“A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL”. Anais Semana UENP de DIREITO CIVIL (dezembro 20, 2021): 116–121. Acessado agosto 29, 2025. https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/105.