Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar
type: channel
description: Os Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, reúnem os trabalhos apresentados no evento anual realizado na Universidade Cesumar em Maringá, Paraná, reunindo acadêmicos e profissionais do Direito. Os trabalhos apresentados passaram por um rigoroso processo de dupla avaliação às cegas por pares, garantindo a imparcialidade e qualidade científica. O evento abordou temas diversos do campo jurídico, como direito constitucional, penal, civil, e direitos humanos, consolidando-se como um espaço relevante para a pesquisa e o debate acadêmico na área jurídica.
publisher: LG Ensino e Pesquisa
language: pt-BR
publication name: Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar
items: A Responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida no tribunal do júri
items: A Repressão ao estelionato digital em plataformas de apostas
items: A Precariedade prisional e ausência de ressocialização no Brasil
items: A Máscara do psicopata e o véu da lei
items: A Importância do reconhecimento do feminicídio como crime específico
items: A Falta de infraestrutura para o exercício da maternidade nas prisões brasileiras
items: A Criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro
items: A Corrupção e a ineficiência das constituições anticorrupção no Brasil
items: A Conexão entre maus tratos a animais e crimes contra vulneráveis
items: A Cobertura midiática acerca de crimes contra dignidade sexual e o princípio da presunção de inocência
items: A Atuação da mídia no processo penal
items: O Branqueamento de capitais através das Bet’s
items: Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
items: Desigualdade atrás das grades no sistema carcerário brasileiro
items: Mães encarceradas
items: Políticas públicas para pessoas em restrição de liberdade
items: Tribunal do júri
items: A Teoria do elo e a conexão entre maus-tratos a animais e crimes contra vítimas vulneráveis
items: Psicopatia, periculosidade e direitos fundamentais
items: Abuso de autoridade policial
items: A Lacuna legislativa penal diante da manipulação de imagens com inteligência artificial para fins de pornografia infantil
items: Transtorno de personalidade antissocial no sistema carcerário brasileiro
items: A Tipificação penal do stalking
items: Entre a punição e a proteção
items: Abordagem policial e fundada suspeita
items: Eutanásia no Brasil
items: A Face oculta do psicopata e o limite da lei
items: A Invisibilidade das travestis e mulheres trans no sistema prisional brasileiro
items: Justiça em xeque
items: Violência simbólica e direitos da personalidade

A Responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida no tribunal do júri
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW121544398 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Os crimes dolosos contra a vida, assim como a responsabilização penal constituem uma categoria fundamental no âmbito do Direito Penal, por envolverem a imputação de um delito que acarreta uma lesão grave ao bem jurídico mais relevante: a vida humana. Nesse contexto, tais crimes são caracterizados pela ação consciente e voluntária do agente na prática do fato típico ou pela aceitação do risco de produzir o resultado lesivo, com o dolo constituindo-se como o elemento subjetivo da conduta, o que representa um fator decisivo tanto para a definição do tipo penal quanto para a gravidade da infração. Além disso, no que se refere à sua responsabilização, o Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar esses crimes, sendo composto por um corpo de jurados que, após a análise das provas e a condução do processo, decide sobre a culpabilidade do acusado. Desse modo, a pesquisa visa analisar os fundamentos da responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida, considerando os elementos do dolo e as implicações jurídicas da conduta do agente, com ênfase na influência do Tribuna…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Culpabilidade
  topic: keywords
subject: Julgamento
  topic: keywords
subject: Elemento Subjetivo
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Roberta Rocha de Almeida
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 971
ending page: 979

A Repressão ao estelionato digital em plataformas de apostas
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW66929888 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Na presente pesquisa, busca-se elucidar aspectos jurídicos do combate ao estelionato virtual sob à luz do Direito Penal Brasileiro, prática que ganhou significativa relevância em meio à era digital de um mundo globalizado pela tecnologia de dados e pela crescente interconectividade entre os usuários. O avanço tecnológico proporcionou novas formas de interação, mas também abriu espaço para condutas ilícitas cada vez mais sofisticadas, exigindo do ordenamento jurídico respostas eficazes e atualizadas. Além de expor como geralmente criminosos estelionatários usam de tendências contemporâneas, como apostas esportivas, jogos online e cassinos virtuais, para captar dados e roubar informações pessoais e financeiras, este trabalho busca demonstrar o impacto dessas práticas na sociedade. Destarte, será apresentado o que há de mais novo na legislação brasileira que trata da referida problemática, bem como as lacunas legais que ainda sofrem de vaga regulamentação, dificultando uma atuação estatal mais rígida e eficiente. Também, serão analisados os dispositivos penais que visam à rep…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Apostas Digitais
  topic: keywords
subject: Direito brasileiro
  topic: keywords
subject: Golpes Virtuais
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Kauléo Okimoto Santos
creator: Marcos Arthur Campano Nazário de Souza
creator: Vinicius Eduardo da Silva Asbar
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 963
ending page: 970

