A função social do direito quanto ao benefício de prestação continuada para os indivíduos com transtorno do espectro autista. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 374–377, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/147. Acesso em: 22 mar. 2026.