Análise da convenção de haia e seus impactos sociais na vida de crianças brasileiras

Resumo

O estudo examina os efeitos jurídicos e institucionais do tratado internacional voltado à proteção infantojuvenil em contextos transnacionais, com ênfase na adoção internacional e na cooperação entre Estados. Analisa-se a incorporação desse instrumento ao ordenamento jurídico nacional e sua articulação com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacando-se os mecanismos destinados à salvaguarda do interesse superior do menor e à prevenção de práticas ilícitas, como tráfico e sequestro. A pesquisa adota abordagem dedutiva, com base em investigação bibliográfica e documental, incluindo legislação nacional e internacional, doutrina especializada e dados oficiais do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR). São discutidos os procedimentos de ratificação e implementação no sistema jurídico interno, bem como os efeitos decorrentes da adoção internacional sobre a definição da nacionalidade e a inserção em novos arranjos familiares. O trabalho também considera dados demográficos e institucionais que evidenciam a discrepância entre o número de pretendentes e o perfil das pessoas disponíveis para adoção, o que reforça o caráter subsidiário dessa modalidade no plano internacional. Conclui-se que o tratado analisado contribuiu para a harmonização de práticas jurídicas, o fortalecimento da cooperação internacional e o aprimoramento das garantias legais, promovendo maior segurança jurídica e proteção integral, ainda que persistam desafios relacionados à efetividade dos procedimentos e à adequação das políticas públicas às demandas contemporâneas.