Anais do Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM
Os Anais do Congresso Internacional de Ciência Jurídica da Universidade Estadual de Maringá reúnem os trabalhos apresentados no evento anual realizado na cidade de Maringá/PR, em formato híbrido. O congresso tem como foco central as temáticas "Tutelas das Minorias e dos Grupos Vulneráveis" e "Fenômenos Emancipatórios", promovendo debates acadêmicos sobre questões jurídicas contemporâneas. Os artigos científicos e resumos expandidos publicados passaram por um rigoroso processo de dupla avaliação às cegas por pares, assegurando a imparcialidade e a qualidade científica das pesquisas. O evento abrangeu uma ampla gama de áreas do Direito, incluindo direito constitucional, penal, civil e direitos humanos, consolidando-se como um espaço relevante para a troca de conhecimento e o avanço das pesquisas jurídicas.
DA LACUNA LEGISLATIVA NAS UNIÕES ESTÁVEIS PELA INOBSERVÂNCIA DAS CAUSAS SUSPENSIVAS APLICADAS AO CASAMENTO
A Constituição Federal de 1988, reconheceu a união estável como entidade familiar, e conferiu a mesma proteção constitucional que o casamento ostenta. A problemática do trabalho se concentra na lacuna legislativa quando na união estável, as partes vivenciam uma realidade fática em que se aplicaria uma das causas suspensivas para contraírem matrimônio, mas permanecem vivendo em união estável. Diante disso, objetiva-se compreender a necessidade da previsão legal para impor às uniões estáveis o regime da separação obrigatória de bens em razão da existência de causas suspensivas e analisar como o Poder Judiciário vem enfrentando o tema. Para tanto, foi utilizado o método dedutivo, tendo como metodologia a pesquisa bibliográfica, jurisprudencial e documental. Verificou-se que embora o Poder Judiciário enfrente o tema, é imprescindível a previsão legal acerca da imposição do regime da separação obrigatória de bens às uniões estáveis, em razão da existência de causas suspensivas, a fim de enaltecer a segurança jurídica e uniformizar a jurisprudência.
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: DIREITO CIVIL
Direitos autorais (c) 2024 Anais do II Congresso Internacional de Ciências Jurídicas da UEM https://creativecommons.org/licenses/by-nc/4.0/
LIMITAÇÕES AO DIREITO DE PROPRIEDADE EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO DECORRENTES DO CONSUMO DE CIGARRO, MACONHA E CONGÊNERES
A pesquisa objetivou analisar a supervalorização do direito de propriedade em detrimento da vulnerabilidade do direito à saúde nos condomínios edilícios, a fim de verificar a possibilidade de mitigação do direito de propriedade para proteger a saúde e a dignidade de condôminos não fumantes expostos involuntariamente à fumaça de cigarro, maconha e congêneres em suas unidades condominiais autônomas. Para tanto, foi utilizado o método teórico e realizada pesquisa bibliográfica a partir da revisão de artigos científicos, ao passo que os resultados indicaram que, embora o direito de propriedade seja usualmente limitado em situações que envolvem perturbações ao sossego, como barulho excessivo ou a criação de animais, essa proteção não se estende com a devida proporção, na prática, ao direito à saúde no que se refere à inalação involuntária de fumaça. Verificou-se uma lacuna significativa na proteção jurídica do direito à saúde e à dignidade das pessoas em condomínios edilícios, razão pela qual destaca-se a necessidade de reformas nas normas condominiais e de um maior reconhecimento pelo Poder Judiciário dos malefícios causados pelo tabagismo passivo e da vulnerabilidade dos condôminos que inalam involuntariamente a fumaça oriunda de unidades autônomas vizinhas. O estudo alertou, portanto, para a necessidade de debate sobre os limites do direito de propriedade em prol da saúde coletiva e propôs que pesquisas futuras explorem alternativas legislativas e judiciais para equilibrar esses direitos fundamentais.
A RECICLAGEM COMO FORMA DE TRABALHO E CONCRETIZAÇÃO DOS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS
Os catadores de reciclagem, em sua maioria, são indivíduos marginalizados dentro da coletividade, laborando sob condições insalubres, com diversos riscos à saúde, para, no fim, auferir valores irrisórios pelos seus trabalhos. Os catadores desempenham um trabalho proeminente na sociedade pós-moderna que se caracteriza pelo hiperconsumo e a consequente produção números exorbitantes de resíduos sólidos. Desvalorizar o papel social do catador é contrariar os preceitos constitucionais da dignidade da pessoa humana e valorização do trabalho que norteiam a ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o presente trabalho tem por escopo analisar o trabalho dos catadores, através do método indutivo, revisando textos presentes na literatura e pesquisas empíricas a fim de apontar para a importância das cooperativas não apenas para sociedade, mas também para efetivação de direitos personalíssimos. A reciclagem é uma forma de sobrevivência, fazendo com que os cidadãos mais carentes precisem recorrer a ela como forma de subsistência. Dessa forma, a legislação brasileira tentou trazer formas de envolver os catadores através de leis específicas, como é o caso da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), reconhecendo a necessidade de trazer dignidade aos que laboram nessa causa. Todavia, há uma necessidade de se efetivar o que está positiva na legislação, uma vez que grande parte dos que atuam como nessa área, muitas vezes, estão dentro, ou até mesmo abaixo da linha da pobreza estipulada pelo IDH. Sendo assim, deve-se assegurar a tutela estatal para que os preceitos da PNRS sejam de fato efetivados, reduzindo o consumo, protegendo o meio ambiente através da reciclagem e valorizando o trabalho dos catadores como pessoas de direito, conforme preconiza o art. 1º, III da Constituição Federal.
ASPECTOS RELEVANTES À PROTEÇÃO DOS GRUPOS MINORITÁRIOS NA RESPONSABILIDADE CIVIL NO ANTEPROJETO DA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO
Este estudo tem como objetivo a análise do anteprojeto da reforma do Código Civil Brasileiro, através da observância a trajetória histórica do direito civil brasileiro e sua constitucionalização, buscando responder como essas transformações podem promover uma abordagem mais inclusiva e pluralista, alinhada à dignidade da pessoa humana e à igualdade substancial. A metodologia adotada é a pesquisa hipotético-dedutiva, com a análise de obras doutrinárias, artigos acadêmicos e jurisprudência relevantes à responsabilidade civil, constitucionalismo e proteção de grupos minoritários. A pesquisa examina, em particular, o anteprojeto da reforma do Código Civil, focando em demandas sociais que envolvem direitos ao corpo, discussões de gênero e novas configurações familiares. Desse modo é possível averiguar que o anteprojeto de reforma reflete tal evolução, ao abordar questões emergentes, como o direito à recusa de transfusão sanguínea, indenização por homofobia e transfobia, e reconhecimento de identidades de gênero, tratando-se de reforma abrangente ao contemplar temáticas fundamentais para a proteção de grupos minoritários, contribuindo para uma legislação mais inclusiva e adaptativa às necessidades sociais contemporâneas.
