Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar
Os Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, reúnem os trabalhos apresentados no evento anual realizado na Universidade Cesumar em Maringá, Paraná, reunindo acadêmicos e profissionais do Direito. Os trabalhos apresentados passaram por um rigoroso processo de dupla avaliação às cegas por pares, garantindo a imparcialidade e qualidade científica. O evento abordou temas diversos do campo jurídico, como direito constitucional, penal, civil, e direitos humanos, consolidando-se como um espaço relevante para a pesquisa e o debate acadêmico na área jurídica.
A Responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida no tribunal do júri
<span class="NormalTextRun SCXW121544398 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Os crimes dolosos contra a vida, assim como a responsabilização penal constituem uma categoria fundamental no âmbito do Direito Penal, por envolverem a imputação de um delito que acarreta uma lesão grave ao bem jurídico mais relevante: a vida humana. Nesse contexto, tais crimes são caracterizados pela ação consciente e voluntária do agente na prática do fato típico ou pela aceitação do risco de produzir o resultado lesivo, com o dolo constituindo-se como o elemento subjetivo da conduta, o que representa um fator decisivo tanto para a definição do tipo penal quanto para a gravidade da infração. Além disso, no que se refere à sua responsabilização, o Tribunal do Júri é o órgão competente para julgar esses crimes, sendo composto por um corpo de jurados que, após a análise das provas e a condução do processo, decide sobre a culpabilidade do acusado. Desse modo, a pesquisa visa analisar os fundamentos da responsabilidade penal nos crimes dolosos contra a vida, considerando os elementos do dolo e as implicações jurídicas da conduta do agente, com ênfase na influência do Tribunal do Júri no julgamento dos referidos crimes, o que ressalta a função de um órgão colegiado na apreciação da culpabilidade do acusado. Diante disso, a metodologia adotada para esta pesquisa é de natureza bibliográfica e documental, baseada na análise das doutrinas de autores renomados, jurisprudência recente dos tribunais superiores e a legislação vigente. Ademais, a pesquisa busca entender como a definição do dolo, tanto na sua forma direta quanto eventual, interfere na formação do juízo de culpabilidade e na decisão final dos jurados, os quais, ao julgarem tais delitos, exercem função essencial na análise da intenção do réu. Do mesmo modo, a distinção entre os tipos de dolo é crucial para a correta caracterização do crime e a determinação da pena, refletindo a gravidade do ato praticado e a culpabilidade do agente. Por conseguinte, a análise do dolo no âmbito do Tribunal do Júri envolve uma apreciação acerca da forma como os jurados interpretam a intenção do réu, considerando as circunstâncias de subjetividade dos jurados e a interpretação das provas no processo, devendo ser analisadas de maneira a comprovar a culpabilidade do acusado. Em síntese, os resultados almejados com a presente pesquisa consistem em uma análise aprofundada do resultado lesivo, no qual o dolo constitui o elemento subjetivo da conduta, sendo determinante tanto para a definição do tipo penal quanto para a avaliação da gravidade da infração, e por fim, tratando acerca da forma como o Tribunal do Júri tem interpretado e valorado tais condutas, buscando compreender como os jurados têm assimilado esse conceito técnico-jurídico, e de que maneira essa compreensão tem influenciado suas decisões quanto à responsabilização penal dos acusados, procurando identificar eventuais discrepâncias entre a teoria jurídica do dolo e sua aplicação prática nos julgamentos realizados pelo Júri.<span class="EOP SCXW121544398 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
CIÊNCIAS CRIMINAIS, PROCESSO PENAL E LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL
Camila Virissimo Rodrigues da Silva Moreira
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A Repressão ao estelionato digital em plataformas de apostas
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A Precariedade prisional e ausência de ressocialização no Brasil
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<span class="NormalTextRun SCXW144370603 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo vale-se da literatura para demonstrar como a legislação brasileira é insuficiente para disciplinar casos que envolvam serial killers. Desta forma, o trabalho tematiza a análise do livro “BTK Profile: Máscara da Maldade” à luz da legislação penal doméstica, para responder a seguinte problemática: diante do véu da lei penal, o Sistema jurídico brasileiro estaria preparado para lidar com casos extremos como o de Dennis Lynn Rader, garantindo segurança social e justiça efetiva? Outrossim, o método utilizado foi o dedutivo com análise detalhada de pesquisas bibliográficas, incluindo artigos científicos, revistas, legislações e doutrinas norte-americanas que abordam o tema. O trabalho apresenta resultados significativos que englobam a percepção crítica da ineficácia, deficiência e insuficiência das normas penais vigentes voltadas à indivíduos assassinos em série acometidos com psicopatia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Soma-se a isso a constatação de que