A efetividade da política nacional de educação digital (lei nº 14.533/2023)

a inclusão digital dos grupos vulneráveis

Resumo

Avalia-se a efetividade da Política Nacional de Educação Digital (PNED), instituída pela Lei nº 14.533/2023, com foco nos desafios de inclusão digital de grupos vulneráveis, sob a perspectiva do direito à educação enquanto direito da personalidade. A PNED é apresentada como instrumento de articulação entre programas, projetos e ações de diferentes entes federativos e setores governamentais para ampliar o acesso a recursos, ferramentas e práticas digitais, priorizando populações vulneráveis e prevendo inserção da educação digital em ambientes escolares, com estímulo ao letramento digital e informacional e à aprendizagem de computação, programação e robótica. Utiliza-se método hipotético-dedutivo com técnica de pesquisa bibliográfica e documental, envolvendo análise da legislação aplicável e de publicações em bases como SciELO e Google Acadêmico, além de pesquisas sobre infraestrutura escolar. Resultados indicam entraves estruturais relevantes: mapeamento da Undime aponta que 73% das redes municipais de ensino não possuem área e/ou equipe específica para planejamento e implementação de ações de tecnologias digitais; e dados do Painel de Conectividade nas Escolas da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) registram, em março de 2024, 2.572 escolas públicas (1,9%) sem acesso à rede de energia elétrica. Conclui-se que o cenário atual ainda é insatisfatório, embora se reconheça potencial de melhoria com programas e projetos.