A RENÚNCIA TRANSLATIVA NO REGIME TIME-SHARING E OS SEUS EFEITOS NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Resumo

A breve pesquisa tratará sobre a renúncia “translativa” prevista no art. 1.358-T do CC/2002 e suas repercussões nas esferas cível, tributária e constitucional do ordenamento jurídico brasileiro. A problemática está em entender acerca da expressão “renúncia translativa” presente na redação do dispositivo, os motivos que a tornam imprecisa e quais seus efeitos jurídicos. A relevância do tema justifica-se visto a escassa discussão acerca das disposições recentes sobre o Regime Time-Sharing no que diz respeito a obrigatoriedade da renúncia translativa ser em favor do condomínio. A proposta metodológica pauta-se no método dedutivo juntamente com o estudo bibliográfico, jurisprudencial e da legislação.