“A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL” (2021) Anais Semana UENP de DIREITO CIVIL, p. 116–121. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/105 (Acessado: 29 agosto 2025).