A Fragilidade da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, como instrumento da efetivação do direito da personalidade. ACDU. Published online 20º de junho de 2024:1572-1580. Acesso em março 5, 2026. https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/430