A Precariedade prisional e ausência de ressocialização no Brasil
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW150109073 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O texto aborda a precariedade do sistema prisional brasileiro e suas consequências, como a superlotação, infraestrutura deficiente e a falta de programas eficazes de ressocialização. A ausência de projetos voltados para a educação, capacitação profissional e apoio psicossocial resulta na reincidência criminal, perpetuando a marginalização social dos ex-detentos. Embora a Lei de Execução Penal preveja a ressocialização, na prática, a realidade do sistema prisional não condiz com essa proposta. A escassez de recursos e a superlotação dificultam a implementação dessas políticas. Algumas iniciativas, como o projeto “Trabalho e Renda” em Minas Gerais e o projeto de incentivo à leitura em São Paulo, demonstram avanços no processo de reintegração, ao fornecerem oportunidades de formação e remição de pena. No entanto, essas ações ainda são pontuais e insuficientes diante do cenário nacional. A ausência de controle estatal efetivo nas prisões e o domínio de facções criminosas agravam a insegurança institucional, prejudicam a ressocialização e aumentam a reincidência. Além disso, a…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Penitenciária
  topic: keywords
subject: Ressocialização
  topic: keywords
subject: Superlotação
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Christian Stier
creator: Felipe Niro de Souza
creator: Marco Aurélio Assoni Miguel
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 953
ending page: 962

A Máscara do psicopata e o véu da lei
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW144370603 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo vale-se da literatura para demonstrar como a legislação brasileira é insuficiente para disciplinar casos que envolvam serial killers. Desta forma, o trabalho tematiza a análise do livro “BTK Profile: Máscara da Maldade” à luz da legislação penal doméstica, para responder a seguinte problemática: diante do véu da lei penal, o Sistema jurídico brasileiro estaria preparado para lidar com casos extremos como o de Dennis Lynn Rader, garantindo segurança social e justiça efetiva? Outrossim, o método utilizado foi o dedutivo com análise detalhada de pesquisas bibliográficas, incluindo artigos científicos, revistas, legislações e doutrinas norte-americanas que abordam o tema. O trabalho apresenta resultados significativos que englobam a percepção crítica da ineficácia, deficiência e insuficiência das normas penais vigentes voltadas à indivíduos assassinos em série acometidos com psicopatia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Soma-se a isso a constatação de que a superlotação do sistema carcerário e as diretrizes da Política Antimanicomial, instituída com …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Psicopatia
  topic: keywords
subject: Serial killer
  topic: keywords
subject: Sistema judiciário brasileiro
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Maria Vitória Carapelli De Araújo
creator: Vitória Ardenghi Zanon
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 943
ending page: 952

A Importância do reconhecimento do feminicídio como crime específico
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW20816484 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Com o intuito de adentrar nos fundamentos jurídicos e sociais para reconhecer o feminicídio como um crime específico do Código Penal Brasileiro. Esta pesquisa visa buscar um conhecimento aprofundado relacionado à essa prática delituosa, que ao longo do tempo, desde quando citado pela primeira vez em 1976 na Europa, apresentou diversas mudanças, tanto em sua definição, quanto em suas punições e principalmente em suas especificações do que o tornaria um crime contra a mulher entabulado pela sua alteração mais gravosa, como uma qualificadora do crime de homicídio e um crime hediondo. Contudo, essas não foram modificações que supriram a necessidade de proteção das mulheres, diminuindo a prática continua de atos de violência contra a mulher, e consequentemente o resultado morte, apresentando gráficos e pesquisas em que o Brasil está dentro dos países mais violentos em relação a violência cometida em face da pessoa do gênero feminino. E em decorrência dessa falta de mudança na conduta do agente o Poder Legislativo precisou agir firmemente na gravidade da punição quanto ao delito…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Código Penal
  topic: keywords
subject: Mulher
  topic: keywords
subject: Violência
  topic: keywords
creator: Aline Gabriela Pescaroli Casado
creator: Isabela Frasson Souza
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 935
ending page: 942

A Falta de infraestrutura para o exercício da maternidade nas prisões brasileiras
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW150818041 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O encarceramento feminino no Brasil tem crescido nas últimas décadas, trazendo à tona problemáticas específicas, especialmente para as mulheres que exercem a maternidade no cárcere. A falta de estrutura adequada nas unidades prisionais para atender às necessidades maternas compromete a saúde física e mental das mulheres e o bem-estar de seus filhos. As condições precárias nas prisões brasileiras, como a falta de assistência médica, creches e espaços adequados para a convivência entre mãe e filho, além da carência de políticas públicas que garantam a preservação dos vínculos familiares, geram um cenário alarmante. Este estudo tem como objetivo analisar como a falta de estrutura nas prisões compromete o exercício da maternidade e os impactos para as mulheres encarceradas e suas crianças. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos, relatórios oficiais e publicações acadêmicas sobre o tema. Os resultados apontam que a maioria das unidades prisionais no país não possui instalações adequadas para gestantes e lactantes, …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Direitos fundamentais
  topic: keywords
subject: Legislação
  topic: keywords
subject: Proteção digital
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Ana Luisa Rissati
creator: Giovanna Piazza e Silva
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 924
ending page: 934

A Criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW110237603 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro evidencia uma tentativa do Estado de conter o crescimento do comércio ilícito de entorpecentes no país, no qual envolvem uma análise crítica da eficácia da legislação penal e das políticas criminais aplicadas a essas infrações. Diante disso, este estudo tem como objetivo examinar a tipificação e fundamentação jurídica da criminalização do tráfico de entorpecentes, a responsabilidade penal do agente e o tratamento legal dispensado a essas condutas no contexto da Lei nº 11.343/2006. Na sequência, está presente pesquisa adotou uma abordagem qualitativa e exploratória, com base em revisão bibliográfica e análise documental de fontes primárias e secundárias, incluindo legislação vigente, artigos científicos, jurisprudências e doutrinas especializadas no tema. A partir dessa análise, o estudo observa que a tipificação penal do tráfico de drogas, procura alinhar a repressão ao tráfico de drogas com princípios de humanização das penas, ao mesmo tempo em que visa enfrentar o narcotráfico de maneira mais efica…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Código Penal
  topic: keywords
subject: Política Criminal
  topic: keywords
subject: Responsabilização Penal
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Roberta Rocha de Almeida
creator: Keisla Amabile Santos Ferreira
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 916
ending page: 923

A Corrupção e a ineficiência das constituições anticorrupção no Brasil
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW154454581 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente trabalho visa analisar a corrupção política no Brasil. Tem como o objetivo geral analisar a corrupção no Brasil, já os objetivos específicos sendo analisar os estados com maior número de denúncias e casos de corrupção, observar o que a constituição fala sobre a corrupção e seus mecanismos e instituições, como exemplo dos Tribunais de Contas, Ministério Público e a Controladoria-Geral dos Estados que lutam contra a corrupção e abordar o que pode ser feito para acabar com a corrupção no Brasil. A metodologia empregada refere-se a uma pesquisa bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo. Como problema de pesquisa, discute-se fatores socioeconômicos tem relação com a corrupção, nesse cenário, justificasse a seguinte pesquisa sobre os principais causadores da corrupção no Brasil. Destaca-se, assim, a necessidade de debates e ações continuas para assegurar que a verba pública tenha o destino correto e haja transparência. Entretanto conclui-se que a corrupção no Brasil é um problema que está na raiz da cultura brasileira desde a criação da república, para …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Constituição Federa
  topic: keywords
subject: Corrupção
  topic: keywords
subject: Fatores socioeconômicos
  topic: keywords
creator: Aline Gabriela Pescaroli Casado
creator: Bruno Ramos Rodrigues
creator: Felipe Fernandes Kuhnen
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 908
ending page: 915

A Conexão entre maus tratos a animais e crimes contra vulneráveis
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW145300728 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A violência contra os animais, historicamente subvalorizada pelo sistema jurídico, tem ganhado destaque não apenas pela sua gravidade intrínseca, mas também por representar um possível indicativo de condutas delitivas mais graves. Este trabalho busca analisar, sob a perspectiva do Direito Penal, a Teoria do Elo, com ênfase na hipótese de que indivíduos que cometem maus-tratos a animais tendem a evoluir para práticas criminosas contra crianças, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir de uma abordagem interdisciplinar, fundamentada em doutrina penal, estudos criminológicos e dados empíricos, investiga-se a validade da correlação entre esses comportamentos desviantes e a possibilidade de aplicação da Teoria do Elo como mecanismo jurídico de responsabilização penal ampliada Partindo da seguinte problematização: pode o Direito Penal, com base na Teoria do Elo, antecipar ou ampliar a responsabilização de agentes que praticam maus-tratos a animais e que apresentam risco potencial de violência futura contra pessoas vulneráveis. O objetivo geral deste estudo é …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Teoria do ELO
  topic: keywords
subject: Violência contra animais
  topic: keywords
subject: Comportamento delitivo
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Thelma Cristina dos Santos Soares
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 900
ending page: 907

A Cobertura midiática acerca de crimes contra dignidade sexual e o princípio da presunção de inocência
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW209220677 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Atualmente, os crimes contra a dignidade sexual despertam crescente repulsa por parte da sociedade, impulsionada tanto pela intensificação da polarização social quanto pelo avanço das tecnologias de comunicação, que facilitam a ampla divulgação de notícias e detalhes sobre esses crimes por meio das redes sociais. No entanto, juntamente com as informações sobre a prática delituosa, tem se tornado cada vez mais comum a exposição da identidade dos supostos autores, com a divulgação de nomes e fotografias, mesmo quando ainda se encontram na condição de suspeitos. Nesse contexto, em um Estado Democrático de Direito, existem princípios e garantias previstos na Constituição Federal de 1988, os chamados Direitos Fundamentais, que são prerrogativas invioláveis asseguradas a todo ser humano desde o nascimento, com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa e promover a igualdade entre os cidadãos. Entre esses direitos, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Condenação social
  topic: keywords
subject: Crimes sexuais
  topic: keywords
subject: Garantias Constitucionais
  topic: keywords
creator: Aline Gabriela Pescaroli Casado
creator: Yara Braguin de Oliveira Guilherme
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 881
ending page: 889

