A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL

Resumo

A presente pesquisa tem como objetivo refletir sobre a possibilidade ou não de se atribuir efeitos retroativos ao regime de bens no âmbito da união estável. Tem como premissa que os efeitos do regime de bens são para depois da união entre o casal, por meio de pacto antenupcial. Todavia, indaga-se, aqui, sobre a possibilidade de eventual efeito retroativo ser atribuído ao regime de bens. Adotou como método a pesquisa bibliográfica, textos normativos e análise jurisprudencial. Assim, pretende-se elucidar a temática, de maneira fundamentada, permitindo ao leitor vislumbrar a estreita relação entre os institutos da União Estável e do Regime de Bens, bem como as suas possíveis complicações e resoluções.