A FALTA DE EFETIVIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. Anais Semana UENP de DIREITO CIVIL, [S. l.], p. 15–18, 2021. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/88. Acesso em: 29 ago. 2025.