A proibição total do aborto no estatuto do nascituro

um contraponto com a legalização do aborto e a violação de direitos fundamentais das mulheres

Resumo

O trabalho propõe uma análise crítica do Projeto de Lei nº 478/2007, denominado Estatuto do Nascituro, examinando seus fundamentos jurídicos, morais e políticos e os impactos sobre direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático de Direito. Parte-se da concepção adotada pelo projeto de que a vida humana se inicia na concepção, atribuindo ao embrião dignidade e proteção jurídica plenas, o que resulta na vedação integral das hipóteses permissivas atualmente previstas no Código Penal. A pesquisa sustenta que tal proposta legislativa dialoga com matrizes religiosas e morais específicas, tensionando o princípio da laicidade estatal e restringindo a autonomia reprodutiva feminina. O problema investigado consiste em verificar em que medida a proibição absoluta prevista no Estatuto do Nascituro implica violação de direitos fundamentais, especialmente aqueles relacionados à dignidade humana, à liberdade, à saúde e à igualdade. Como objetivos, o estudo busca contextualizar historicamente a influência do legislativo religioso no Brasil, analisar a evolução do Estado laico, discutir fundamentos da descriminalização e legalização do aborto e examinar a colisão de direitos fundamentais envolvida. Metodologicamente, adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, utilizando doutrina, legislação nacional e internacional, jurisprudência e documentos eletrônicos, aliada ao método dialético. Os resultados esperados indicam que a aprovação do Estatuto do Nascituro representaria um retrocesso jurídico e social, ao reforçar estruturas de controle sobre o corpo feminino e aprofundar desigualdades, em desacordo com parâmetros constitucionais e de direitos humanos.