a superlotação do sistema carcerário e as diretrizes da Política Antimanicomial, instituída com a Resolução nº 487/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, embora relevante para o avanço dos direitos humanos, agravam o desafio de tratar esses indivíduos. Enfatiza-se também que essas conclusões têm como base uma análise crítica que revela a omissão do legislador ao não prever uma abordagem diferenciada para serial killers classificando-os como homicidas comuns e negligenciando o perigo iminente em receber criminosos semelhantes ao assassino em série nos sistemas carcerários. Conclui-se que as implicações desse estudo abarcam a relevância da necessidade imprescindível de discutir a criação e o estabelecimento de mecanismos legais que diferenciem os homicidas passionais dos assassinos em série, a fim de que essa tipificação penal específica possa manter o controle e a segurança da sociedade. É igualmente importante que pesquisas futuras possam endossar propostas legislativas eficazes, voltadas à individualização das penas e à proteção da coletividade diante de sujeitos com alto grau de periculosidade e reincidência sistemática.<span class="EOP SCXW144370603 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Importância do reconhecimento do feminicídio como crime específico
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A Falta de infraestrutura para o exercício da maternidade nas prisões brasileiras
<span class="NormalTextRun SCXW150818041 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O encarceramento feminino no Brasil tem crescido nas últimas décadas, trazendo à tona problemáticas específicas, especialmente para as mulheres que exercem a maternidade no cárcere. A falta de estrutura adequada nas unidades prisionais para atender às necessidades maternas compromete a saúde física e mental das mulheres e o bem-estar de seus filhos. As condições precárias nas prisões brasileiras, como a falta de assistência médica, creches e espaços adequados para a convivência entre mãe e filho, além da carência de políticas públicas que garantam a preservação dos vínculos familiares, geram um cenário alarmante. Este estudo tem como objetivo analisar como a falta de estrutura nas prisões compromete o exercício da maternidade e os impactos para as mulheres encarceradas e suas crianças. A pesquisa adota uma abordagem qualitativa, com revisão bibliográfica e análise de dados estatísticos, relatórios oficiais e publicações acadêmicas sobre o tema. Os resultados apontam que a maioria das unidades prisionais no país não possui instalações adequadas para gestantes e lactantes, com muitas mulheres enfrentando condições degradantes durante a gestação e após o parto. A separação precoce entre mãe e filho agrava a vulnerabilidade emocional das detentas e compromete o direito das crianças à convivência familiar. O estudo conclui que é urgente a implementação de políticas públicas que garantam a dignidade das mulheres encarceradas e de seus filhos, com foco na humanização do sistema prisional e na promoção dos direitos fundamentais.<span class="EOP SCXW150818041 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Criminalização do tráfico de drogas no ordenamento jurídico brasileiro
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A Corrupção e a ineficiência das constituições anticorrupção no Brasil
<span class="NormalTextRun SCXW154454581 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente trabalho visa analisar a corrupção política no Brasil. Tem como o objetivo geral analisar a corrupção no Brasil, já os objetivos específicos sendo analisar os estados com maior número de denúncias e casos de corrupção, observar o que a constituição fala sobre a corrupção e seus mecanismos e instituições, como exemplo dos Tribunais de Contas, Ministério Público e a Controladoria-Geral dos Estados que lutam contra a corrupção e abordar o que pode ser feito para acabar com a corrupção no Brasil. A metodologia empregada refere-se a uma pesquisa bibliográfica e documental utilizando o método dedutivo. Como problema de pesquisa, discute-se fatores socioeconômicos tem relação com a corrupção, nesse cenário, justificasse a seguinte pesquisa sobre os principais causadores da corrupção no Brasil. Destaca-se, assim, a necessidade de debates e ações continuas para assegurar que a verba pública tenha o destino correto e haja transparência. Entretanto conclui-se que a corrupção no Brasil é um problema que está na raiz da cultura brasileira desde a criação da república, para seu entendimento e propostas para o fim ou um maior controle da corrupção seria necessário uma mudança radical nas instituições de combate a corrupção e na criação de princípios melhores para as crianças e futuras gerações.<span class="EOP SCXW154454581 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Conexão entre maus tratos a animais e crimes contra vulneráveis
