Pacote antifeminicídio

Avanços legislativos e ações de conscientização para o combate à violência de gênero

Resumo

A violência de gênero constitui uma das mais graves formas de violação dos direitos humanos, afetando milhares de mulheres no Brasil. O feminicídio, sua forma mais extrema, revela a ineficiência das políticas públicas na prevenção e proteção das vítimas. Em 2022, foram registrados 1.437 casos no país, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública (2023). A Lei n° 14.994/2024, conhecida como Pacote Antifeminicídio, surge como resposta legislativa a esse cenário, ao transformar o feminicídio em crime autônomo, ampliar a pena de 20 a 40 anos e estabelecer novos efeitos jurídicos, como a perda do poder familiar e de cargo público. Este trabalho, de natureza qualitativa e bibliográfica, tem como objetivo analisar criticamente os dispositivos dessa lei e propor como produto final a criação de uma cartilha informativa com linguagem acessível, destinada a orientar mulheres em situação de vulnerabilidade. Com base em autores como Valéria Scarance (2021), Maria Berenice Dias (2020) e diretrizes da ONU mulheres (2019), defende-se que o Direito Penal, por si só, não é suficiente para contes a violência de gênero, sendo necessária a articulação de políticas públicas, educação e comunicação popular. A Cartilha proposta funcionará como instrumento pedagógico e social, com potencial para empoderar mulheres, facilitar o acesso à informação e contribuir para a prevenção de novos casos.