A nova lei da subvenção e o impacto aos contribuintes e ao sistema tributário brasileiro

Resumo

O texto analisa os efeitos da Lei nº 14.789/2023 sobre o regime tributário das subvenções governamentais concedidas por União, Estados e Municípios para implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Enquadra-se o tema no papel constitucional dos incentivos fiscais como instrumento de equilíbrio do desenvolvimento regional, com referência aos arts. 151, I, e 155, §2º, XII, “g”, da Constituição Federal. Argumenta-se que a nova lei, em vigor a partir de fevereiro de 2024, alterou significativamente o procedimento de aproveitamento das subvenções e revogou dispositivos que permitiam a exclusão dessas receitas da apuração do lucro real para fins de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), condicionada ao registro e à destinação específica. Com a mudança, a fruição passa a ocorrer por crédito fiscal calculado sobre o montante subvencionado, utilizado por compensação com tributos, o que tende a dificultar a operacionalização e reduzir a vantagem econômica previamente existente. O estudo adota metodologia bibliográfica e análise qualitativa para identificar desafios e impactos sobre contribuintes e sistema tributário. Nos resultados, aponta-se a revogação do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, a exigência de atos concessivos com condições e contrapartidas explícitas e a apuração de crédito de 25% a título de IRPJ, sugerindo aumento de carga tributária estimado em 18,5% e efeitos sobre planejamento empresarial. Setores econômicos específicos afetados: Não informados no texto.