Análise da execução penal a cerca da causa sobre vara de execução penais

Resumo

O trabalho analisa aspectos relacionados à aplicação das penas no sistema prisional brasileiro, com ênfase nos mecanismos de fiscalização e acompanhamento do apenado e nos desafios enfrentados para a efetivação dos objetivos previstos na Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). A pesquisa parte do pressuposto de que a finalidade primordial da sanção penal é a reintegração social, exigindo condições mínimas de dignidade, acesso a direitos básicos e políticas públicas adequadas. Examina-se o histórico do monitoramento eletrônico como medida alternativa ao encarceramento tradicional, destacando sua origem no Canadá, em 1946, e sua utilização contemporânea como instrumento de mitigação da superlotação carcerária e de redução de conflitos internos nos estabelecimentos prisionais. A metodologia adotada é de natureza dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, análise de legislações, doutrina, jurisprudência e estudos interdisciplinares, incluindo contribuições da psicologia no contexto prisional. Os resultados apontam para a distância existente entre o modelo normativo e a realidade prática do sistema penitenciário, marcada por condições precárias, déficit de profissionais técnicos e dificuldades estruturais que comprometem a eficácia das medidas ressocializadoras. Conclui-se que a insuficiência de infraestrutura e a aplicação limitada dos instrumentos legais contribuem para a reincidência criminal, evidenciando a necessidade de políticas públicas mais eficazes e de uma atuação estatal comprometida com a valorização da pessoa privada de liberdade e com a efetiva função social da pena.