Proteção vs. produtividade

As barreiras da lei geral de proteção de dados para os microempreendedores no Brasil

Resumo

A promulgação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) representou um marco para a consolidação da privacidade e da autodeterminação informativa no Brasil, contudo sua implementação tem imposto desafios significativos ao setor empresarial, especialmente às micro e pequenas empresas, que frequentemente carecem de recursos jurídicos, tecnológicos e financeiros para atender às exigências legais. Este artigo tem como objetivos identificar as exigências centrais da LGPD aplicáveis a esses empreendimentos, analisar os principais obstáculos à sua implementação, avaliar os impactos dessas dificuldades sobre a efetividade do direito à autodeterminação informativa, à liberdade de iniciativa e à  função social da empresa bem como sugerir medidas que possibilitem  onciliar a proteção de dados pessoais com a viabilidade econômica e operacional das micro e pequenas empresas. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e abordagem hipotético-dedutiva, buscando compreender em que medida as dificuldades práticas de adequação à LGPD revelam descompasso entre a elaboração normativa e a realidade operacional das empresas de menor porte. Os resultados indicam que, embora a norma imponha encargos onerosos, sua correta implementação pode proporcionar ganhos institucionais relevantes, como maior confiança dos consumidores, fortalecimento da governança corporativa e diferenciação competitiva no mercado digital contemporâneo. Conclui-se que a LGPD, apesar dos desafios que impõe, pode ser compreendida não apenas como um mecanismo de proteção de direitos fundamentais, mas também como oportunidade de aprimoramento da gestão empresarial e de fortalecimento da economia digital.