PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE:
UMA ANÁLISE DA APLICABILIDADE ENTRE A EXECUÇÃO CIVIL E FISCAL
Palavras-chave:
Prescrição no curso do processo, Execução civil, Execução fiscalResumo
Este trabalho tem como objetivo analisar minuciosamente o instituto da prescrição intercorrente no âmbito do processo civil e da execução fiscal através de pesquisa de natureza básica por meio exploratório e explicativo. Embora as diversas normas brasileiras tragam direitos aos cidadãos, alguns deles são limitados pelo tempo. Essa previsão de limitação do direito do primeiro cidadão age exatamente para garantir que o segundo tenha também o seu seja garantido. Os mecanismos legais deste tipo mais conhecidos são a decadência e a prescrição. Os dados serão buscados na correta interpretação legal, jurisprudencial e doutrinária, preferencialmente mais recentes. Com estes, será feita uma análise para identificar a finalidade do direito atingido pela utilização da prescrição intercorrente, especialmente observando sua diferença de aplicação no âmbito civil e fiscal. Assim, espera ser possível ponderar sobre este direito, se alcança a garantia constitucional de limitar a extensão temporal da duração do processo ou se é mer
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