A PROIBIÇÃO TOTAL DO ABORTO NO ESTATUTO DO NASCITURO:

UM CONTRAPONTO COM A LEGALIZAÇÃO DO ABORTO E A VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS MULHERES

Resumo

O presente estudo tem como objeto a análise do Projeto de lei nº 478/2007, nomeado de Estatuto do Nascituro, visando à proteção do concepturo, dispondo de base o conceito de que a vida de um ser humano seria iniciada no momento de sua concepção. Remete-se ao fato de que o embrião deve ter o reconhecimento da dignidade humana, dispondo, assim, de proteção jurídica e direito à assistência médica financiada pelo Estado. Em conformidade com o referido projeto, há a vedação de maus tratos e negligência à figura do nascituro, convergindo de forma direta com o objeto aborto. O estudo não se limita apenas ao projeto de lei, mas também às raízes dele e à motivação de se fazer lesivo ao instituto do aborto e ao direito de escolha por parte das mulheres, lesando, assim, os direitos fundamentais delas. A pesquisa desenvolve-se, com aplicação do método dedutivo, por intermédio de abordagem qualitativa, seu método de procedimento é a pesquisa bibliográfica, com análise documental de obras doutrinárias, legislação nacional e internacional pertinente como instrumentos basilares na pesquisa, de jurisprudência e documentos eletrônicos.