“A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL”, AnaisSUDC, p. 116–121, dez. 2021, Acessado: 29º de agosto de 2025. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/105