Da responsabilidade civil nos hospitais de custódia

Resumo

O trabalho analisa a responsabilidade civil do Estado no contexto dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico no Brasil, à luz da reforma psiquiátrica, dos direitos humanos e da Resolução nº 487/2023 do Conselho Nacional de Justiça, que determina a desativação progressiva dos manicômios judiciais e a transição dos pacientes para serviços de saúde mental comunitários. Esses estabelecimentos abrigam pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis pela justiça, o que impõe ao Estado um dever ampliado de proteção, cuidado e garantia de direitos fundamentais. A pesquisa discute a persistência de práticas institucionais segregadoras, a negligência estrutural desses locais e as dificuldades relacionadas à ressocialização dos pacientes, mesmo diante de avanços normativos. Utilizou-se metodologia de pesquisa bibliográfica, com análise de doutrina, legislação, jurisprudência, notícias e relatos de visitas institucionais. Os resultados indicam que a efetividade da responsabilidade estatal ainda é limitada, especialmente pela insuficiência da rede de atenção psicossocial, pela escassez de recursos humanos e materiais e pela fragilidade das políticas públicas voltadas à inclusão social. Conclui-se que a responsabilização do Estado é elemento central para assegurar a dignidade, o bem-estar e a reinserção social das pessoas com transtornos mentais, sendo indispensável o fortalecimento de serviços comunitários e a implementação concreta dos princípios da reforma psiquiátrica.