMPENHO CORPORAL
O presente artigo tem por objetivo analisar a utilização de aplicativos de remuneração por condicionamento físico e desempenho à luz da necessidade de proteção de dados pessoais e da eventual ofensa a direitos da personalidade. Para tanto, utilizou o método hipotético-dedutivo, fundamentado em pesquisa e revisão bibliográfica de obras, artigos de periódicos, legislação e doutrina aplicáveis ao tema. Como resultado, verificou-se que o uso de aplicativos que oferecem recompensa aos usuários pela execução de atividades físicas pode contribuir para o alcance de uma vida mais saudável, contudo, há o risco de que tais ferramentas sejam utilizadas em larga escala para fins de concessão de benefícios ou penalização com base em um score de saúde, que tende a responsabilizar o cidadão por sua saúde, sem considerar questões complexas, políticas e sociais, funcionando dentro de perspectiva de capitalismo neoliberal, centrado em vigilância, que propaga ideais de corpo e saúde para a obtenção de maior produtividade e resultados.
Este trabalho tem como objetivo analisar minuciosamente o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil e da execução fiscal através de pesquisa de natureza básica por meio exploratório e explicativo. Embora as diversas normas brasileiras tragam direitos aos cidadãos, alguns deles são limitados pelo tempo. Essa previsão de limitação do direito do primeiro cidadão age exatamente para garantir que o segundo tenha também o seu seja garantido. Os mecanismos legais deste tipo mais conhecidos são a decadência e a prescrição. Os dados serão buscados na correta interpretação legal, jurisprudencial e doutrinária, preferencialmente mais recentes. Com estes, será feita uma análise para identificar a finalidade do direito atingido pela utilização da prescrição intercorrente, especialmente observando sua diferença de aplicação no âmbito civil e fiscal. Assim, espera ser possível ponderar sobre este direito, se alcança a garantia constitucional de limitar a extensão temporal da duração do processo ou se é mer
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Camila Viríssimo Rodrigues da Silva Moreira