“Proteção vs. produtividade: As barreiras da lei geral de proteção de dados para os microempreendedores no Brasil”, ACIDP, p. 471–485, dez. 2025, Acesso em: 3º de março de 2026. [Online]. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/acidp-unicesumar/article/view/533