<span class="NormalTextRun SCXW145300728 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"00a779ab-f3ea-5f91-9c54-02388e2e2c56|1","ClassId":1073872969,"Properties":[469777841,"Arial",469777844,"Arial",469769226,"Arial",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777842,"Arial",469777843,"Arial",201341986,"1",268442635,"20",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A violência contra os animais, historicamente subvalorizada pelo sistema jurídico, tem ganhado destaque não apenas pela sua gravidade intrínseca, mas também por representar um possível indicativo de condutas delitivas mais graves. Este trabalho busca analisar, sob a perspectiva do Direito Penal, a Teoria do Elo, com ênfase na hipótese de que indivíduos que cometem maus-tratos a animais tendem a evoluir para práticas criminosas contra crianças, mulheres e pessoas em situação de vulnerabilidade. A partir de uma abordagem interdisciplinar, fundamentada em doutrina penal, estudos criminológicos e dados empíricos, investiga-se a validade da correlação entre esses comportamentos desviantes e a possibilidade de aplicação da Teoria do Elo como mecanismo jurídico de responsabilização penal ampliada Partindo da seguinte problematização: pode o Direito Penal, com base na Teoria do Elo, antecipar ou ampliar a responsabilização de agentes que praticam maus-tratos a animais e que apresentam risco potencial de violência futura contra pessoas vulneráveis. O objetivo geral deste estudo é analisar a aplicabilidade da referida teoria nesses casos. Conclui-se que, embora seja necessário cautela na adoção de modelos preventivos, há espaço para considerar os maus-tratos a animais como um sinal de alerta para práticas delitivas mais graves, exigindo do sistema de justiça uma resposta penal e preventiva mais efetiva.<span class="EOP SCXW145300728 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Cobertura midiática acerca de crimes contra dignidade sexual e o princípio da presunção de inocência
<span class="NormalTextRun SCXW209220677 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Atualmente, os crimes contra a dignidade sexual despertam crescente repulsa por parte da sociedade, impulsionada tanto pela intensificação da polarização social quanto pelo avanço das tecnologias de comunicação, que facilitam a ampla divulgação de notícias e detalhes sobre esses crimes por meio das redes sociais. No entanto, juntamente com as informações sobre a prática delituosa, tem se tornado cada vez mais comum a exposição da identidade dos supostos autores, com a divulgação de nomes e fotografias, mesmo quando ainda se encontram na condição de suspeitos. Nesse contexto, em um Estado Democrático de Direito, existem princípios e garantias previstos na Constituição Federal de 1988, os chamados Direitos Fundamentais, que são prerrogativas invioláveis asseguradas a todo ser humano desde o nascimento, com o objetivo de proteger a dignidade da pessoa e promover a igualdade entre os cidadãos. Entre esses direitos, destaca-se o princípio da presunção de inocência, previsto no art. 5°, inciso LVII, da Constituição, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Surge, assim, um claro conflito entre a ampla exposição dos suspeitos de crimes, especialmente os de natureza sexual, e o respeito à presunção de inocência. A prática de divulgar dados pessoais de indivíduos ainda não condenados legalmente tem levado à sua condenação social antecipada, muitas vezes resultando em linchamentos e até mesmo em mortes. Nesse cenário, discute-se não apenas a violação ao princípio da presunção de inocência, mas também o próprio direito à vida, o bem jurídico de maior relevância e proteção no ordenamento jurídico brasileiro. Desse modo, importante se faz o debate e a procura pelo equilíbrio entre o direito de acesso à informação e a proteção dos Direitos Fundamentais dos suspeitos autores dessa classe de delitos, afinal, não se pode abrir caminho para um sistema de justiça paralelo, amparado por impulsos coletivos e sociais, em detrimento da (almejada) imparcialidade de julgamento e essência de um Estado Democrático de Direito. <span class="EOP SCXW209220677 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
<span class="NormalTextRun SCXW105353895 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O trabalho em questão analisa criticamente a influência da mídia sobre o processo penal brasileiro, destacando como a cobertura sensacionalista pode comprometer direitos fundamentais do acusado, especialmente a presunção de inocência, o contraditório, a ampla defesa e o julgamento imparcial. A atuação da imprensa frequentemente ultrapassa os limites éticos ao transformar processos criminais em espetáculos, construindo narrativas que antecipam a culpa do réu sem fundamentação judicial. Se utilizando de uma metodologia bibliográfica e documental, o estudo se apoia em doutrinadores, fazendo análise de legislação. Trazendo também casos práticos nos quais a participação da imprensa afetou a percepção pública, muitas vezes ignorando o devido processo legal, também, discute o conflito entre a liberdade de imprensa, garantida pela Constituição, e os direitos individuais do acusado. Um trabalho que era pra ser algo técnico e profissional, se torna um grande espetáculo, o qual muitas vezes interfere de modo negativo em casos importantes. A pesquisa conclui que é urgente refletir sobre limites éticos e legais da atuação midiática no contexto penal. Sugere-se a regulamentação mais eficaz da imprensa em casos de grande repercussão, promovendo um equilíbrio entre o direito à informação e a garantia de um julgamento justo. O estudo busca, assim, contribuir para o aprimoramento do debate jurídico e para a formação de uma consciência crítica sobre o papel da mídia no cenário penal brasileiro.<span class="EOP SCXW105353895 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