A Atuação da mídia no processo penal
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW105353895 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O trabalho em questão analisa criticamente a influência da mídia sobre o processo penal brasileiro, destacando como a cobertura sensacionalista pode comprometer direitos fundamentais do acusado, especialmente a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial. A atuação da imprensa frequentemente ultrapassa os limites éticos ao transformar processos criminais em espetáculos, construindo narrativas que antecipam a culpa do réu sem fundamentação judicial. Se utilizando de uma metodologia bibliográfica e documental, o estudo se apoia em doutrinadores, fazendo análise de legislação. Trazendo também casos práticos nos quais a participação da imprensa afetou a percepção pública, muitas vezes ignorando o devido processo legal, também, discute o conflito entre a liberdade de imprensa, garantida pela Constituição, e os direitos individuais do acusado. Um trabalho que era pra ser algo técnico e profissional, se torna um grande espetáculo, o qual muitas vezes interfere de modo negativo em casos importantes. A pesquisa conclui que é urgente refletir so…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Exposição Midiática.
  topic: keywords
subject: Imparcialidade
  topic: keywords
subject: Prejulgamento
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Edson Affonso Lucio de Souza
creator: Maria Clara Troian
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 882
ending page: 890

O Branqueamento de capitais através das Bet’s
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW226852228 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O branqueamento de capitais, ou popularmente lavagem de dinheiro é o termo que se usa quando se pretende dar uma cara lícita a um dinheiro que possui origem ilícita, ou seja, um dinheiro sujo. Para adquirir uma aparência limpa, esse dinheiro precisa ser lavado. O Crime de lavagem possui um crescente exponencial, não só no âmbito nacional como no mundo todo, e cada vez mais se apresenta de forma sofisticada. Diversos órgãos e agencias trabalham em conjunto afim de coibir e combater esse crime financeiro que causa um grande prejuízo econômico aos cofres públicos do mundo todo. As casas de apostas, mais conhecidas como “Bet’s”, foco do nosso estudo principal, são um portal gigantesco para que a lavagem de dinheiro aconteça sem levantar suspeitas, principalmente pela sua recente legalização e fragilidade legislativa. Segundo a ONU – Organização das Nações Unidas, a quantia aproximada de recursos que são lavados a cada ano varia de 2% a 5% do PIB Global, o que representa cerca de 800 bilhões a 2 trilhões de dólares, ultrapassando o PIB de 90% das nações mundiais. Sendo essa ap…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Casas de apostas
  topic: keywords
subject: Crime organizado
  topic: keywords
subject: Lavagem de dinheiro
  topic: keywords
creator: Marcelo Negri Soares
creator: Jovana Rocha Raggiotto Oliveira
creator: Geovani Ramos Menezes
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 867
ending page: 880

Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW176899157 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo tem como objetivo analisar o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, identificando os principais fatores de vulnerabilidade que favorecem sua ocorrência e os mecanismos utilizados para a consumação do delito. A pesquisa propõe responder de que forma as vulnerabilidades socioeconômicas, culturais e tecnológicas são exploradas no aliciamento e exploração de vítimas, especialmente mulheres e adolescentes. A metodologia adotada baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com ênfase em relatórios nacionais e internacionais, legislação vigente, tratados internacionais e manuais técnicos de instituições como a OIT, a UNODC e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram identificadas etapas distintas na dinâmica do crime: recrutamento, transporte, alojamento e exploração, sendo que o delito se configura formalmente desde a execução de qualquer uma dessas fases com finalidade exploratória, independentemente da concretização da exploração final. Os resultados revelam que fatores como pobreza, baixa escolaridade, desigualdade de …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Cibercriminalidade
  topic: keywords
subject: Direitos Humanos
  topic: keywords
subject: Gênero
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Giovana De Souza Fernandes
creator: Maria Isadora Dos Santos Materaggia
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 849
ending page: 866

Desigualdade atrás das grades no sistema carcerário brasileiro
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW145981467 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados, refletindo não apenas as injustiças do presente, mas também as desigualdades históricas relacionadas à raça e classe social. Este artigo investiga as origens e impactos dessas desigualdades, explorando a história do sistema prisional desde os tempos coloniais até os dias atuais. Ao analisar os dados e pesquisas, fica evidente que a população carcerária é desproporcionalmente composta por pessoas negras e de baixa renda, destacando a interseção entre raça e classe social na criminalização e punição no Brasil. Além disso, o artigo examina a necessidade de políticas públicas e medidas de reparação histórica para enfrentar essas desigualdades e promover uma justiça mais equitativa no sistema prisional brasileiro. Ao reconhecer e abordar essas questões, espera-se contribuir para um debate mais amplo sobre as reformas necessárias para construir um sistema prisional que respeite os direitos humanos e promova a inclusão social. Assim a presente investigação foi conduzida mediante a conjugação d…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Desigualdade
  topic: keywords
subject: Direito Penal
  topic: keywords
subject: Sistema Carcerário
  topic: keywords
creator: Camila Vírissimo R. da Silva Moreira
creator: Giovanna Piazza e Silva
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 831
ending page: 848