A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO CIVIL ALINHADA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR
O presente trabalho tem por escopo examinar a constitucionalização do Direito Civil no Brasil, com ênfase na proteção dos direitos do consumidor e no princípio da dignidade humana, adotando a pesquisa bibliográfica como procedimento. A constitucionalização do Direito Civil, inaugurada com a Constituição de 1988, trouxe uma nova abordagem às relações privadas, ao incorporar princípios fundamentais que norteiam a criação, interpretação e aplicação das normas civis. Entre esses princípios, destaca-se o da dignidade humana, que se tornou o eixo central para a regulação das relações contratuais e superou o individualismo predominante no direito privado antes da nova ordem constitucional. Essa transformação foi fundamental para redefinir a forma como o Estado intervém nas relações contratuais, especialmente no que se refere à proteção dos consumidores, parte vulnerável nas relações de consumo. Nesse contexto, a promulgação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) em 1990 foi um marco relevante, formalizando a proteção ao consumidor e elevando-a ao patamar de direito fundamental. Ao tratar a defesa do consumidor como um direito fundamental vinculado à dignidade humana, a legislação brasileira solidificou um compromisso com a justiça social e o combate às desigualdades. A proteção dos consumidores, antes limitada à esfera econômica, foi ampliada para abranger aspectos éticos e sociais, reforçando o papel do Estado na tutela dos vulneráveis e na promoção de relações contratuais justas.
ÔNUS DE PROVA DOS REQUISITOS PARA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL:
A garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural, prevista no inciso XXVI do art. 5º da Constituição da República, é destinada aos pequenos proprietários que comprovarem a exploração da terra pelo ente familiar. Em uma interpretação isolada do art. 373 do CPC, é de se imaginar que o ônus de comprovar a produção familiar pertença ao executado. Em sentido diverso, decidiu o STJ, em algumas oportunidades, pertencer o ônus acima citado ao exequente, sustentando a necessidade de isonomia frente ao tratamento jurisprudencial da impenhorabilidade do bem de família, defendendo ainda uma presunção relativa de que o pequeno proprietário explore a terra junto a sua família. Tal solução, contudo, não foi adotada unissonamente dentro da corte, fato que conduziu as turmas divergentes ao julgamento do REsp 1.913.234/SP, onde se decidiu, por derradeiro, pertencer ao executado o exercício da incumbência aqui comentada. Tendo em vista a finalidade de proteção ao patrimônio mínimo que cumpre a referida garantia, o presente trabalho teve como objetivo analisar e compreender as razões dos votos vencidos e vencedores na corte, visando, especificamente, realizar uma análise crítica do resultado do julgamento em vista da ratio constitucional de proteção a vulnerabilidade do pequeno proprietário rural. Por meio do método hipotético-dedutivo junto a análise bibliográfica, foram colhidas as decisões mais importantes da corte a respeito da questão posta em debate, analisando-as perante a legislação pertinente a matéria e a as decisões do Supremo Tribunal Federal em casos limítrofes, bem como em vista da crítica doutrinária processual e civil-constitucional. Como resultado da pesquisa, aponta-se ter o Superior Tribunal de Justiça se distanciado da finalidade da regra constitucional de proteção ao pequeno proprietário rural, afastando-se da tendência seguida pela legislação agrária e ambiental e ainda ofendendo o princípio da isonomia ao tratar o proprietário rural de forma desprivilegiada se comparado ao proprietário urbano. Tendo em vista que os dados lançados pelo IBGE em 2017 demostraram o grande protagonismo da pequena propriedade rural na estrutura fundiária brasileira, tornam-se os resultados da pesquisa realizada absolutamente pertinentes para melhor tutela dos pequenos proprietários rurais, contribuindo-se assim para o avanço e adensamento do tema na doutrina e na jurisprudência nacional.
ANÁLISE DAS POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS À PREVENÇÃO E TRATAMENTO DAS ISTs EM MULHERES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE
O presente estudo busca compreender quais são os principais fatores que influenciam na vulnerabilidade das mulheres privadas de liberdade às infecções sexualmente transmissíveis (ISTs), através da análise de políticas públicas relacionadas à realidade do sistema prisional brasileiro e refletir sobre possíveis soluções para a melhoria das condições de saúde das mulheres no cárcere. Para a realização deste trabalho científico, foi utilizada a pesquisa bibliográfica, com a revisão de literatura pertinente ao tema e análise crítica das políticas públicas existentes, bem como dos dados de relatórios e estudos de caso que expõe a realidade penitenciária no Brasil, utilizando-se de base de dados científica e portais governamentais. Foi constatado que, apesar da existência de políticas públicas e ações de saúde, elas não são devidamente implementadas na prática, representando uma violação no direito à saúde dessas mulheres, as quais não têm acesso pleno à prevenção e tratamento de ISTs. Essa conclusão é facilmente constatada a partir de pesquisas já desenvolvidas na área, em 2017, nas quais foi aferido que uma parcela significativa das detentas apresentam algum tipo de IST e sofrem com algum tipo de dificuldade quanto ao acesso integral à saúde que é previsto pela lei e políticas públicas presentes. Dessa forma, implica-se a necessidade de um maior estudo acerca das condições de saúde dentro das unidades prisionais femininas, uma vez que as políticas públicas não são suficientes para garantir a tutela da saúde das mulheres no cárcere, implicando em um problema que ultrapassa a esfera individual dessas mulheres, violando garantias constitucionais e representando um problema de saúde pública. Por fim, justifica-se o presente estudo pela relevância social e acadêmica, eis que se trata de uma temática atinente aos direitos fundamentais, em especial o direito à saúde, e além, ao princípio da dignidade da pessoa humana, que são objetos de estudos da academia e que não se encontram ainda esgotados.