O Branqueamento de capitais através das Bet’s
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Tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual
<span class="NormalTextRun SCXW176899157 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo tem como objetivo analisar o tráfico internacional de pessoas para fins de exploração sexual, identificando os principais fatores de vulnerabilidade que favorecem sua ocorrência e os mecanismos utilizados para a consumação do delito. A pesquisa propõe responder de que forma as vulnerabilidades socioeconômicas, culturais e tecnológicas são exploradas no aliciamento e exploração de vítimas, especialmente mulheres e adolescentes. A metodologia adotada baseou-se em revisão bibliográfica e documental, com ênfase em relatórios nacionais e internacionais, legislação vigente, tratados internacionais e manuais técnicos de instituições como a OIT, a UNODC e o Ministério da Justiça e Segurança Pública. Foram identificadas etapas distintas na dinâmica do crime: recrutamento, transporte, alojamento e exploração, sendo que o delito se configura formalmente desde a execução de qualquer uma dessas fases com finalidade exploratória, independentemente da concretização da exploração final. Os resultados revelam que fatores como pobreza, baixa escolaridade, desigualdade de gênero, histórico de violência e migração indocumentada são determinantes para a vulnerabilidade das vítimas. As redes sociais e outras ferramentas tecnológicas também desempenham papel central no aliciamento e controle das vítimas, com aliciadores utilizando perfis falsos, promessas de emprego ou relacionamentos afetivos como isca. O estudo aponta que o crime de tráfico de pessoas é intensificado pela globalização e pelas lacunas nos sistemas de proteção social e de fiscalização das fronteiras digitais. A conclusão ressalta a necessidade de estratégias integradas e interinstitucionais, envolvendo o Estado, a sociedade civil, organismos internacionais e empresas de tecnologia para prevenir, reprimir e erradicar o tráfico. Além disso, destaca-se a importância da educação digital, da inclusão social e da promoção da igualdade de gênero como formas de mitigar os fatores de risco. As implicações dos achados reforçam a urgência da atuação sistêmica e preventiva, sugerindo a ampliação de políticas públicas, o fortalecimento da legislação e o investimento em ações educativas como caminhos promissores para futuras pesquisas e intervenções eficazes na área.<span class="EOP SCXW176899157 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
Desigualdade atrás das grades no sistema carcerário brasileiro
<span class="NormalTextRun SCXW145981467 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O sistema prisional brasileiro enfrenta desafios complexos e profundamente enraizados, refletindo não apenas as injustiças do presente, mas também as desigualdades históricas relacionadas à raça e classe social. Este artigo investiga as origens e impactos dessas desigualdades, explorando a história do sistema prisional desde os tempos coloniais até os dias atuais. Ao analisar os dados e pesquisas, fica evidente que a população carcerária é desproporcionalmente composta por pessoas negras e de baixa renda, destacando a interseção entre raça e classe social na criminalização e punição no Brasil. Além disso, o artigo examina a necessidade de políticas públicas e medidas de reparação histórica para enfrentar essas desigualdades e promover uma justiça mais equitativa no sistema prisional brasileiro. Ao reconhecer e abordar essas questões, espera-se contribuir para um debate mais amplo sobre as reformas necessárias para construir um sistema prisional que respeite os direitos humanos e promova a inclusão social. Assim a presente investigação foi conduzida mediante a conjugação de métodos qualitativos e quantitativos, adotando uma abordagem mista que visa a triangulação de dados para assegurar maior robustez e abrangência analítica.<span class="EOP SCXW145981467 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
<span class="NormalTextRun SCXW122553638 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo aborda os desafios enfrentados por mães encarceradas, destacando as implicações legais e sociais que emergem dessa realidade. A pesquisa analisa a estrutura do sistema penitenciário e suas falhas em lidar com a maternidade no contexto da prisão, enfatizando a falta de políticas públicas que garantam os direitos das mulheres e dos filhos. Além disso, explora as consequências psicológicas e sociais do encarceramento, tanto para as mães quanto para os filhos, incluindo a interrupção do vínculo materno e o impacto no desenvolvimento infantil. Através de uma revisão de literatura e entrevistas com profissionais da área, este estudo adota uma abordagem qualitativa, a análise dos dados foi realizada por meio da técnica de análise de conteúdo e revisão bibliografica, o estudo propõe recomendações para melhorias nas condições das mães encarceradas e sugere que o sistema de justiça considere as necessidades específicas dessa população. Conclui-se que a adoção de práticas mais humanizadas e políticas integradas pode contribuir para uma reintegração mais eficaz das mães ao convívio familiar e social.