Mães encarceradas
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW122553638 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo aborda os desafios enfrentados por mães encarceradas, destacando as implicações legais e sociais que emergem dessa realidade. A pesquisa analisa a estrutura do sistema penitenciário e suas falhas em lidar com a maternidade no contexto da prisão, enfatizando a falta de políticas públicas que garantam os direitos das mulheres e dos filhos. Além disso, explora as consequências psicológicas e sociais do encarceramento, tanto para as mães quanto para os filhos, incluindo a interrupção do vínculo materno e o impacto no desenvolvimento infantil. Através de uma revisão de literatura e entrevistas com profissionais da área, este estudo adota uma abordagem qualitativa, a análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo e revisão bibliografica, o estudo propõe recomendações para melhorias nas condições das mães encarceradas e sugere que o sistema de justiça considere as necessidades específicas dessa população. Conclui-se que a adoção de práticas mais humanizadas e políticas integradas pode contribuir para uma reintegração mais eficaz das …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Maternidade
  topic: keywords
subject: Presidiarias
  topic: keywords
subject: Saúde Pública
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Ana Luisa Rissati
creator: Giovanna Piazza e Silva
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 810
ending page: 830

Políticas públicas para pessoas em restrição de liberdade
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW209603137 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo visa discutir acerca do trabalho ofertado para detentos inseridos no sistema prisional brasileiro, realizando uma breve análise dos regimes de cumprimento de pena e a forma como o labor é apresentado ao detento. Enfatizando-se que existe uma baixa porcentagem de pessoas atualmente trabalhando no sistema penal brasileiro, bem como elucidar as vantagens de se contratar pessoas restritas de liberdade. Para as pesquisas utilizou-se informações disponibilizadas pelo SISDEPEN, a legislação de execuções penais (lei nº 7.210/98) e doutrinas jurídicas, bem como analisou-se o Projeto de Lei nº 4653/19, o qual prevê benefícios fiscais aos empresários que contratam apenados. O que se busca com a presente pesquisa é analisar a possibilidade de fomentar a contratação de apenados para apresentar-lhes o mundo do trabalho extramuros e, com isso, buscar a minoração de reincidência e possibilitar a ressocialização do detento.<span class="EOP SCXW209603137 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: detento
  topic: keywords
subject: ressocialização
  topic: keywords
subject: sistema prisional
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Gabriel Silvestre Corrêa Guandalin
creator: Thiago Silvestre Corrêa Krainer José
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 793
ending page: 809

Tribunal do júri
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW203980816 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A pesquisa examina a estrutura e o funcionamento do tribunal do júri no brasil, destacando seus fundamentos constitucionais, o procedimento de formação do júri, e as etapas processuais que culminam no julgamento de crimes dolosos contra a vida. embora o júri represente um importante mecanismo de participação popular na justiça criminal, o texto questiona sua efetividade, ao evidenciar a fragilidade do sistema ao delegar decisões de alta complexidade a cidadãos leigos, despreparados e não remunerados. a metodologia utilizada para o desenvolvimento da pesquisa é a dedutiva, utilizando por meio de análise doutrinária, jurisprudência, legislação, assim como base em princípios constitucionais como a ampla defesa, o juiz natural e a fundamentação das decisões judiciais, argumenta-se que o atual modelo do júri fere garantias fundamentais do devido processo legal. por fim, o artigo propõe uma necessária reformulação da referida instituição.<span class="EOP SCXW203980816 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"3…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Constituição
  topic: keywords
subject: Procedimentos
  topic: keywords
subject: Estrutura
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Arthur Martins Santos
creator: Nathalia Gagliati Halchuk dos Santos
creator: Nilton Gabriel Nardoni
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 772
ending page: 792

A Teoria do elo e a conexão entre maus-tratos a animais e crimes contra vítimas vulneráveis
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW146025753 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A violência contra os animais, historicamente subvalorizada pelo sistema jurídico, tem ganhado destaque não apenas pela sua gravidade intrínseca, mas também por representar um possível indicativo de condutas delitivas mais graves. Este trabalho busca analisar, sob a perspectiva do Direito Penal, a Teoria do Elo, com ênfase na hipótese de que indivíduos que cometem maus-tratos a animais tendem a evoluir para práticas criminosas contra crianças, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir de uma abordagem interdisciplinar, fundamentada em doutrina penal, estudos criminológicos e dados empíricos, investiga-se a validade da correlação entre esses comportamentos desviantes e a possibilidade de aplicação da Teoria do Elo como mecanismo jurídico de responsabilização penal ampliada. Conclui-se que, embora seja necessário cautela na adoção de modelos preventivos, há espaço para considerar os maus-tratos a animais como um sinal de alerta para práticas delitivas mais graves, exigindo do sistema de justiça uma resposta penal e preventiva mais efetiva.<span class="EOP …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Direito pena
  topic: keywords
subject: Violência contra animais
  topic: keywords
subject: Vulnerabilidade
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Thelma Cristina dos Santos Soares
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 752
ending page: 771

