Direito à educação

A garantia jurídica e as políticas para pessoas com transtorno do espectro autista

Resumo

O presente trabalho analisa o direito à educação das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como instrumento essencial para a efetivação dos direitos da personalidade, à luz do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. A pesquisa parte do reconhecimento da educação como direito fundamental, previsto na Constituição Federal de 1988 e regulamentado pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), que impõe ao Estado e à família o dever de garantir um ensino de qualidade, inclusivo e acessível. O estudo tem como foco as desigualdades educacionais enfrentadas por crianças e adolescentes com TEA, investigando se as garantias legais, especialmente aquelas previstas na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, são efetivamente implementadas no contexto educacional brasileiro. A metodologia adotada baseia-se na pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem hipotético-dedutiva e caráter exploratório, abrangendo legislação, doutrina, jurisprudência e documentos oficiais. Como resultados, evidencia-se a necessidade de maior efetividade das políticas públicas educacionais voltadas ao autismo, bem como o fortalecimento da educação especial inclusiva, a fim de assegurar não apenas o acesso, mas também a permanência e o desenvolvimento pleno das pessoas com TEA. Conclui-se que a concretização do direito à educação é fundamental para a promoção da cidadania, da igualdade material e do desenvolvimento da personalidade das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.