Tecnologia assistiva e inclusão

O papel do direito civil na garantia de acessibilidade

Resumo

Para tanto, este trabalho se propõe a analisar o papel do Direito Civil na efetivação da acessibilidade por meio da tecnologia assistiva e o que essa questão pode refletir em termos de inclusão das pessoas com deficiência. Neste contexto de constante avanço tecnológico e de atualizações legislativas, é necessário compreender como o ordenamento pátrio se adequou às novas demandas sociais, sobretudo à luz da Lei Brasileira de Inclusão e da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, recepcionada com status de norma constitucional. Dessa maneira, a discussão é realizada por meio da intersecção entre a tecnologia assistiva e a responsabilidade civil ao considerar os deveres do Estado, da sociedade e dos particulares em sua contribuição para a acessibilidade. Da mesma forma, a pesquisa explora como as omissões podem ser um fator gerador de responsabilização por danos quando afetam a dignidade, a autonomia e a participação social de pessoas com necessidades especiais. Assim, a abordagem metodológica da pesquisa é qualitativa, com uma pesquisa bibliográfica e documental, com uso de doutrina jurídica especializada, legislações nacionais e internacionais e estudos interdisciplinares relacionados à acessibilidade e inclusão.