Políticas públicas para pessoas em restrição de liberdade
<span class="NormalTextRun SCXW209603137 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo visa discutir acerca do trabalho ofertado para detentos inseridos no sistema prisional brasileiro, realizando uma breve análise dos regimes de cumprimento de pena e a forma como o labor é apresentado ao detento. Enfatizando-se que existe uma baixa porcentagem de pessoas atualmente trabalhando no sistema penal brasileiro, bem como elucidar as vantagens de se contratar pessoas restritas de liberdade. Para as pesquisas utilizou-se informações disponibilizadas pelo SISDEPEN, a legislação de execuções penais (lei nº 7.210/98) e doutrinas jurídicas, bem como analisou-se o Projeto de Lei nº 4653/19, o qual prevê benefícios fiscais aos empresários que contratam apenados. O que se busca com a presente pesquisa é analisar a possibilidade de fomentar a contratação de apenados para apresentar-lhes o mundo do trabalho extramuros e, com isso, buscar a minoração de reincidência e possibilitar a ressocialização do detento.<span class="EOP SCXW209603137 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
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A Teoria do elo e a conexão entre maus-tratos a animais e crimes contra vítimas vulneráveis
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Psicopatia, periculosidade e direitos fundamentais
<span class="NormalTextRun SCXW36656692 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Este artigo tem como objetivo analisar criticamente o tratamento jurídico dado a indivíduos diagnosticados com psicopatia e considerados perigosos, a partir da análise do emblemático caso de Roberto Aparecido Alves Cardoso, conhecido como "Champinha". O estudo investiga como a imposição de medidas de segurança por tempo indeterminado a semi-imputáveis pode representar uma violação à direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, como a dignidade da pessoa humana, o devido processo legal, a legalidade e a vedação à pena perpétua. Com base em doutrinas jurídicas, jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e princípios constitucionais, o trabalho aponta para um limbo normativo no qual esses indivíduos são mantidos indefinidamente sob custódia, sem a clareza entre punição penal e tratamento médico. O caso Champinha, que já se estende por mais de 20 anos sem condenação formal a pena, exemplifica esse dilema entre a necessidade de proteção da sociedade e a limitação do poder punitivo estatal. Por fim, o artigo propõe reflexões sobre os riscos de se ultrapassar os limites do Estado Democrático de Direito ao tratar psicopatas como sujeitos desprovidos de direitos fundamentais, e destaca o desafio jurídico e ético de se “limitar o ilimitado” em nome da segurança pública.<span class="EOP SCXW36656692 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
<span class="NormalTextRun SCXW238068418 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo propõe-se em realizar uma análise crítica sobre o abuso de autoridade cometido por entendidas policiais no Brasil, especialmente sob o viés da seletividade penal e dos impactos estruturais que, desproporcionalmente, afetam certos grupos socialmente predeterminados. Parte-se do ponto onde o abuso de autoridade não se trata simplesmente de um desvio de conduta individualizada, mas prática institucionalizada sistematicamente, carregada por uma cultura autoritária por parte de policiais militares e demais agentes de segurança pública, oriunda de tempos antidemocráticas vividos pelo Brasil no passado. Por meio da abordagem crítica e interdisciplinar, a pesquisa busca a compreensão quanto a alguns fatores como raça, classe social e território e como influenciam na determinação das vítimas, revelando uma estrutura padronizada de opressão que confronta os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. A metodologia aborda dados estatísticos, entendimentos jurisprudências, revisões bibliográficas e a análise de leis e documentos referentes ao tema do abuso de autoridade, em especial a nova lei de abuso de autoridade, a Lei nº 13.869/2019, que será analisado do ponto de vista conceitual, seus aspectos práticos e normativos, e as dificuldades encontradas em responsabilizar os agentes autores públicos que ultrapassarem o limite de seus poderes, principalmente nos dias atuais, quando é exigido a comprovação do “dolo específico” para que os infratores sejam passíveis de uma sanção. O estudo aborda um histórico normativo do Brasil referente ao tema, sendo possível concluir que, de certa forma, o abuso de autoridade nunca foi um tema de grande interesse estatal, estando presente nas legislações passadas apenas de modo complementar, mas sem eficácia. A pesquisa também traça paralelos internacionais, sobre como o abuso de autoridade é tratado em alguns países desenvolvidos, e como a presença de órgãos especializados que contam com o apoio direto da população conseguem ser mais eficazes que o modelo utilizado em solo brasileiro, porém, como estes mesmos órgãos dificilmente conseguiriam funcionar de forma independente em razão dos entraves estruturais à denúncia e apuração as condutas abusivas.<span class="EOP SCXW238068418 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Lacuna legislativa penal diante da manipulação de imagens com inteligência artificial para fins de pornografia infantil