Psicopatia, periculosidade e direitos fundamentais
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW36656692 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o tratamento jurídico dado a indivíduos diagnosticados com psicopatia e considerados perigosos, a partir da análise do emblemático caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como "Champinha". O estudo investiga como a imposição de medidas de segurança por tempo indeterminado a semi-imputáveis pode representar uma violação à direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a legalidade e a vedação à pena perpétua. Com base em doutrinas jurídicas, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e princípios constitucionais, o trabalho aponta para um limbo normativo no qual esses indivíduos são mantidos indefinidamente sob custódia, sem a clareza entre punição penal e tratamento médico. O caso Champinha, que já se estende por mais de 20 anos sem condenação formal a pena, exemplifica esse dilema entre a necessidade de proteção da sociedade e a limitação do poder punitivo estatal. Por fim, o artigo propõe reflexões sobre os riscos de se ultrapassar os l…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: medida de segurança
  topic: keywords
subject: direitos fundamentais
  topic: keywords
subject: ECA
  topic: keywords
creator: Aline Gabriela Pescaroli Casado
creator: Alanderson Tomaiz Bernardes
creator: Isabella Correia Santana
creator: Kariny Camilo dos Santos
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 732
ending page: 751

Abuso de autoridade policial
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW238068418 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo propõe-se em realizar uma análise crítica sobre o abuso de autoridade cometido por entendidas policiais no Brasil, especialmente sob o viés da seletividade penal e dos impactos estruturais que, desproporcionalmente, afetam certos grupos socialmente predeterminados. Parte-se do ponto onde o abuso de autoridade não se trata simplesmente de um desvio de conduta individualizada, mas prática institucionalizada sistematicamente, carregada por uma cultura autoritária por parte de policiais militares e demais agentes de segurança pública, oriunda de tempos antidemocráticas vividos pelo Brasil no passado. Por meio da abordagem crítica e interdisciplinar, a pesquisa busca a compreensão quanto a alguns fatores como raça, classe social e território e como influenciam na determinação das vítimas, revelando uma estrutura padronizada de opressão que confronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. A metodologia aborda dados estatísticos, entendimentos jurisprudências, revisões bibliográficas e a análise de leis e documentos referente…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: racismo institucional
  topic: keywords
subject: repressão estatal
  topic: keywords
subject: seletividade criminal
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Vitor Dias Da Silva
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 716
ending page: 731

A Lacuna legislativa penal diante da manipulação de imagens com inteligência artificial para fins de pornografia infantil
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW142548243 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A análise da pesquisa concentra-se em examinar os desafios legislativos enfrentados pelo sistema jurídico brasileiro diante da evolução da sociedade aliada ao acelerado avanço tecnológico, que tem possibilitado a criação e disseminação de conteúdos de natureza sexual infantil por meio de inteligência artificial. O estudo investiga a necessidade de uma tipificação penal autônoma e específica para essas condutas, uma vez que a legislação atual se mostra insuficiente para abranger a complexidade dos crimes cometidos nesse novo cenário digital. Para tanto, fundamenta-se em uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de documentos legais e doutrinários, destacando o embate entre os doutrinadores que defendem a aplicação extensiva das normas penais existentes e aqueles que argumentam pela criação de dispositivos legais inovadores. A partir dessa discussão, demonstra-se que a legislação vigente não contempla adequadamente a realidade das imagens sintéticas geradas por inteligência artificial, o que compromete a efetividade da proteção jurídico-penal. Conclui-s…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Direitos infantojuvenis
  topic: keywords
subject: Tutela jurídica
  topic: keywords
subject: Tecnologia
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Cecília de Souza Salvadego
creator: Natália Machado da Silva Cremonez
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 695
ending page: 715

Transtorno de personalidade antissocial no sistema carcerário brasileiro
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW143626663 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O artigo tem como objetivo analisar a incidência do Transtorno de Personalidade Antissocial (TPA) no sistema prisional brasileiro, com ênfase nos desafios enfrentados na ressocialização de indivíduos diagnosticados com esse transtorno e nos altos índices de reincidência criminal que os envolvem. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica, adotando uma abordagem interdisciplinar que contempla os campos da psicologia jurídica, da psiquiatria e do direito penal. O TPA se caracteriza por comportamentos como impulsividade, frieza emocional, ausência de empatia e desrespeito pelas normas sociais, aspectos que dificultam a adaptação do indivíduo aos programas convencionais de reintegração social. Nesse contexto, é possível observar que o sistema prisional brasileiro, ainda olhado por uma visão lógica punitiva, não dispõe de recursos adequados para lidar com as especificidades clínicas de pessoas com esse transtorno. Em geral, os modelos de ressocialização aplicados são homogêneos, desconsiderando as particularidades psicológicas e comportamentais dos apenados. A …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Doença mental
  topic: keywords
subject: Prisão
  topic: keywords
subject: Reincidência
  topic: keywords
subject: Reintegração
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Maria Eduarda Stefanuto Da Silva
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 680
ending page: 694

