PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E A LEI 14.010/2020

Resumo

O presente trabalho visa explanar os institutos da prescrição e da decadência, abordando suas principais distinções e preceitos legais, bem como relacioná-los com as disposições da Lei 14.010/2020, que instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Para tanto, faz-se uso do método dedutivo, partindo de entendimentos genéricos para chegar aos particulares, juntamente com pesquisa bibliográfica, aduzindo conceituações, explicações e comparações da doutrina majoritária. Destarte, longe de exaurir o tema, a exposição desenvolve-se, gradualmente, a partir de apontamentos básicos, tais como a análise do conceito, a aplicabilidade e a diferenciação dos referidos institutos presentes no Código Civil, até a apresentação de uma discussão sobre o artigo terceiro da referida lei, tecendo comentários acerca dos efeitos que a curta vigência da norma trouxe para os institutos da prescrição e da decadência.