A (IM)POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS RETROATIVOS AO REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL. AnaisSUDC [Internet]. 20º de dezembro de 2021 [citado 5º de março de 2026];:116-21. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/AnaisSUDC/article/view/105