“A FALTA DE EFETIVIDADE DA JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE” (2021) Anais Semana UENP de DIREITO CIVIL, p. 15–18. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/88 (Acesso em: 5 março 2026).