A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. Anais Semana UENP de DIREITO CIVIL, [S. l.], p. 116–121, 2021. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/105. Acesso em: 29 ago. 2025.