A efetividade da política nacional de educação digital (lei nº 14.533/2023): a inclusão digital dos grupos vulneráveis. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 359–361, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/143. Acesso em: 22 mar. 2026.