Amar é faculdade, cuidar é dever

uma análise à luz do ordenamento jurídico brasileiro acerca da responsabilidade civil dos filhos no abandono afetivo inverso

Resumo

O estudo examina as implicações jurídicas decorrentes da omissão de cuidado e assistência emocional direcionada a pessoas idosas no âmbito familiar, fenômeno identificado pela doutrina como abandono afetivo inverso. A análise concentra-se na tutela dos direitos fundamentais e personalíssimos da pessoa com 60 anos ou mais, especialmente o direito à convivência familiar digna, à luz do sistema normativo brasileiro. Embora a afetividade não possa ser juridicamente imposta, discute-se a existência de dever jurídico de cuidado, amparo e proteção, previsto na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002 e no Estatuto do Idoso. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo, com abordagem qualitativa, fundamentada em levantamento bibliográfico, documental e jurisprudencial, incluindo decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e enunciados do Instituto Brasileiro de Direito de Família. Analisa-se, ainda, a lacuna legislativa específica sobre o tema, bem como projetos de lei em tramitação que buscam disciplinar a matéria. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) evidenciam o crescimento da população idosa, reforçando a relevância social e jurídica da problemática. Conclui-se que a responsabilização civil dos descendentes, fundada no nexo de causalidade entre a omissão e o dano moral sofrido, apresenta-se como instrumento de proteção da dignidade humana e de efetivação do direito ao envelhecimento digno, indicando a necessidade de atualização normativa compatível com as transformações demográficas e sociais.