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: CRIMINAL
Este estudo tem como objetivo realizar uma análise interdisciplinar entre o direito e a medicina acerca dos crimes contra a pedofilia e do transtorno pedofílico, com foco nas suas definições, implicações legais e abordagens clínicas. A pesquisa adota uma metodologia qualitativa baseada em revisão bibliográfica de legislações e manuais diagnósticos, proporcionando uma visão ampla e detalhada das interseções entre essas duas áreas. Entre os principais documentos analisados estão a Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Lei n. 12.015/2009, a Lei n. 14.811/2024, bem como os manuais diagnósticos DSM-5 e CID-11. O estudo visa compreender como o direito e a medicina tratam o transtorno pedofílico e os crimes contra a pedofilia, evidenciando as interações e tensões entre as duas áreas no enfrentamento desses problemas. Os resultados esperados incluem o esclarecimento das distinções entre pedofilia, transtorno pedofílico e os crimes a ela associados, além da identificação de lacunas no tratamento clínico e legal desses casos. Com isso, espera-se contribuir para o desenvolvimento de políticas públicas mais eficazes de prevenção e intervenção, oferecendo um quadro teórico sólido para o aprimoramento das práticas jurídicas e de saúde mental.
NOVAS DIRETRIZES EM CASOS DE TRÁFICO PRIVILEGIADO:
A pesquisa tem por finalidade analisar os critérios para a efetiva aplicação do “tráfico privilegiado”, como disposto no Art. 33, §4º da Lei 11.343/06, mais conhecida como Lei de Drogas, na qual traz este conceito, para aplicação aos agentes que vem a cometer este delito. Tal delito, na qual foi estabelecido que a conduta ilícita não se equipara com crime hediondo. Esta modalidade de enquadramento como uma diminuição de pena, sendo que o condenado possa diminuir a sua pena, quando enquadrado nos responder em liberdade, sob pena menos gravosa. Neste caso, deve-se ressaltar os principais requisitos que o Supremo Tribunal Federal (STF) impõe que o infrator deve ser réu primário, ou seja, o mesmo não pode ser condenado a outro crime anteriormente, bem como, deve possuir bons antecedentes, e o requisito mais importante que podemos julgar, é que o mesmo não deve integrar organização criminosa, ou mesmo, estar dedicado a tais atividades ilícitas. Deste modo tais requisitos são cumulativos para o enquadramento desta modalidade de tráfico privilegiado. Salienta-se que a consequência final de tal modalidade é visar a diminuição de pena para o infrator, ao final da aplicação da dosimetria da pena, ficando estabelecida abaixo do mínimo estipulado para o tráfico de drogas, na qual perfaz no importe de 05 (cinco) anos, podendo esta ser reduzida na fração que varia de 1/6 a 2/3 da pena imposta. Além de tal benefício de diminuição da pena imposta, o mesmo pode cumprir em regime inicial menos gravoso, assim, o agente começa o cumprimento da sua pena no regime aberto, podendo ser substituída a pena restritiva de liberdade, em restritiva de direitos. Por tal delito não ser hediondo e nem comparado ao mesmo, a Constituição Federal Brasileira, reforça que, na aplicação da sanção ao agente, a mesma deve ser proporcional à gravidade do crime cometido, como disposto no Art. 5º, inciso XLVI da Constituição Federal. Uma grande mudança na legislação brasileira que aconteceu recentemente, na qual foi a descriminalização da maconha, fato este que se percebe por grande impacto no meio da traficância em nosso país, pois a mera descriminalização gera um aquecimento econômico do tráfico, e uma série de problemas a curto prazo para a sociedade em geral.
“PACOTE ANTI-FEMINICÍDIO” – LEI 14.994/24, UMA ANÁLISE DA JUSTIFICATIVA SEGUNDO NORBERTO BOBBIO
A violência contra a mulher cresce exponencialmente no Brasil, e para dar uma resposta à sociedade para esse mal que tem destruído, não só a vítima, mas seu núcleo familiar, a senadora Margarethi Buzetti (SD/MT) elaborou o PL 4266/23, gerador da lei 14.994/24, sancionada em 09 de outubro de 2024. Também conhecido como pacote “anti-feminicídio”, a lei enrijece as sanções penais contra os crimes de feminicídio, e violência contra a mulher. O presente trabalho propôs uma revisão bibliográfica, tendo como principal obra abordada “Teoria da Norma Jurídica”, do jurista Noberto Bobbio, sobre a finalidade da sanção jurídica. Segundo o projeto de lei, uma das justificativas foi de inibir o comportamento agressivo por parte do agressor. No entanto, como conclusão, verificou-se que a sanção jurídica serve como resposta à violação da conduta, num sentido de igualdade de tratamento entre as partes, e também de se obter uma maior aderência entre o dano e a reparação, ou seja, inibir a conduta não seria função da sanção jurídica. Porém, Bobbio menciona outros dois tipos de sanção: a social e a moral, as quais poderiam inibir o comportamento violento, e para que essas ocorressem seriam necessárias políticas públicas com ações afirmativas focando na educação e formação do ser humano no núcleo familiar.
A IMPORTÂNCIA DA PERPETUAÇÃO DO MATERIAL GENÉTICO COMO FERRAMENTA NA INVESTIGAÇÃO DOS CRIMES SEXUAIS
A presente pesquisa tem por escopo analisar as implicações oriundas da criação do Banco Nacional de Perfis Genéticos no Brasil, em seus aspectos éticos, jurídicos e sociais. fundamenta-se em um primeiro momento em enfrentar as consequências das alterações legislativas realizadas pela Lei n° 12.654/12, já em um segundo momento considerar as contribuições do Banco de Dados de Perfis Genéticos visando sua contribuição para a sociedade enquanto meio de elucidação de crimes sexuais. Considerando que a metodologia dotada deve permitir o alcance de objetivos propostos da melhor forma possível, utiliza-se o procedimento metodológico clássico baseado na consulta bibliográfica, baseado numa perspectiva interdisciplinar, considerando que o tema proposto aborda uma linha tênue entre o direito penal, processual penal, direitos humanos, bioética, genética forense e criminologia, sendo de suma importância a interação do Direito com outras áreas de conhecimento científico. Para nortear o presente estudo, formulou-se a seguinte questão de pesquisa: qual a importância da perpetuação do material genético nos bancos de dados, para a elucidação de crimes contra a vida humana? Para seleção dos materiais de estudo foram incluídas publicações originais nacionais, disponíveis eletronicamente na íntegra que retratassem a temática da perpetuação do material genético nos bancos de dados para elucidação de crimes contra a vida humana. Por fim, pode-se afirmar que o banco de perfil genético para fins de investigação e identificação criminal, tornou-se uma alternativa a ser utilizada ante as falhas do reconhecimento pessoal, desde que respeitadas as garantias fundamentais dos investigados.
