A nova lei da subvenção e o impacto aos contribuintes e ao sistema tributário brasileiro. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 218–420, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/161. Acesso em: 4 fev. 2026.