A efetivação dos direitos da personalidade por iniciativas governamentais que promovem o princípio da livre iniciativa e da função social da empresa. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 357–358, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/142. Acesso em: 4 fev. 2026.