A (IN)EFETIVIDADE JURÍDICA DE INOVAÇÕES TECNOLÓGICAS NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA:
A crescente ocorrência da violência doméstica contra mulheres no Brasil, especialmente no estado do Paraná, exige uma análise crítica sobre a (in)efetividade de inovações tecnológicas no combate a esse problema. Este estudo objetiva avaliar a atuação do botão do pânico como ferramenta de proteção de mulheres em situação de risco, investigando sua funcionalidade, abrangência e impacto na segurança feminina. A metodologia utilizada foi qualitativa e descritiva, com foco em pesquisas bibliográfica e documental. Foram analisados dados da pesquisa DataSenado, que revela que, em 2023, aproximadamente 35% das mulheres paranaenses sofreram violência doméstica, além de informações do Conselho Nacional de Justiça, que indicam uma média de 2,5 mil processos diários relacionados à violência contra a mulher nos primeiros meses do ano de 2024. O estudo também considera a percepção das mulheres sobre o respeito e o machismo prevalente na sociedade, além da necessidade de políticas públicas que incentivem o uso de dispositivos como o botão do pânico. Constatou-se que, apesar da existência de legislações robustas, como a Lei Maria da Penha, a implementação prática dessas normas enfrenta desafios significativos. O botão do pânico, desenvolvido em parceria entre a Polícia Militar e o Tribunal de Justiça, tem o potencial de alertar as autoridades em situações de ameaça, mas sua eficácia depende da conscientização e acessibilidade para as mulheres. Conclui-se, portanto, que a efetividade do botão do pânico como instrumento de proteção é crucial, sendo necessário aprimorar políticas públicas e campanhas educativas para garantir que essa tecnologia seja utilizada de forma eficaz, assegurando segurança e dignidade às mulheres em situação de vulnerabilidade.
DIREITOS FUNDAMENTAIS, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E ENERGIA LIMPA NO BRASIL:
O presente estudo investiga a conexão entre Desenvolvimento Sustentável, Geração de Energia Limpa e Incentivos Fiscais e Governamentais, com foco em experiências nacionais e internacionais voltadas à produção de energias limpas, com ênfase na energia solar. O estudo busca identificar quais incentivos fiscais, governamentais e políticas públicas promovem a implementação da energia solar como uma fonte limpa, renovável e sustentável, abrangendo tanto o setor privado quanto o doméstico. A pesquisa é baseada em um Estudo de Casos Internacionais, que fornece exemplos concretos de políticas bem-sucedidas, e é complementada por uma revisão bibliográfica ampla e detalhada, além da análise das políticas públicas que alavancaram a adoção de energias limpas, em especial da energia solar. O artigo explora como esses incentivos podem estimular a economia verde, gerando novos empregos e oportunidades, ao mesmo tempo em que contribuem para o desenvolvimento sustentável e a proteção de direitos fundamentais, com especial atenção às populações mais vulneráveis. Além disso, o estudo discute o papel fundamental das energias renováveis para o desenvolvimento econômico, socioambiental e energético do Brasil. Com base na análise de políticas bem-sucedidas em outros países, o artigo sugere caminhos e estratégias para o Brasil maximizar seu potencial na geração de energia solar, consolidando-se como um ator importante na transição para uma economia mais sustentável, verde e inclusiva.
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: DIREITO INTERNACIONAL
Da síntese, pretende-se analisar o sistema de precedentes, comparando introdutória e brevemente os sistemas jurídicos do civil law (Brasil) e do common law (Estados Unidos) com foco na proteção das minorias. Pretende-se explorar convergências e divergências no que diz a forma e respeito à tutela jurídica das minorias, oferecer-se um referencial teórico, examinar o impacto das legislações específicas, promover insights comparativos, proporcionar uma base sólida para futuras investigações, contribuindo para uma visão acadêmica e formadora dos profissionais do Direito e, sobretudo, focar na aplicação prática voltada a substantividade dos interesses da minoria. Para realizar este trabalho, foi conduzida uma pesquisa metodológica com caráter exploratório, utilizando o método dedutivo. A coleta de dados baseou-se em uma pesquisa bibliográfica, especialmente em periódicos e livros relevantes, para justificar as conclusões numa base axiológica, visando uma contribuição acadêmica para os profissionais do Direito. A primeira etapa consistiu na seleção de fontes bibliográficas, com ênfase em publicações recentes e diretamente relacionadas ao tema. Posteriormente, foi realizado um levantamento interdisciplinar, integrando referenciais de outras disciplinas. Este processo envolveu a leitura e análise crítica das fontes, identificando argumentos, teorias e exemplos relevantes. Foi dada especial atenção à qualidade e credibilidade das informações, assegurando que todas as fontes fossem reconhecidas pela comunidade acadêmica jurídica. A organização das informações permitiu a identificação de padrões e tendências, contribuindo para uma compreensão mais abrangente do tema. Na fase seguinte, os dados foram analisados à luz do método dedutivo, aplicando preceitos gerais a casos específicos, especialmente no contexto da correlação entre os sistemas BR-EUA. As conclusões foram refinadas conforme novos dados e interpretações surgiam, e foram integradas ao texto e referencial teórico. O trabalho foi estruturado para apresentar os principais resultados da investigação jurídica sobre sistemas de precedentes e minorias de forma clara e concisa, facilitando a compreensão pelos leitores e profissionais do Direito. Pretende-se comunicar os resultados da pesquisa, fornecendo-se base sólida para futuras investigações sobre o tema, que atrelado a interesses transindividuais e multilaterais. A abordagem metodológica, combinando pesquisa exploratória, levantamento bibliográfico e análise dedutiva, visa contribuir significativamente para o campo do Direito, auxiliando na compreensão e aplicação prática das conclusões pelos profissionais da área.
