A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

UMA PERSPECTIVA BIBLIOGRÁFICA

Resumo

No contexto atual, em que indivíduos se engajam nos processos produtivos das empresas visando gerar renda para suprir suas necessidades básicas, surge a necessidade constante de revisão das leis que regem os direitos sociais. Estas leis desempenham o papel crucial de mitigar desigualdades, particularmente nos direitos à saúde, assistência social e previdência social. A assistência social, conforme Tavares (2015, p. 16), abrange um conjunto de ações estatais destinadas a proteger pessoas em situações vulneráveis, como a infância, a juventude, a terceira idade e a deficiência física. Por sua vez, a previdência social constitui um direito fundamental de proteção obrigatória e facultativa a todos os trabalhadores e seus dependentes, garantindo recursos em casos de incapacidade laboral (Pierdoná, 2007, p. 12). Este estudo abordará os aspectos gerais da aposentadoria no Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que inclui quatro modalidades: incapacidade permanente, idade, tempo de contribuição e especial. Em relação a esta última, destaca-se a Lei Complementar nº 142/2013. Neste contexto, torna-se relevante destacar o papel do Direito Previdenciário como garantidor do amparo à previdência social para pessoas que, devido a deficiências, não têm mais condições de se sustentar. Considerando a complexidade do tema, ainda repleto de dúvidas no âmbito do Direito Nacional, este estudo tem como objetivo geral evidenciar os atuais preceitos da Lei Complementar nº 142/2013 no Brasil, embasado nos princípios do Direito Previdenciário. O objetivo deste estudo é esclarecer os preceitos da Lei Complementar nº 142/2013 no Brasil, abordando conceitos de aposentadoria e deficiência, modalidades do RGPS e legislação relevante.