A Promoção de apostas online por influenciadores digitais à luz dos direitos da personalidade dos consumidores
Palavras-chave:
Jogos de azar, Jogo patológico, Publicidade digitalResumo
O presente artigo tem como objetivo principal analisar as tensões entre a publicidade digital de jogos de azar e a proteção do consumidor, examinando a responsabilidade civil dos influenciadores e os princípios da dignidade humana, privacidade e proteção de dados. A metodologia utilizada foi o método dedutivo, com a análise de leis, doutrina jurídica e artigos científicos. O estudo também se baseou em uma análise de caso concreto, o depoimento da influenciadora Virginia Fonseca, na CPI das Apostas Esportivas. A escolha do caso justifica-se por sua relevância e notoriedade, servindo como um exemplo prático das tensões jurídicas e éticas, demonstrando a necessidade de um olhar mais rigoroso sobre a responsabilidade dos influenciadores. Os resultados apontam que, apesar da recente Lei nº 14.790/2023, ainda existem lacunas na regulamentação da publicidade digital. Argumenta-se que a promoção de apostas online por influenciadores pode violar os direitos da personalidade dos consumidores, especialmente os hipervulneráveis, ao camuflar riscos e explorar fragilidades psicológicas. A publicidade enganosa ou omissa, juntamente com o tratamento de dados pessoais, pode comprometer a integridade psicofísica e o livre desenvolvimento da personalidade, exigindo um amparo jurídico.
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