A constitucionalidade do art. 157 §5 do código de processo penal: a alteração do magistrado que conhece prova declarada inadmissível e o direito de igualdade do réu em julgamento. ACDU. Published online 20º de dezembro de 2024:347-350. Acessado fevereiro 4, 2026. https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/139