A constitucionalidade do art. 157 §5 do código de processo penal

a alteração do magistrado que conhece prova declarada inadmissível e o direito de igualdade do réu em julgamento

Resumo

Discute-se a vedação constitucional de utilização de evidências obtidas por meios ilícitos prevista no artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal (CF) e suas repercussões na imparcialidade do julgador no âmbito do artigo 157, §5º, do Código de Processo Penal (CPP), que determina a substituição do magistrado que tenha reconhecido a inadmissibilidade do elemento informativo. Sustenta-se que o contato prévio com evidência ilícita pode produzir “contaminação” cognitiva, com potencial de afetar a neutralidade decisória e, por consequência, comprometer a igualdade de tratamento da pessoa acusada no julgamento. A abordagem enfatiza a necessidade de retirar do processo o material ilícito e examina, em perspectiva doutrinária e normativa, a justificativa para a mudança do julgador como mecanismo de preservação da integridade processual. A metodologia baseia-se em leitura e levantamento de legislação e projetos científicos, com coleta, análise e interpretação de dados documentais. Recorte empírico, universo de casos e critérios de seleção documental: Não informado no texto. O trabalho foi financiado pela UniCesumar no Programa de Iniciação Científica (PIC).