Entre a retórica e a realidade

A declaração dos direitos da criança de 1959 e a violação dos direitos da personalidade dos “menores” durante a Ditadura de 1964

Resumo

O presente artigo tem por objetivo analisar se, na prática, a política institucional da FUNABEM, criada durante o regime militar brasileiro, aplicou os princípios da Declaração dos Direitos da Criança de 1959, reconhecendo os direitos da personalidade de crianças e adolescentes marginalizados. Para tanto, a pesquisa segue a metodologia dedutiva, utilizando-se da análise qualitativa. Parte-se da contextualização histórica dos direitos humanos e da evolução normativa internacional voltada à proteção da infância, com destaque para o conteúdo da Declaração de 1959. Em seguida, investiga-se o modo como a FUNABEM se apropriou desse discurso, à luz de uma retórica de bem-estar e desenvolvimento da personalidade infantil, inserida, contudo, em um contexto de autoritarismo e repressão. A pesquisa demonstra que, apesar do uso formal da linguagem dos direitos, a prática estatal foi marcada por institucionalizações forçadas, repressão e violações graves contra crianças e adolescentes marginalizados. Conclui-se que não houve efetiva aplicação dos preceitos internacionais no âmbito das políticas públicas da época, revelando um descompasso entre o discurso oficial e a realidade das unidades vinculadas à FUNABEM, onde os direitos da personalidade desses sujeitos foram sistematicamente desrespeitados.