A Tipificação penal do stalking
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW95469116 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A presente pesquisa busca analisar o crime de perseguição reiterada (stalking), tipificado pelo artigo 147-A do Código Penal através da Lei nº 14.132/2021 à luz de seu surgimento como uma problemática social e jurídica no Brasil contemporâneo. Inicialmente, contextualiza-se a emergência do tema diante da crescente exposição das vítimas à violência psicológica contínua e duradoura, especialmente no âmbito das relações interpessoais. Tal cenário evidencia a necessidade de reconhecer o Stalking como uma conduta lesiva não apenas em sua materialidade, mas também em seus impactos emocionais e subjetivos. O estudo aprofunda os principais conceitos doutrinários que envolvem o fenômeno, identificando suas manifestações comportamentais mais comuns e destacando a gravidade dos efeitos psíquicos que recaem sobre o sujeito passivo, bem como o que leva o agente à prática da referida conduta. Enfatiza-se, assim, a importância da criminalização do Stalking não apenas como mecanismo de repressão penal, mas também como forma de proteção à dignidade, à liberdade e à integridade mental das v…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Integridade psíquica
  topic: keywords
subject: Liberdade
  topic: keywords
subject: Reiteração
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Elisa Eduarda Scarpini Grunndemann
creator: Mariana Maia Brene
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 662
ending page: 679

Entre a punição e a proteção
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW72610607 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo, elaborado no contexto da graduação em Direito, analisa o feminicídio como uma forma extrema de violência baseada em gênero, cuja incidência é expressiva no Brasil. Considerando a interseccionalidade do problema, observa-se que mulheres negras, pobres e residentes em áreas periféricas se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Mas, isso não é uma generalização do assunto, pois conforme notícias e pesquisas mostram que mulheres de classe média e alta também são vítimas de feminicídio. O reconhecimento legal do feminicídio como crime específico, inicialmente instituído pela Lei nº 13.104/2015, teve novos avanços com a promulgação da Lei nº 14.857/2024, que ampliou as medidas protetivas, endureceu penalidades e trouxe alterações relevantes quanto à prevenção, investigação e responsabilização desses crimes. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, tem como objetivo compreender as causas socioculturais do feminicídio, seus impactos jurídicos e sociais, bem como suas repercussões no âmbito do Direito Previdenciário. Destaca-se, nesse contexto…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Feminicídio
  topic: keywords
subject: Direito Penal
  topic: keywords
subject: Previdenciário
  topic: keywords
creator: Aline Gabriela Pescaroli Casado
creator: Beatriz Lode Godinho De Souza
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 646
ending page: 661

Abordagem policial e fundada suspeita
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW212647378 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo analisa a questão da abordagem policial e da busca pessoal, com foco especial no critério da fundada suspeita. A abordagem policial, por ser um procedimento invasivo, deveria se tratar de medida excepcional, e não uma atividade rotineira das forças de segurança. Contudo, na realidade cotidiana não é o que se observa. A legislação brasileira não apresenta uma definição objetiva do que constitui a fundada suspeita, o que abre margem para que ocorram arbitrariedades por parte das forças policiais. Como forma de sanar esta indefinição, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos de Recurso em Habeas Corpus nº 158.580/BA, estabeleceu os critérios que devem estar presentes para a validade da busca pessoal, bem como traçou um panorama histórico-social acerca da institucionalização da desigualdade e da marginalização de minorias. A análise do julgado, bem como de pesquisas quantitativas, expõe que homens negros, jovens e residentes de áreas periféricas são abordados de forma desproporcional, o que demonstra o reflexo do racismo estrutural nas operações polic…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Busca pessoal
  topic: keywords
subject: Racismo estrutural
  topic: keywords
subject: Seletividade penal
  topic: keywords
creator: Rafael Miranda Santos
creator: Lucas Antonio Teixeira Rossi
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 629
ending page: 645

Eutanásia no Brasil
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW207760022 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A seguinte pesquisa se propõe a analisar o conceito geral de Eutanásia, suas variações, e a forma como se manifestam na sociedade; suas consequências hodiernamente, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, exemplificando por meio de casos reais para melhor compreensão. No Brasil, estudos realizados sobre a legislação evidenciam que a Eutanásia é criminalizada, desse modo contrastando em comparação ao redor do mundo, evidenciando a necessidade de que esse assunto demanda de análise crítica. Esse trabalho espera conscientizar a população e sugerir uma maneira humanizada de inseri-la no nosso contexto legislativo. O objetivo desse trabalho é discutir deste o tema, através de um estudo detalhado e crítico sobre a morte sem dor e seus tipos, sua aplicação no ordenamento jurídico, e os desafios de uma possível regulamentação, trazendo exemplos de países como Holanda, Bélgica e Luxemburgo que já regularizam o falecimento indolor. Desse modo, o problema de pesquisa seria como o óbito sem sofrimento é tratado pela legislação brasileira, os obstáculos para a sua …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Bioética
  topic: keywords
subject: Dignidade
  topic: keywords
subject: Legalização
  topic: keywords
creator: Alexander Rodrigues de Castro
creator: Camilla Sophia Lopes de Paula
creator: Emanueli Saddi
creator: Gabriela Bergamo Martins
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 614
ending page: 628