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Transtorno de personalidade antissocial no sistema carcerário brasileiro
<span class="NormalTextRun SCXW143626663 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O artigo tem como objetivo analisar a incidência do Transtorno de Personalidade Antissocial (TPA) no sistema prisional brasileiro, com ênfase nos desafios enfrentados na ressocialização de indivíduos diagnosticados com esse transtorno e nos altos índices de reincidência criminal que os envolvem. A pesquisa foi realizada com base em revisão bibliográfica, adotando uma abordagem interdisciplinar que contempla os campos da psicologia jurídica, da psiquiatria e do direito penal. O TPA se caracteriza por comportamentos como impulsividade, frieza emocional, ausência de empatia e desrespeito pelas normas sociais, aspectos que dificultam a adaptação do indivíduo aos programas convencionais de reintegração social. Nesse contexto, é possível observar que o sistema prisional brasileiro, ainda olhado por uma visão lógica punitiva, não dispõe de recursos adequados para lidar com as especificidades clínicas de pessoas com esse transtorno. Em geral, os modelos de ressocialização aplicados são homogêneos, desconsiderando as particularidades psicológicas e comportamentais dos apenados. A ausência de diagnóstico precoce, a carência de acompanhamento especializado e a falta de políticas públicas integradas comprometem de forma significativa a função social da pena, tornando o encarceramento uma medida insuficiente e, muitas vezes, contraproducente. Soma-se a isso o estigma social que recai sobre o TPA, frequentemente vinculado à ideia de periculosidade inata, o que dificulta o acesso a medidas terapêuticas e a programas de reabilitação específicos. Diante dessa realidade, este estudo propõe a necessidade de superação da visão meramente repressiva do sistema penal, com a incorporação de práticas humanizadas e intervenções técnicas fundamentadas em evidências clínicas. A construção de estratégias eficazes de reintegração social exige o envolvimento de equipes multiprofissionais, capacitação dos agentes envolvidos na execução penal e a formulação de políticas que considerem a complexidade do transtorno. É fundamental que o tratamento dado a esses indivíduos respeite a dignidade da pessoa humana e seja pautado por um olhar ético, técnico e comprometido com a redução da reincidência e com a verdadeira reinserção social. Assim, o enfrentamento da criminalidade passa a incluir não apenas a responsabilização penal, mas também o cuidado com a saúde mental e a criação de oportunidades reais de transformação.<span class="EOP SCXW143626663 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
<span class="NormalTextRun SCXW95469116 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A presente pesquisa busca analisar o crime de perseguição reiterada (stalking), tipificado pelo artigo 147-A do Código Penal através da Lei nº 14.132/2021 à luz de seu surgimento como uma problemática social e jurídica no Brasil contemporâneo. Inicialmente, contextualiza-se a emergência do tema diante da crescente exposição das vítimas à violência psicológica contínua e duradoura, especialmente no âmbito das relações interpessoais. Tal cenário evidencia a necessidade de reconhecer o Stalking como uma conduta lesiva não apenas em sua materialidade, mas também em seus impactos emocionais e subjetivos. O estudo aprofunda os principais conceitos doutrinários que envolvem o fenômeno, identificando suas manifestações comportamentais mais comuns e destacando a gravidade dos efeitos psíquicos que recaem sobre o sujeito passivo, bem como o que leva o agente à prática da referida conduta. Enfatiza-se, assim, a importância da criminalização do Stalking não apenas como mecanismo de repressão penal, mas também como forma de proteção à dignidade, à liberdade e à integridade mental das vítimas, direitos estes assegurados constitucionalmente. A análise percorre a evolução legislativa que culminou na criação do tipo penal, diferenciando-o das figuras anteriormente tratadas como meras contravenções, como ameaça e perturbação da tranquilidade. São examinados os elementos objetivos e subjetivos do tipo, incluindo conduta, resultado e dolo específico. Reconhece-se o stalking como forma de violência psicológica contínua, passível de agravamento para agressões físicas, com base em padrões de comportamento reiterado e obsessivo por parte do agente. Além disso, a tese aborda os estigmas sociais e banalização dessa violência emocional, que frequentemente impedem seu reconhecimento adequado enfrentamento pelas instituições. O estudo fundamenta-se em metodologia qualitativa e exploratória, amparada em doutrinas, jurisprudências e artigos científicos. Portanto, os resultados apontam que, embora a tipificação penal represente um avanço significativo na proteção às vítimas, ainda existem desafios na aplicação prática da norma, como a subjetividade na caracterização da reiteração das condutas e a escassez de jurisprudência consolidada. Conclui-se que, a efetividade da criminalização depende de uma interpretação criteriosa do tipo penal, do fortalecimento das políticas públicas preventivas e de uma ampla conscientização social sobre os danos psíquicos causados pela perseguição reiterada.
