Crimes financeiros e a responsabilidade do empreendedor

Resumo

O presente estudo tem como objetivo analisar a responsabilidade jurídica do empreendedor diante da prática de ilícitos financeiros no contexto do Brasil contemporâneo. A pesquisa realiza uma distinção conceitual entre os diversos tipos de ilícitos que podem ser cometidos no exercício da atividade empresarial, classificando-os em crimes propriamente ditos — como a sonegação fiscal e a evasão de tributos —, abusos de direito e formas de elisão fiscal que se tornam abusivas. Destaca-se que, embora a elisão em si não configure crime, sua utilização com desvio de finalidade ou em afronta aos princípios do ordenamento pode ser reprovável. O estudo também enfatiza que a lavagem de dinheiro, enquanto crime autônomo, surge como consequência de atos ilícitos anteriores, sendo caracterizada como uma infração penal subsequente. A metodologia adotada é qualitativa, fundamentada em revisão bibliográfica e documental, com foco na análise dos impactos jurídicos dessas condutas. A pesquisa examina as consequências nas esferas civil, administrativa e penal, além de ressaltar o papel fundamental dos programas de compliance como instrumentos de prevenção e controle. Por fim, conclui-se que a conduta empresarial deve ir além da mera legalidade formal, sendo orientada pela ética, pela boa-fé objetiva e pela função social da empresa.