Desafios e perspectivas da proteção previdenciária no âmbito da violência doméstica

Resumo

O trabalho analisa os desafios e as perspectivas da proteção previdenciária conferida às vítimas de violência doméstica no ordenamento jurídico brasileiro, com ênfase na concessão de benefícios por incapacidade e na responsabilidade pelo custeio desses afastamentos laborais. O estudo parte da constatação de que a legislação vigente, especialmente a Lei Maria da Penha, embora assegure o direito ao afastamento do trabalho, não define de forma expressa quem deve arcar com o pagamento do benefício durante esse período, o que gera insegurança jurídica e desigualdade na efetivação dos direitos. Examina-se, ainda, a atuação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tanto no pagamento dos benefícios de incapacidade quanto na propositura de ações regressivas contra agressores e, em alguns casos, empregadores, apontando as consequências sociais e jurídicas dessa prática. A metodologia adotada é de natureza bibliográfica e jurisprudencial, com análise de projetos de lei, legislação correlata e decisões judiciais, especialmente do Superior Tribunal de Justiça. Como resultados, o texto destaca avanços pontuais, como a Lei nº 14.674/2023, que institui o auxílio-aluguel para vítimas de violência doméstica, e discute propostas legislativas em tramitação que visam à criação de benefício específico por incapacidade temporária. Conclui-se que a proteção previdenciária ainda é falha, sobretudo para trabalhadoras autônomas, facultativas e desempregadas, sendo necessária a regulamentação legislativa para garantir efetiva igualdade material e reduzir a judicialização do tema.