ANÁLISE DA DECISÃO DO STF NA ACOR N° 3.121 SOB A PERSPECTIVA DO DIREITO INTERNACIONAL E NACIONAL DOS REFUGIADOS VENEZUELANOS
A pesquisa tem por finalidade abordar o direito internacional e nacional dos refugiados, com ênfase no caso dos venezuelanos, que constituem uma das maiores crises migratórias da atualidade na América Latina. Busca-se compreender se a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Cível Originária no 3.121, que versou sobre o fechamento da fronteira entre Brasil e Venezuela, respeitou os tratados internacionais, a Constituição Federal e as leis internas brasileiras sobre o tema. Para isso, utilizou-se a abordagem dedutiva e o estudo bibliográfico para determinar as origens do instituto do refúgio e sua evolução até os dias atuais, abrangendo as normas de proteção mais importantes sobre o assunto como a Convenção de 1951, Declaração de Cartagena e a Lei no 9.474/1997. A análise da decisão do STF revelou a aplicação de princípios fundamentais, como o princípio da dignidade da pessoa humana, que é um dos pilares da Constituição Federal de 1988, e o princípio do non-refoulement, amplamente reconhecido no direito internacional dos refugiados. Este princípio proíbe a deportação ou retorno de pessoas a países onde suas vidas ou liberdade possam estar em risco, assegurando proteção contra a devolução forçada a situações de perseguição ou vulnerabilidade extrema. Concluiu-se que a decisão respeitou plenamente os princípios aplicáveis ao direito dos refugiados, ao assegurar tanto a proteção jurídica como a proteção humanitária aos venezuelanos, reafirmando o compromisso do Brasil com os direitos humanos e com os padrões internacionais de acolhimento.
ANÁLISE AXIOMÁTICA-SISTÊMICA DO DIREITO INTERNACIONAL:
Este trabalho se configura como um projeto de pesquisa em curso, vinculado ao Programa Institucional de Iniciação Científica (PIBIC), no âmbito das Ações Afirmativas, e financiado pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). O ensaio surge da necessidade de aprofundar os estudos investigativos acerca dos fenômenos recentes relacionados à intensificação das mudanças climáticas. O projeto tem por objetivo central analisar o papel da Corte Interamericana de Direitos Humanos na promoção de uma justiça climática que convirja com a proteção dos direitos humanos. O estudo propõe investigar a crescente intersecção entre a proteção ambiental e os direitos fundamentais, destacando o papel ativista da Corte na interpretação do Pacto de São José da Costa Rica frente ao desafio climático. A Corte tem expandido sua jurisprudência para incluir questões ambientais, o que tem influenciado diretamente as políticas públicas ambientais dos Estados-membros, signatários do Pacto de São José da Costa Rica. Um ponto de destaque nesse contexto é o parecer consultivo de 2017, que reconheceu o direito a um meio ambiente saudável como um direito humano autônomo, impondo responsabilidades que ultrapassam as fronteiras nacionais. Consequentemente, o projeto visa explorar o impacto das mudanças climáticas no deslocamento forçado de populações vulneráveis, considerando o conceito de “refugiados climáticos”. Em epítome, busca- se demonstrar que a Corte Interamericana desempenha um papel determinante na integração entre justiça climática e direitos humanos, contribuindo para o desenvolvimento de uma nova ética jurídica que reconheça a interdependência entre dignidade humana e preservação ambiental, com enfoque particular no sul global. Este arcabouço analítico é construído a partir da teoria axiomática-sistêmica do direito internacional.
O presente trabalho visa analisar os desafios relacionados à aplicação dos direitos fundamentais no campo da saúde pública, com foco na viabilidade e efetividade do Projeto de Lei 1933/2024. Nesse sentido, a pesquisa busca responder como a referida proposta legislativa pode contribuir para mitigar os impactos da rescisão unilateral de planos de saúde coletivos visando a proteção de grupos vulneráveis, especialmente de gestantes, idosos, pessoas com deficiência e pacientes com doenças graves, que muito dependem dos benefícios advindos da saúde suplementar a fim de garantir não apenas bem-estar, mas sobretudo sua sobrevivência. A metodologia adotada foi a hipotético-dedutiva, com procedimento bibliográfico-documental, utilizando-se de teses, dissertações, anais de eventos científicos, artigos acadêmicos, livros, leis, atos jurídicos, documentos normativos e afins, de modo a possibilitar a compreensão e a relação entre o direito à saúde como direito fundamental e a subordinação dos interessados ao interesse coletivo, condicionando as operadoras de planos de saúde ao atendimento do bem comum, ao cumprimento da função social dos contratos no âmbito da saúde suplementar. O Projeto de Lei no 1933/2024, que, aliás, é inspirado na tese do Superior Tribunal de Justiça em relação ao Tema Repetitivo no 1082, propõe soluções eficazes para assegurar a continuidade do tratamento médico dos beneficiários mais vulneráveis, mesmo em caso de rescisão unilateral de planos de saúde coletivos. A proposta legislativa determina que as operadoras ofereçam planos equivalentes, sem necessidade de novos prazos de carência, além de garantir a continuidade de tratamentos em andamento até a alta médica. Esses mecanismos reforçam a função social do contrato e promovem a dignidade da pessoa humana ao garantir que a saúde, bem fundamental, não seja desprotegida por razões exclusivamente econômicas. As conclusões deste estudo indicam que, embora a aprovação do Projeto de Lei seja um avanço importante, sua efetividade dependerá de uma sólida implementação e fiscalização por parte do Estado, além da conscientização da população acerca dos direitos assegurados.
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: BIOÉTICA E BIODIREITO
O EFEITO DAS ALTERAÇÕES CLIMÁTICAS NA QUALIDADE DOS ALIMENTOS E NA SAÚDE NUTRICIONAL DA SOCIEDADE:
Devido ao agravamento das mudanças climáticas nos últimos anos e seus impactos, o objetivo deste estudo é investigar como a qualidade dos alimentos e a saúde nutricional da sociedade são afetadas, explorando a interseção entre direito e nutrição. A pesquisa adota uma abordagem interdisciplinar, integrando conceitos de direito ambiental e nutrição humana, para examinar como as mudanças climáticas afetam a segurança alimentar e nutricional. Será utilizado o método hipotético-dedutivo. A abordagem inclui uma revisão detalhada da literatura sobre mudanças climáticas e suas consequências no conteúdo nutricional dos alimentos, na produção agrícola e na saúde de indivíduos em situação vulnerável, além de uma análise de políticas e regulamentos públicos relevantes. Serão coletados dados qualitativos de estudos de caso e da análise da legislação existente. O estudo utilizará análise de documentos e técnicas de comparação de dados para avaliar a eficácia das estratégias de mitigação e adaptação. Espera-se identificar lacunas nas políticas atuais e desenvolver recomendações para melhorar a segurança alimentar e a qualidade nutricional dos alimentos diante das mudanças climáticas, promovendo uma integração mais eficaz entre os domínios jurídico e nutricional. O resultado final deverá ajudar a desenvolver políticas públicas mais fortes e estratégias práticas para enfrentar de forma abrangente os desafios enfrentados pelos grupos vulneráveis, a fim de promover melhor qualidade de vida e saúde.