<span class="NormalTextRun SCXW72610607 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente artigo, elaborado no contexto da graduação em Direito, analisa o feminicídio como uma forma extrema de violência baseada em gênero, cuja incidência é expressiva no Brasil. Considerando a interseccionalidade do problema, observa-se que mulheres negras, pobres e residentes em áreas periféricas se encontram em situação de maior vulnerabilidade. Mas, isso não é uma generalização do assunto, pois conforme notícias e pesquisas mostram que mulheres de classe média e alta também são vítimas de feminicídio. O reconhecimento legal do feminicídio como crime específico, inicialmente instituído pela Lei nº 13.104/2015, teve novos avanços com a promulgação da Lei nº 14.857/2024, que ampliou as medidas protetivas, endureceu penalidades e trouxe alterações relevantes quanto à prevenção, investigação e responsabilização desses crimes. A pesquisa, de natureza bibliográfica e documental, tem como objetivo compreender as causas socioculturais do feminicídio, seus impactos jurídicos e sociais, bem como suas repercussões no âmbito do Direito Previdenciário. Destaca-se, nesse contexto, a relação entre o crime e a concessão de pensão por morte, regulada pelo artigo 74 da Lei nº 8.213/1991, que prevê a exclusão do agressor do rol de beneficiários. Em 2023 foi promulgada a lei Nº 14.717, de 31 de outubro de 2023, pelo presidente da república, a lei visa pensão especial aos filhos e dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio. A partir da análise de decisões judiciais recentes e da doutrina especializada, o estudo oferece uma abordagem crítica e atualizada sobre o tema, abordando uma forma de generalização do feminicidio e os cuidados que precisamos ter em relação, ressaltando os efeitos jurídicos da nova legislação de 2024. Conclui-se que o enfrentamento ao feminicídio demanda não apenas medidas penais e previdenciárias eficazes, mas também uma transformação estrutural na sociedade, com vistas à promoção da igualdade de gênero e à superação das desigualdades que perpetuam a violência contra as mulheres.<span class="EOP SCXW72610607 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
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<span class="NormalTextRun SCXW207760022 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">A seguinte pesquisa se propõe a analisar o conceito geral de Eutanásia, suas variações, e a forma como se manifestam na sociedade; suas consequências hodiernamente, sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro e mundial, exemplificando por meio de casos reais para melhor compreensão. No Brasil, estudos realizados sobre a legislação evidenciam que a Eutanásia é criminalizada, desse modo contrastando em comparação ao redor do mundo, evidenciando a necessidade de que esse assunto demanda de análise crítica. Esse trabalho espera conscientizar a população e sugerir uma maneira humanizada de inseri-la no nosso contexto legislativo. O objetivo desse trabalho é discutir deste o tema, através de um estudo detalhado e crítico sobre a morte sem dor e seus tipos, sua aplicação no ordenamento jurídico, e os desafios de uma possível regulamentação, trazendo exemplos de países como Holanda, Bélgica e Luxemburgo que já regularizam o falecimento indolor. Desse modo, o problema de pesquisa seria como o óbito sem sofrimento é tratado pela legislação brasileira, os obstáculos para a sua descriminalização, seus tipos, e se esse ato seria considerado piedade ou assassinato? A metodologia utilizada para a formulação desse estudo é o método dedutivo, abrangendo artigos científicos, dissertações, teses, documentos, notícias, livros didáticos, análise de legislações brasileiras e internacionais, pesquisa de casos emblemáticos (como Carolina Arruda e Bruno Covas). Os resultados esperados acerca do trabalho refletem em níveis globais sobre a eutanásia, mostrando a importância de discutir o assunto, visando conhecimento científico por meio desse artigo, e por fim trazer esse tema para uma discussão pelos legisladores e acadêmicos, com um tratamento mais compassivo e ético da questão. Por fim, conclui-se que regulamentar a Eutanásia no Brasil, exigiria medidas legais, como mudanças das legislações, e também campanhas de conscientização pública, criação de comitês de bioética, os quais visassem a análise de casos individuais. O trabalho busca contribuir para o debate político e acadêmico, trazendo uma reflexão acerca do direito à vida e o direito de morrer com dignidade, com base em leis e princípios humanos<span class="EOP SCXW207760022 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Face oculta do psicopata e o limite da lei
