A função social do direito quanto ao benefício de prestação continuada para os indivíduos com transtorno do espectro autista

Resumo

O texto discute a função social do Direito na efetivação do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), considerando barreiras de inclusão social e laboral decorrentes de dificuldades de interação, comunicação e comorbidades associadas. Argumenta-se que, em contextos de baixa renda, o diagnóstico implica custos prolongados com terapias e cuidados, nem sempre cobertos pelo sistema público, o que reforça a relevância do acesso ao benefício assistencial previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Apresentam-se marcos normativos nacionais, incluindo a Lei nº 12.764/2012, que reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência, e critérios administrativos para requerimento do BPC, como cadastro atualizado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), renda familiar per capita e comprovação por laudo médico, além de avaliação médica e perícia social. O texto também aborda entendimentos jurisprudenciais sobre a insuficiência do critério estrito de renda como único indicador de miserabilidade e a consideração de despesas médicas no cálculo da renda familiar. Metodologicamente, combina métodos quantitativos (dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE e de órgãos internacionais) e qualitativos (doutrina, legislação e jurisprudência). Amostra específica de pessoas com TEA: Não informado no texto. Recorte geográfico: Não informado no texto.