OS IMPACTOS DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO:
O presente trabalho buscou identificar os impactos da criminalização do aborto nas mulheres no Brasil, a partir da análise de sua previsão normativa e da (in)compatibilidade dessa repressão com fundamentos de um Estado social democrático de direito. O estudo foi feito com base em método dedutivo, de caráter bibliográfico, valendo-se da consulta a artigos científicos e monografias a respeito do tema, que foi abordado sob um enfoque interdisciplinar, a saber, aborto a partir de seu tratamento jurídico-penal e constitucional, da interpretação weberiana e da saúde pública. Essa pesquisa procura investigar o aborto como um dos maiores problemas da saúde pública no Brasil. Apesar da relevância de seus impactos extrajurídicos, o aborto segue sendo vislumbrado apenas como um comportamento merecedor de reprovação jurídico-penal, ainda que essa proibição não cumpra qualquer finalidade do ponto de vista da prevenção geral e/ou especial. A análise também ressalta a necessidade urgente de promoção de políticas públicas que garantam o acesso à saúde pela mulher, objetivando reduzir a quantidade de abortos inseguros. Dessa forma, é essencial que o aborto seja reconhecido como uma questão de saúde e de dignidade humana, promovendo debates sobre sua descriminalização e sobre suas implicações para a vida e a saúde das mulheres no Brasil.
TUTELA POSSESSÓRIA E A REMOÇÃO FORÇADA DE GRUPOS VULNERÁVEIS E FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA
A obra de Antonio Rafael Marchezan Ferreira, intitulada “Tutela Possessória e a Remoção Forçada de Grupos Vulneráveis e Famílias de Baixa Renda”, apresenta uma análise crítica da tutela jurisdicional e da inadequação do Código de Processo Civil vigente em lidar com conflitos de posse. O autor propõe ,em sua obra, mudanças que visam abordar questões fundamentais relacionadas à proteção da posse e ao direito à moradia, especialmente em contextos que afetam em especial grupos vulneráveis e famílias de baixa renda.Ferreira investiga, como a tutela possessória se conecta com realidades sociais e legais, refletindo a diversidade de situações enfrentadas por indivíduos no Brasil e em outros países. Ele argumenta que, apesar da importância do direito à posse, sua aplicação pode ser distorcida, frequentemente favorecendo interesses patrimoniais em detrimento dos direitos humanos dos afetados. Essa distorção resulta muitas vezes em remoções forçadas, que desconsideram a dignidade e as necessidades das populações vulneráveis.Além de criticar a legislação atual, o autor se baseia em tratados internacionais e em princípios de direitos humanos, destaca também a urgência de um alinhamento da legislação brasileira a esses padrões. Ao longo da obra, Ferreira não só propõe uma nova abordagem para a função social da propriedade, mas também sugere reformas que garantam um tratamento mais justo e igualitário, assegurando o respeito aos direitos das famílias de baixa renda. Assim, a obra se torna uma referência importante para juristas, acadêmicos e formuladores de políticas públicas, pois promove uma reflexão crítica sobre as complexas reflexões entre o direito e a justiça social.
Com a crescente acessibilidade e desenvolvimento dos meios eletrônicos, crianças e adolescentes encontram-se cada vez mais inseridos nessa participação virtual. No entanto, é possível verificar que o cuidado e monitoramento familiar não estão acompanhando o rápido aumento de inovações computacionais, tampouco a crescente presença de menores nesses espaços. O presente trabalho visa, a partir de revisão bibliográfica e método dedutivo, analisar o fenômeno denominado “abandono digital”, ocasionado, sobretudo, pela ausência de vigilância e negligência parental. Busca-se relacionar a incúria dos pais na esfera digital utilizada por menores com o aumento dos números de crimes digitais cometidos contra crianças e adolescentes nos últimos anos. Objetiva-se, ainda, investigar brevemente as alterações legislativas e mudanças que ocorreram com as disposições voltadas à proteção de menores no ambiente digital. A metodologia envolve a análise de livros, teses, artigos, Constituição Federal, dados quantitativos, Código Civil e legislações próprias, como o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). O estudo destaca o impacto da assistência insuficiente dos pais ao permitirem seus filhos de participarem de redes sociais, e como essa negligência fere os princípios estabelecidos constitucionalmente. Conclui-se que é de fundamental importância uma reflexão acerca do uso de tecnologias por menores e o dever dos pais na assistência e cuidado, visto que suas implicações se vislumbram em crimes altamente danosos, e criam novas necessidades legislativas para adequação.
DOENÇAS RARAS INFANTIS E DIREITO À SAÚDE:
As doenças raras são caracterizadas por sua baixa prevalência. Segundo o Ministério da Saúde, são consideradas doenças raras aquelas condições que afetam até 65 pessoas por 10.000 indivíduos. Apesar de sua condição ser individual, elas afetam um número significativo da população mundial. No Brasil, estima- se que 13 milhões de pessoas se enquadram nessas condições. De acordo com dados levantados na pesquisa, 75 % (setenta e cinco por cento) das doenças raras se manifestam na infância, o que demonstra a relevância do tema. Este trabalho visa realizar um levantamento das políticas públicas voltadas para o suporte e tratamento das crianças nessas condições, e identificar os principais desafios enfrentados pelas crianças com doenças raras e seus familiares, na busca de um diagnóstico definitivo, e que muitas vezes são descritos como uma “verdadeira odisseia diagnóstica”. Para tanto, o procedimento é monográfico e a técnica utilizada é a revisão bibliográfica, e consulta em sites especializados. O diagnóstico tardio, foi identificado como o principal desafio enfrentado pelas crianças portadoras de doenças raras, e é uma questão crítica que pode ter impactos profundos e duradouros. O diagnóstico tardio em crianças portadoras de doenças raras, pode ter um impacto devastador sobre o seu desenvolvimento e qualidade de vida, pois elas estão em pleno processo de formação, e a falta de uma intervenção precoce pode causar impactos duradouros e irreversíveis. Conclui-se que, as doenças raras tendem a ser menos exploradas nos meios acadêmicos, por isso muitos profissionais não estão familiarizados com seus sinais e sintomas, o que dificulta o diagnóstico adequado. Destarte, é importante estimular mais este estudo, para se entender melhor as necessidades dos portadores de doenças raras.
