A efetivação dos direitos da personalidade por iniciativas governamentais que promovem o princípio da livre iniciativa e da função social da empresa

Resumo

Examina-se a efetivação de direitos da personalidade por meio de iniciativas governamentais ancoradas em princípios constitucionais da ordem econômica: a livre iniciativa e a função social da empresa. Parte-se da premissa de que a promoção desses direitos é atribuição prioritária do Estado e que a concretização pode ocorrer por políticas públicas que fomentem a autonomia econômica e o desenvolvimento social. Sustenta-se que a livre iniciativa, enquanto fundamento da Constituição Federal de 1988, favorece o exercício de atividades econômicas para geração de renda e melhoria de condições de vida, ao passo que a função social da empresa impõe à atividade empresarial finalidades que transcendem o interesse do proprietário, orientando-a ao bem-estar coletivo e ao desenvolvimento econômico e social. Propõe-se, assim, que a correlação entre esses princípios opere como mecanismo de materialização de direitos da personalidade. A pesquisa adota revisão de literatura de caráter bibliográfico e documental, abrangendo doutrina, legislação nacional e internacional, jurisprudência, artigos e documentos eletrônicos. Quanto aos objetivos, é exploratória e, quanto à abordagem, utiliza método hipotético-dedutivo, com formulação de hipóteses para responder como ações estatais, sob tais princípios, podem ampliar a efetividade desses direitos. Iniciativas governamentais específicas analisadas e recorte jurisprudencial: Não informado no texto.