A Fragilidade da lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), lei nº 13.709/2018, como instrumento da efetivação do direito da personalidade

Resumo

O presente trabalho propõe investigar a fragilidade da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) como instrumento de efetivação do direito da personalidade, notadamente a dependência digital e a falta do conhecimento do controle de seus dados pessoais. O objetivo geral é analisar como se estabelece as regras para o tratamento de dados pessoais, visando proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade das pessoas, já os específicos (1) identificar a carência da cultura de proteção de dados da sociedade brasileira, (2) analisar as práticas relacionadas ao tratamento de dados pessoais, (3) demonstrar o impacto da negligência da fiscalização da Lei LGPD a vida das pessoas. A metodologia empregada refere-se a uma pesquisa bibliográfica e documental, utilizando o método dedutivo. Como problema de pesquisa, discute-se as consequências da utilização de dados utilizados pelas redes sociais. Nesse cenário, justifica-se a presente pesquisa uma análise crítica de que a norma estudada contém uma fragilidade evidente na sua efetividade à medida que é utilizada para a proteção do direito à personalidade. Destaca-se, assim, a necessidade de debates e ações contínuas para assegurar a efetivação da LGPD no âmbito do direito da personalidade. Entretanto, conclui-se que a eficácia dessas garantias ainda é limitada e demanda melhores fiscalização nos ciberespaços.