A problemática acerca da atual legislação sobre as medidas provisórias no brasil. Anais do CDU - Congresso de Direito UniCesumar, [S. l.], p. 421–423, 2024. Disponível em: https://lgpublica.com/index.php/anaiscdu/article/view/162. Acesso em: 4 fev. 2026.