ESCOLA SEM PARTIDO NO PARANÁ E DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
O trabalho tem como objetivo explorar a construção do discurso sobre sexualidades e gêneros humanos nos Projetos de Lei no 606/2016 e no 748/2015 da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP), propostos no contexto do movimento Escola Sem Partido (ESP). O estudo investiga como os projetos de lei, em defesa de um ensino neutro em detrimento da “doutrinação ideológica”, tratam temas relacionados à diversidade sexual e de gênero, analisando o impacto dessas propostas no ambiente educacional, especialmente no que diz respeito à exclusão e marginalização da população LGBTI+. A metodologia adotada inclui a coleta de dados documentais e revisão bibliográfica. Os documentos legislativos foram analisados qualitativamente, com base em uma revisão de literatura que aborda o movimento ESP, o neoconservadorismo e os direitos LGBTI+. A análise documental e teórica busca compreender como esses projetos de lei refletem as ideologias conservadoras do movimento, particularmente no que diz respeito à restrição do debate sobre diversidade sexual e de gênero no ambiente escolar. Os resultados da pesquisa apontam que os projetos de lei analisados utilizam um discurso de “neutralidade ideológica” que, na prática, promove a exclusão de discussões sobre direitos humanos, igualdade e cidadania nas escolas, especialmente em relação à comunidade LGBTI+. Os projetos reforçam a ideia de que abordar questões de gênero e sexualidade nas escolas constitui uma ameaça, consolidando uma narrativa de combate a uma suposta “doutrinação ideológica”. Além disso, a pesquisa revela o apoio de grupos religiosos conservadores ao movimento ESP, que compartilham uma visão moral autoritária e patriarcal, contrária aos direitos LGBTI+
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: LGBTQIAPN+
O presente estudo busca relacionar o crime de transfeminicídio ao processo histórico da caça das bruxas ocorrido na idade média, demonstrando que atualmente as vítimas do transfeminicídio são perseguidas e mortas como as mulheres que foram executadas durante a chacina de feiticeiras. Trata-se de um estudo de revisão literária dos conceitos relacionados ao tema, tendo como base os postulados jurídicos e sociológicos, buscando uma reflexão sobre os crimes que gravitam em torno da homotransfobia e como eles se apresentam na sociedade contemporânea. A pesquisa revela que o transfeminicídio faz parte de um processo constante de caça às bruxas que se perpetua no decurso do tempo e da história da sociedade na qual a concebemos, observando ainda que a estrutura da sociedade medieval se aproxima da sociedade moderna, no que se refere a ideia do machismo estrutural que legitimou a perseguição às bruxas no passado e que hoje legitima o transfeminicídio, a homotransfobia e as demais formas de opressão e aniquilação de corpos considerados insurgentes e fora dos padrões aceitos pela sociedade branca, machista, sexista, patriarcal e cristã. A presente pesquisa aborda as relações entre os crimes de feminicídio e transfeminicídio, o entendimento dos tribunais a respeito das questões de gênero, os conceitos de travestilidade e transexualidade, a violência de gênero e a transfobia no contexto da prostituição, a relação histórica entre a caça às bruxas e o transfeminicídio, e a equiparação da transfobia ao crime de racismo.
A INCLUSÃO DA COMUNIDADE LGBTQIAP+ NO MERCADO DE TRABALHO E A EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Esse trabalho aborda a discriminação a comunidade LGBTQIAP+ no mercado de trabalho, destacando o descumprimento dos preceitos fundamentais garantidos pela nossa legislação. Da mesma maneira, objetiva analisar o princípio da dignidade humana e o direito ao trabalho, previstos pela Constituição Federal. Além disso, abordar a legislação internacional e a Resolução no 348 do CNJ e, ainda, propõe-se a definir as jurisprudências que garantam tais direitos. Ademais, intenciona citar dados atuais de pesquisas que envolvam o tema, demonstrando que a comunidade LGBT+ é atualmente minoria no mercado. Da mesma forma, busca-se apresentar a realidade das pessoas que fazem parte dessa comunidade no mercado de trabalho brasileiro, trazendo as dificuldades impostas diariamente a essa categoria, tratando principalmente da discriminação em razão da orientação sexual. Além disso, busca demonstrar que o trabalhador que pertence a comunidade LGBTQIAP+ deve ser incluído no mercado de trabalho sem qualquer tipo de discriminação, distinção ou preconceito, assim, fazendo com que os direitos fundamentais garantidos pela nossa Carta Magna, sejam efetivados e não meramente previstos. O artigo também pretende apresentar políticas públicas de inclusão, tanto de iniciativas privadas, quanto do Estado, com a elaboração de legislações e fiscalizações. O processo metodológico foi conduzido mediante pesquisas bibliográficas, utilizando o método hipotético-dedutivo, e análises de jurisprudências relevantes, visando obter as informações precisas acerca do tema.
As políticas públicas de afirmação de gênero no SUS institucionalizaram-se no Brasil com a Portaria no 1.707 GM/MS de 2008. A partir disso, outras portarias foram redefinindo e complementando os serviços para assegurar saúde e dignidade à população trans e travestis por meio da Atenção Especializada no Processo Transexualizador. Este projeto tem como enfoque investigar o primeiro ano de atividade do Ambulatório Trans de Maringá-PR, inaugurado em 2022. Utilizando uma abordagem qualitativa, foram realizadas entrevistas semiestruturadas com profissionais de saúde da unidade para analisar os desafios enfrentados, o impacto social e a eficácia do serviço. Os resultados apontam que, embora o Ambulatório Trans de Maringá ofereça um serviço de Atenção Especializada a essa população, foram identificadas lacunas, como a falta de treinamento adequado para a equipe e dificuldades na aquisição de medicamentos específicos. Apesar disso, o ambulatório superou as expectativas com a alta demanda, alcançando em seu primeiro ano o número de pacientes previsto para os dois primeiros anos de atendimento, evidenciando a necessidade do serviço e o comprometimento da equipe em melhorar a saúde e o bem-estar das pessoas trans. Além disso, o ambulatório é um exemplo de como a implementação de políticas públicas pode promover a saúde integral e o respeito aos direitos das pessoas trans e travestis. Portando, para o fortalecimento do serviço, é essencial investir na capacitação contínua dos profissionais e garantir recursos para a ampliação das atividades, o que pode servir de modelo para outras regiões, promovendo um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.
APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA (LEI 11.340/2006) AOS HOMENS TRANSEXUAIS EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
O presente estudo visa analisar a aplicabilidade analógica da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) para homens transexuais vítimas de violência doméstica e familiar. O objetivo deste trabalho, é demonstrar a possibilidade da aplicação dessa lei, ao público de forma ampla, e não somente a mulher cisgênero heterosexual, que motivou a criação da lei em seu primeiro momento. Para tanto, foi empregada a metodologia de pesquisa bibliográfica, com análise de artigos científicos, notícias, trabalhos acadêmicos, jurisprudências e livros especializados. Além disso, a pesquisa adota uma abordagem dedutiva, partindo de conceitos teóricos e legais para discutir a aplicação da lei aos homens transgêneros, e utiliza o método histórico para mapear a evolução da interpretação da lei ao longo dos anos. Os resultados indicaram que, embora a Lei Maria da Penha tenha sido concebida para proteger mulheres em situação de vulnerabilidade, a ausência de normas específicas para homens transexuais leva o Judiciário a considerar sua aplicação em alguns casos distintos. Essa extensão, porém, ainda enfrenta resistência, sendo aplicada de forma desigual nos tribunais, logo, apesar de existirem precedentes favoráveis, a proteção jurídica aos homens transgêneros ainda é limitada e carece de uniformidade. Outrossim, a pesquisa demonstra que a aplicação da Lei Maria da Penha para homens transexuais é possível e necessária diante da omissão legislativa em assegurar direitos a esse grupo minoritário. A pesquisa reforça a importância de uma interpretação inclusiva da lei, que considere as nuances de gênero e a situação de hipossuficiência desses indivíduos. Ademais, reforça que a falta de consenso e a resistência nos tribunais refletem preconceitos ainda presentes, destacando a urgência de mais debates e uma revisão legislativa que garanta proteção adequada a todas as vítimas de violência doméstica, independentemente de sua identidade de gênero. Por fim, são abordados, buscando uma análise aprofundada das ramificações temáticas que surgem ao se estudar o tópico em tela, conceitos e discussões sobre sexo, orientação sexual e gênero, ideias essas que influenciam demasiadamente na possível aplicação do diploma legal em pauta. Conjuntamente com reflexões acerca de grupos vulneráveis e minorias, objetivando segregá-los não mais como sinônimos, mas ideias complementares que orientam a compreensão de porque o judiciário brasileiro se apoderou de uma lei restritiva a mulheres e está a usando para atender demandas de outras populações minoritárias. O estudo sugere, como direção futura, a elaboração de legislações específicas e o aprofundamento de discussões doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema.
TRANSFOBIA FAMILIAR E O DEVER DE CUIDADO NO DIREITO DE FAMÍLIA:
Este artigo visa discutir a transfobia familiar sob a perspectiva do dever de cuidado no direito de família, com o objetivo de analisar como os vínculos familiares podem ser comprometidos pela transfobia e as consequências jurídicas e sociais dessa realidade. A pesquisa examina o conceito de cuidado familiar, os direitos e obrigações previstos no direito de família e como a transfobia pode afetar a execução dessas normas. Referenciais teóricos de autores como Judith Butler, Maria Berenice Dias e Luiz Geraldo do Carmo Gomes foram empregados para discutir a interface entre família, direito e a diversidade de gênero.
A EXISTÊNCIA DOS DIREITOS DAS PESSOAS AUTISTAS E A SUA BAIXA APLICABILIDADE NA JUSTIÇA BRASILEIRA
O presente resumo expandido pretende levantar a discussão sobre a necessidade da efetivação dos direitos dos portadores do Transtorno do Espectro Autista previstos na legislação brasileira desde o século passado. O método utilizado foi a revisão da literatura e a pesquisa empírica, objetivando entender a realidade dos autistas e seus familiares, que carecem de medidas que os auxiliem a viver com dignidade. Diante do descaso do Estado com as pessoas com TEA, torna-se imprescindível o questionamento sobre as razões que têm levado essa parcela da população a viver em desacordo com a lei e com seus direitos básicos. Este trabalho também pretende estudar os fatos que corroboram com a situação dos direitos dos autistas não estarem sendo postos em prática e instigar o movimento social da luta por esses direitos. Por meio deste, torna-se possível entender a ausência de forças estatais para a realização das medidas positivadas, a ignorância da sociedade em conjunto a respeito da síndrome e a carência da batalha pelo direito das pessoas com Transtorno do Espectro Autista e seus responsáveis. Além disso, há uma análise histórico-científica a respeito das definições, sintomas e tratamentos indicados para cada paciente com TEA, indicando que a temática deve ser examinada de maneira multidisciplinar para que haja o alcance de todas as áreas atingidas por essa síndrome.
TUTELAS DAS MINORIAS E DOS GRUPOS VULNERÁVEIS: POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E TEA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição de neurodesenvolvimento que afeta a interação social, a comunicação e o comportamento, sendo identificado principalmente na infância. Este estudo analisa as motivações da equiparação entre o TEA e as deficiências, para fins de proteção legal, consolidada pela Lei Berenice Piana. A pesquisa utiliza uma metodologia bibliográfica e documental, permitindo a coleta de dados de diversas fontes, incluindo legislações e documentos oficiais, sendo eles de múltiplas áreas do saber. As análises qualitativas e quantitativas visam compreender a evolução normativa e a aplicabilidade das leis brasileiras e convenções internacionais relacionados ao TEA, além de avaliar a estigmatização social enfrentada por essas pessoas a partir da promulgação da normativa citada.Os resultados indicam uma distinção clara entre TEA e deficiência intelectual, ressaltando a diversidade de sintomas e níveis de comprometimento entre indivíduos com autismo. A presente pesquisa evidencia a necessidade de maior rigor na análise das normas vigentes, além da importância de um processo informacional da população brasileira para desestigmatizar o autismo. Conclui-se que, apesar dos avanços, ainda existem desafios significativos para garantir a inclusão e a equidade para as pessoas com TEA, indicando a necessidade de continuidade nas pesquisas e na elaboração de políticas públicas eficazes.