<span class="NormalTextRun SCXW166012329 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">O presente estudo vale-se da literatura para demonstrar como a legislação brasileira é insuficiente para disciplinar casos que envolvam serial killers. Desta forma, o trabalho tematiza a análise do livro “BTK Profile: Máscara da Maldade” à luz da legislação penal doméstica, para responder a seguinte problemática: diante do véu da lei penal, o Sistema jurídico brasileiro estaria preparado para lidar com casos extremos como o de Dennis Lynn Rader, garantindo segurança social e justiça efetiva? Outrossim, o método utilizado foi o dedutivo com análise detalhada de pesquisas bibliográficas, incluindo artigos científicos, revistas, legislações e doutrinas norte-americanas que abordam o tema. O trabalho apresenta resultados significativos que englobam a percepção crítica da ineficácia, deficiência e insuficiência das normas penais vigentes voltadas à indivíduos assassinos em série acometidos com psicopatia dentro do ordenamento jurídico brasileiro. Soma-se a isso a constatação de que a superlotação do sistema carcerário e as diretrizes da Política Antimanicomial, instituída com a Resolução nº 487/2023 pelo Conselho Nacional de Justiça, embora relevante para o avanço dos direitos humanos, agravam o desafio de tratar esses indivíduos. Enfatiza-se também que essas conclusões têm como base uma análise crítica que revela a omissão do legislador ao não prever uma abordagem diferenciada para serial killers classificando-os como homicidas comuns e negligenciando o perigo iminente em receber criminosos semelhantes ao assassino em série nos sistemas carcerários. Conclui-se que as implicações desse estudo abarcam a relevância da necessidade imprescindível de discutir a criação e o estabelecimento de mecanismos legais que diferenciem os homicidas passionais dos assassinos em série, a fim de que essa tipificação penal específica possa manter o controle e a segurança da sociedade. É igualmente importante que pesquisas futuras possam endossar propostas legislativas eficazes, voltadas à individualização das penas e à proteção da coletividade diante de sujeitos com alto grau de periculosidade e reincidência sistemática.<span class="EOP SCXW166012329 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
A Invisibilidade das travestis e mulheres trans no sistema prisional brasileiro
<span class="NormalTextRun SCXW128267318 BCX0" data-ccp-parastyle="Resumo Texto" data-ccp-parastyle-defn="{"ObjectId":"c7efa44e-3b0b-5990-8abc-bd62876a84e9|1","ClassId":1073872969,"Properties":[201342446,"1",201342447,"5",201342448,"1",201342449,"1",469777841,"Arial",469777842,"Arial",469777843,"Arial",469777844,"Arial",201341986,"1",469769226,"Arial",268442635,"20",335559740,"240",201341983,"0",335551550,"6",335551620,"6",469775450,"Resumo Texto",201340122,"2",134234082,"true",134233614,"true",469778129,"ResumoTexto",335572020,"1",335559705,"1046",469789810,"nil",335572083,"0",335572084,"0",335572085,"4278190080",469789802,"nil",335572075,"0",335572076,"0",335572077,"4278190080",469789798,"nil",335572071,"0",335572072,"0",335572073,"4278190080",469789806,"nil",335572079,"0",335572080,"0",335572081,"4278190080",469789814,"nil",335572087,"0",335572088,"0",335572089,"4278190080",469778324,"Normal"]}">Esta pesquisa tem como objetivo analisar a invisibilidade estrutural de travestis e mulheres trans no sistema prisional brasileiro, usando uma abordagem interseccional que combina os direitos humanos e os estudos de gênero. A pesquisa foi realizada por meio de revisão bibliográfica, análise de documentos normativos nacionais e internacionais, além de dados estatísticos e relatos empíricos. Destaca-se especialmente a Resolução CNJ nº 348/2020. Os resultados apontam que há uma violação constante dos direitos fundamentais dessa população, especialmente no que diz respeito à alocação prisional que não respeita a identidade de gênero, à dificuldade de acesso a um atendimento de saúde adequado e ao não reconhecimento do nome social. O estudo revela que a marginalização institucionalizada acontece por causa de práticas discriminatórias, das omissões do Estado e da falta de políticas públicas eficazes. Conclui-se que, para garantir os direitos das pessoas trans que estão em prisão, é fundamental que o Judiciário e a Defensoria Pública atuem de forma mais proativa. Além disso, é importante que os agentes penitenciários recebam formação contínua sobre direitos humanos e diversidade de gênero. A pesquisa também reforça a necessidade de uma política nacional integrada, com mecanismos de fiscalização, orçamento próprio e participação social ativa, para diminuir a distância entre o que a lei prevê e a realidade dentro das unidades prisionais. Por fim, ela propõe orientações para construir um sistema prisional mais inclusivo, que valorize a dignidade humana como base do Estado Democrático de Direito.<span class="EOP SCXW128267318 BCX0" data-ccp-props="{"201341983":0,"335551550":6,"335551620":6,"335559740":240,"335572071":0,"335572072":0,"335572073":4278190080,"335572075":0,"335572076":0,"335572077":4278190080,"335572079":0,"335572080":0,"335572081":4278190080,"335572083":0,"335572084":0,"335572085":4278190080,"335572087":0,"335572088":0,"335572089":4278190080,"469789798":"nil","469789802":"nil","469789806":"nil","469789810":"nil","469789814":"nil"}">
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Violência simbólica e direitos da personalidade
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL CONTEMPORÂNEO