A Face oculta do psicopata e o limite da lei
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW166012329 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo vale-se da literatura para demonstrar como a legislação brasileira é insuficiente para disciplinar casos que envolvam serial killers. Desta forma, o trabalho tematiza a análise do livro “BTK Profile: Máscara da Maldade” à luz da legislação penal doméstica, para responder a seguinte problemática: diante do véu da lei penal, o Sistema jurídico brasileiro estaria preparado para lidar com casos extremos como o de Dennis Lynn Rader, garantindo segurança social e justiça efetiva? Outrossim, o método utilizado foi o dedutivo com análise detalhada de pesquisas bibliográficas, incluindo artigos científicos, revistas, legislações e doutrinas norte-americanas que abordam o tema. O trabalho apresenta resultados significativos que englobam a percepção crítica da ineficácia, deficiência e insuficiência das normas penais vigentes voltadas à indivíduos assassinos em série acometidos com psicopatia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Soma-se a isso a constatação de que a superlotação do sistema carcerário e as diretrizes da Política Antimanicomial, instituída com …
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Psicopatia
  topic: keywords
subject: Serial killer
  topic: keywords
subject: Sistema judiciário brasileiro
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Maria Vitória Carapelli De Araújo
creator: Vitória Ardenghi Zanon
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 594
ending page: 613

A Invisibilidade das travestis e mulheres trans no sistema prisional brasileiro
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW128267318 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Esta pesquisa tem como objetivo analisar a invisibilidade estrutural de travestis e mulheres trans no sistema prisional brasileiro, usando uma abordagem interseccional que combina os direitos humanos e os estudos de gênero. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise de documentos normativos nacionais e internacionais, além de dados estatísticos e relatos empíricos. Destaca-se especialmente a Resolução CNJ nº 348/2020. Os resultados apontam que há uma violação constante dos direitos fundamentais dessa população, especialmente no que diz respeito à alocação prisional que não respeita a identidade de gênero, à dificuldade de acesso a um atendimento de saúde adequado e ao não reconhecimento do nome social. O estudo revela que a marginalização institucionalizada acontece por causa de práticas discriminatórias, das omissões do Estado e da falta de políticas públicas eficazes. Conclui-se que, para garantir os direitos das pessoas trans que estão em prisão, é fundamental que o Judiciário e a Defensoria Pública atuem de forma mais proativa. Além disso, é i…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Cárcere
  topic: keywords
subject: Direitos humanos
  topic: keywords
subject: LGBT
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Gabriella Baziliche Castilho
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 574
ending page: 593

Justiça em xeque
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW242577887 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Até que ponto os meios de comunicação podem disseminar informações? Esse é um questionamento muito importante a se fazer por ser um grande desafio responder, principalmente pelo fato de que muitas vezes não se sabe se essas notícias realmente são verdadeiras ou estão apenas influenciando um modo de pensar, e esse tema fica ainda mais complicado quando analisa-se o júri popular. O objetivo da pesquisa é analisar como os jurados podem ter seus pensamentos corrompidos, por intermédio da persuasão midiática, trazendo a ideia de culpabilidade ao réu, ignorando o direito à presunção de inocência garantido pela Constituição Federal do Brasil. A metodologia utilizada foi alicerçada em doutrinas, artigos científicos, reportagens e legislações pertinentes, trazendo temas de grande reflexão. À partir da interpretação da pesquisa, notou-se que há muito a melhorar no sistema de julgamento no Brasil em casos de crimes dolosos contra a vida, dessa forma cita-se algumas sugestões de pessoas renomada, que poderia melhorar o atual sistema, dado que uma parcela da sociedade ainda é contra o…
subject: CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
  topic: section
subject: Inocência
  topic: keywords
subject: Mídia
  topic: keywords
subject: Pré-julgamento
  topic: keywords
creator: Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
creator: Haiane Moraes Oliveira
creator: Maria Eduarda de Almeida
creator: Yasmim Polsaque de França
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 556
ending page: 573

Violência simbólica e direitos da personalidade
type: item
description: <span class="NormalTextRun SCXW238201343 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Este trabalho investiga a violência simbólica enfrentada pelas religiões afro-brasileiras no Brasil contemporâneo, com foco na demonização de entidades como Exu, Pomba Gira, Caboclos, Pretos Velhos, Malandros e Ciganos por alguns grupos neopentecostais. O objetivo é compreender como essas práticas discriminatórias impactam os direitos da personalidade, especialmente no que tange à identidade, dignidade, liberdade de crença e integridade simbólica. A problemática reside na forma como discursos e práticas intolerantes contribuem para o apagamento da identidade afro-religiosa, configurando uma violação de direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal de 1988. A abordagem metodológica adotada é qualitativa e interdisciplinar, fundamentada na revisão bibliográfica, análise legislativa e estudo de casos concretos. A revisão bibliográfica considera autores como Maria Helena Diniz, Norberto Bobbio, Axel Honneth, Reginaldo Prandi e Silvio Almeida, que discutem os direitos da personalidade, a liberdade religiosa e o reconhecimento social. A análise legislativa abrange …
subject: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO
  topic: section
subject: Violência simbólica
  topic: keywords
subject: direitos da personalidade
  topic: keywords
subject: intolerância religiosa
  topic: keywords
subject: afro-religiosidade
  topic: keywords
subject: reconhecimento cultural
  topic: keywords
creator: Fernando Rodrigues Almeida
creator: Benhour Alecrim Agostini
rights: Copyright (c) 2024 Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar https://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
date: 2024-06-20
publication date: 2024-06-20
starting page: 545
ending page: 554